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eletrônico - PRIMEIRA EDIÇÃO - 16/10/2003
Temas desta edição:
CIDADANIA
CONCORRÊNCIA
CONSUMIDOR
ELABORAÇÃO
LEGISLATIVA
EXECUÇÃO PENAL
EXPLORAÇÃO
SEXUAL
INSTITUCIONAL
POVOS INDÍGENAS
SEGURANÇA
PÚBLICA
FOLHA DE S.
PAULO
COTIDIANO
Anistia exibe filme sobre violência no Rio
GAZETA
MERCANTIL
GAZETA DO BRASIL
Jovem da Febem no McDonald’s
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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COTIDIANO |
16/10/2003 |
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MARIA LUIZA
ABBOTT
DE LONDRES
A apresentação do documentário "Notícias de uma Guerra Particular", de
Katia Lund e João Moreira Salles, que mostra a violência nas favelas do Rio, na
noite de terça-feira, abriu a semana de eventos em Londres, organizada pela
Anistia Internacional como parte da campanha contra o comércio de armas no
mundo.
O objetivo da exibição é aumentar a consciência no exterior sobre o desrespeito
dos direitos humanos no Brasil, apesar de o país ser uma democracia, segundo
Tim Cahill, pesquisador da Anistia.
O discurso externo sobre a necessidade de seguir a legislação internacional e
respeitar o Estado de direito é apropriado e está aumentando o respeito pelo
país no exterior, mas internamente "o discurso e os métodos são
outros", diz Cahill. "A mídia e alguns Estados têm um discurso que
justifica a violência usada pela polícia no combate ao crime no país."
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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GAZETA DO BRASIL |
16/10/2003 |
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16 de Outubro de
2003 - Adolescentes de Campinas, Franca e Sertãozinho que passaram pela Febem
vão ter oportunidade de receber capacitação e ter o primeiro emprego nas lojas
do McDonald’s. É mais uma etapa da parceria entre Febem e McDonald´s, que teve
o projeto piloto implantado no município de Ribeirão Preto.
Alguns critérios foram definidos pela Rede McDonald''s para admissão dos jovens
da Febem em suas lojas: idade entre 16 e 22 anos, segundo grau completo,
estrutura familiar adequada e bons relatórios de desempenho nas atividades
pedagógicas da Febem. A partir desses critérios, os adolescentes serão
selecionados.
Caberá ao gerente da loja McDonald''s, depois de entrevistar os candidatos,
selecionar os que efetivamente iniciarão treinamento para contratação.
Treinamento
Os adolescentes passarão por um treinamento de atendente validado pelo Senac
após seis meses. Nesse meio tempo, estarão já contratados com registro pela
CLT, remunerados à razão de R$ 1,48 por hora, o que totaliza aproximadamente R$
250 mensais. Outros benefícios previstos são vale-transporte, vale-refeição,
porcentagem em participação dos resultados, seguro de vida, uniforme, plano de
carreira e, depois dos seis meses de treinamento, assistência médica e
odontológica. Todos selecionados terão acompanhamento de um conselho orientador
(Gazeta do Brasil12)(de São Paulo)
O ESTADO DE S.
PAULO
ECONOMIA
United tem reunião com BNDES e Varig sobre fusão
CORREIO
BRAZILIENSE
ECONOMIA
CPI investigará contradição
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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ECONOMIA |
16/10/2003 |
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Empresa quer saber se parceria da companhia brasileira na Star Alliance será
ameaçada
RENÉE PEREIRA
A americana United Airlines quer conhecer as bases do modelo de fusão das duas
maiores companhias brasileiras de aviação (Varig e TAM) para saber se a parceria
com a Varig pode ser ameaçada. Por isso, representantes da empresa, como o
vice-presidente, Graham Atkinson, e o diretor-gerente Benjamin Barrocas, se
reúnem hoje à tarde com técnicos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social (BNDES) e com a Varig para discutir as bases do processo. A
preocupação deve-se ao fato de a TAM ter parcerias e estar sendo sondada por
outras companhias.
A Varig é uma das parceiras da Star Alliance - uma união entre grandes
companhias aéreas, como United, Air Canada e Lufthansa, entre outras.
Segundo Atkinson, a intenção é manter a empresa brasileira nessa parceria,
mesmo com a fusão e com a nova empresa que deve nascer deste modelo. Isso
porque, explica ele, o Brasil é a primeira economia da América do Sul. "Além
disso, a Star Alliance é a melhor opção para a Varig ou qualquer companhia que
seja criada", avalia ele. Mas o presidente da americana reconhece que a
Varig precisa passar por uma reestruturação como a United nos últimos anos.
Depois dos atentandos de 11 de setembro e da Sars (pneumonia atípica), a
empresa foi obrigada a fazer mudanças drásticas nas contas para manter-se viva
no mercado. O custo operacional da companhia, por exemplo, deverá ser reduzido
em 30% até 2005, de US$ 17 bilhões para US$ 12 bilhões. Atkinson diz ainda que
as iniciativas, como promoções lançadas, surtiram efeito no último verão,
quando a média de ocupação da empresa subiu dez pontos porcentuais, para 93%,
de julho a setembro.
Além disso, a United prepara para fevereiro o lançamento de uma nova empresa,
que atuará ao lado das companhias populares, que cobram tarifas baixas. A
companhia nascerá com quatro aeronaves e, por enquanto, atuará apenas nos
Estados Unidos. Aos poucos, a americana espera alcançar 40 aeronaves e novas rotas
de lazer. Segundo Atkinson, hoje 70% das rotas da United têm concorrência com
as companhias populares.
O vice-presidente da americana afirmou ainda que um dos focos da empresa hoje é
a criação de produtos que possam usar a sinergia entre companhias e produtos
voltados para clientes corporativos. Na passagem pelo Brasil, os representantes
da United visitaram grandes companhias, como ABN Amro e Scania, entre outros.
Outra iniciativa que vem sendo estudada é uma plataforma única entre os
integrantes da Star Alliance não só para reservas como também controle de
saída, mudança de reservas, entre outros serviços. A medida deverá representar
economia significativa para as empresas, explica Atkinson.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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ECONOMIA |
16/10/2003 |
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Deputados querem apurar o destino de uma mala de dólares apreendida em carro
pertencente ao dono da Golfo. Acusados apresentaram duas versões para o mesmo
fato
Arnaldo Galvão
Da equipe do Correio
Versões diferentes para o mesmo fato estão intrigando alguns deputados que
integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga acusações de
fraudes no mercado de combustíveis. No centro das atenções está o dono das
empresas Golfo e Fórmula, Dirceu Antonio de Oliveira Júnior, conhecido como
Major Dirceu. É dele o automóvel que foi apreendido com US$ 130 mil. Mas as
explicações não foram convincentes e ainda há muitas perguntas sem resposta.
O deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE) não está satisfeito com as explicações.
‘‘É preciso averiguar para que não paire nenhuma dúvida sobre a CPI’’, afirmou
Santiago.
Na manhã de 16 de setembro, a Polícia Rodoviária paulista teve de perseguir
dois homens que levavam US$ 130 mil. O Ômega preto blindado em que viajavam
tinha sido parado por um patrulheiro no quilômetro 250 da rodovia Anhangüera,
interior de São Paulo. Mas enquanto eram verificadas informações pelo rádio,
houve uma fuga. Aldemir Torquato de Araújo dirigia o carro. Estava acompanhado
do policial civil Marco Antonio Beolchi Adami que, por sua vez, tinha em seu
poder uma pistola Glock calibre 380.
O Correio teve acesso aos depoimentos que integram a investigação conduzida
pela Delegacia da Polícia Federal em
Araraquara (SP). O soldado da Polícia Militar Rodoviária José Renato Menegucci
foi o responsável pela primeira abordagem. Explicou que verificou o porta-malas
do Ômega e encontrou duas malas e uma sacola. Quando perguntou a Aldemir o que
havia na sacola, ouviu: um par de tênis. Mas encontrou grande quantidade de
dólares. O policial Adami, então, disse que o dinheiro seria entregue ao
deputado federal Gilberto Kassab (PFL-SP). Informou também que tinham saído de
São Paulo com destino a Brasília.
Os depoimentos dos soldados da Polícia Militar Luís Antônio de Lima Clemente e
Lorival de Carvalho Filho confirmaram a versão dada por Menegucci. Lorival
ainda disse que foi encontrado um bilhete destinado ao sr. Dirceu com o nome e
dois números de telefones de Álvaro Toledo, assessor do deputado estadual
paulista Edmir Chedid (PFL).
Desmentido
Kassab negou qualquer envolvimento com os fatos e também disse desconhecer os
motivos do seu nome ter sido citado. Depois de receberem vários telefonemas em
seus celulares e de estarem acompanhados por um advogado, Aldemir e Adami deram
outra versão ao fato, diferente daquela que forneceram logo que foram detidos
pelos policiais. Os dois ocupantes do Ômega afirmaram no inquérito que o real
motivo da viagem era a compra de um helicóptero Robinson R22 em Ribeirão Preto
(SP).
A dupla negou que o bilhete apreendido estava em seu poder e também que os
dólares tinham de ser entregues ao deputado Kassab, em Brasília. Rejeitaram a
versão pela qual o dinheiro seria levado para algum deputado da CPI dos
Combustíveis. O condutor do veículo, Aldemir, recusou-se a confirmar que tinha
um itinerário para a capital federal.
Quando prestou depoimento aos deputados da CPI, nove dias depois que Aldemir e
Adami foram detidos pela polícia paulista, Major Dirceu repetiu a versão pela
qual os dólares eram de Adami e serviam para a compra de um helicóptero em
Ribeirão Preto. O dono da Golfo reconheceu que o Ômega é da sua transportadora
(Camaro) e que tinha sido emprestado por um diretor da sua empresa chamado
Valter Bombardi.
Mas para o deputado Santiago, ainda há muito o que esclarecer. ‘‘É razoável a
hipótese pela qual o policial atuava como segurança nessa viagem e escoltava os
US$ 130 mil até Brasília. Mas se tinham de entregar o dinheiro ao deputado
Kassab, por qual motivo tiveram de viajar até Brasília? Esse parlamentar tem
como base uma cidade do interior de São Paulo’’, pergunta Santiago.
O número
Mistério
US$ 130 mil
foram encontrados no porta-malas do Ômega preto
JORNAL DO
BRASIL
BRASIL
Relator da MP quer responsabilizar empresa
FOLHA DE S.
PAULO
DINHEIRO
Lula tem pressa em lei de transgênico
O ESTADO DE S.
PAULO
GERAL
Transgênicos: decisão na semana que vem
VALOR
ECONÔMICO
1º CADERNO
Gabeira
CORREIO
BRAZILIENSE
BRASIL
Governo não chega a consenso
OPINIÃO
Contradições
ARI CUNHA
Transgênicos
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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BRASIL |
16/10/2003 |
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Monsanto poderá responder por possíveis danos ao ambiente
Nelson Breve
BRASÍLIA - Relator da medida provisória que autoriza o plantio da soja geneticamente
modificada, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) quer responsabilizar a Monsanto
por qualquer dano ao meio ambiente ou à saúde humana que ocorra no futuro, em
conseqüência da introdução ilegal das sementes transgênicas no país. Ele afirma
que, se a empresa pretende cobrar pela utilização da tecnologia que
desenvolveu, tem também de ser responsável por todas as conseqüências do uso de
tal inovação.
A intenção é deixar claro na lei que substituirá a MP, após aprovação do
Congresso, que a cobrança de direitos de propriedade (royalties) tem de
implicar em responsabilidade para a detentora da patente. O texto atual joga a
responsabilidade sobre os produtores que plantarem a soja transgênica - tanto
pelo pagamento dos direitos de propriedade como pelas conseqüências ao meio
ambiente e à saúde humana.
- Se eles querem cobrar pelo direito de propriedade, têm de responder pelas
conseqüências - defende Pimenta.
Ele já admite fazer também ajustes no termo de responsabilidade que os
produtores terão de firmar para poder plantar a soja transgênica legalmente.
Para Pimenta, o modelo definido na MP pode dificultar a identificação das
lavouras, pois os produtores estariam com receio de tornarem-se réus confessos,
ao reconhecer que plantaram ilegalmente em safras anteriores.
O governo esteve concentrado ontem em reuniões sobre o assunto. O presidente
Luiz Inácio Lula da Silva promoveu um encontro com oito ministros, o vice, José
Alencar, e o advogado-geral da União, Álvaro Ribeiro, para discutir o projeto
que modificará a Lei de Biossegurança, para regulamentar de maneira mais
consistente a pesquisa, produção e comercialização de transgênicos no país. Sem
conclusão, porém, o assunto voltará a pauta em reunião na semana que vem.
O ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, que participou da reunião, disse
que o governo está sofrendo agressões gratuitas por causa de preconceito e
desinformação. Rodrigues acha que o tema, que voltou à pauta por causa da
omissão do Ministério da Agricultura na fiscalização da colheita passada, está
''machucando muito'' o governo.
A Assembléia Legislativa do Paraná proibiu ontem o plantio, manipulação,
importação e industrialização de transgênicos no Estado até 2006. Estão
liberadas as pesquisas que vêm sendo realizadas pela Embrapa.
Com Agência Brasil
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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DINHEIRO |
16/10/2003 |
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A definição do anteprojeto de lei que definirá
o futuro dos transgênicos no Brasil foi adiada após reunião ontem de ministros
com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Durante a reunião, Lula deixou claro que tem pressa em enviar ao Congresso o
texto definitivo do projeto da nova Lei de Biossegurança.
A principal divergência é a competência da CTNBio. Meio Ambiente e Saúde
defendem que os pareceres da CTNBio não podem dispensar o licenciamento
ambiental. Agricultura quer que esses pareceres sejam acatados como regra. (DA
SUCURSAL DE BRASÍLIA)
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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GERAL |
16/10/2003 |
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Lula se reuniu ontem com ministros e marcou nova reunião para terça-feira
FABÍOLA SALVADOR
Em nova reunião ministerial, na terça-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva deverá definir o projeto de lei sobre biotecnologia, informou em Brasília
o ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues. A reunião de ontem entre Lula e
dez ministros não foi conclusiva. Mas o governo tem pressa. À tarde, os
ministros continuaram discutindo o projeto.
Ao presidente, caberá a decisão final sobre o texto. Um dos pontos ainda
polêmicos é o papel da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
Há quem defenda que tenha poder de dar pareceres conclusivos. Outros querem
preservar o direito de manifestação dos Ministérios da Saúde, Meio Ambiente e
Agricultura.
O governo quer enviar ao Congresso um texto bem negociado porque enfrentará
dificuldades na votação do projeto e da MP-131 que liberou o plantio de soja
transgênica na safra 2003/2004. A começar por divergências na bancada do PT.
O presidente do partido, José Genoino, admitiu que terá "muito
trabalho", mas diálogo. "Tenho certeza de que chegaremos a bom
termo." Ele indicou que o partido vai liberar os parlamentares para votar
como quiserem. "O partido nasceu com pluralidade política e ideológica em
seu DNA."
Paraná - Rodrigues não quis comentar a decisão do Paraná de proibir os produtos
transgênicos até 31 de dezembro de 2006. Disse apenas que é uma decisão interna
de um Estado.
Em Curitiba, a aprovação da lei não foi bem recebida pelas entidades de agricultores.
A Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) preferia que a discussão
fosse adiada, esperando a decisão nacional. "O Estado não pode legislar
contra o governo federal", disse o assessor da presidência da Faep, Carlos
Augusto de Albuquerque. . "Somos fortes em soja convencional.
Deixar entrar soja clandestina é pior que deixá-la existir legalmente."
O presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes, Emerson Jabur,
disse, por meio de sua assessoria, acreditar que a lei paranaense
"cairá".
(Colaborou Evandro Fadel)
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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1º CADERNO |
16/10/2003 |
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O secretário-executivo do Ministério do Meio
Ambiente, Cláudio Langone, disse ontem no Rio que a saída do deputado federal
Fernando Gabeira (RJ) do PT "é importante" porque volta a chamar a
atenção para a aprovação do plantio da soja transgênica pelo governo federal, à
revelia da ministra Marina Silva. Langone disse lamentar a saída de Gabeira,
mas que respeita a posição do deputado, "similar à defendida pelo
ministério publicamente".
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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BRASIL |
16/10/2003 |
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se
reuniu ontem com 10 ministros para discutir o anteprojeto da Lei de Biossegurança
que o governo pretende encaminhar ao Legislativo até o fim do mês. O encontro
terminou sem consenso e nova reunião foi marcada para a próxima terça-feira.
Diante da polêmica, o presidente do PT, José Genoino, admitiu ontem que terá
‘‘muito trabalho’’ na discussão da Medida Provisória 131, que liberou o plantio
e comercialização da soja transgênica, e do projeto de lei de biossegurança.
Para ele, as divergências da bancada do partido em relação à biotecnologia
serão minimizadas com debate e muita discussão. ‘‘Tenho certeza que chegaremos
a um bom termo’’, afirmou Genoino.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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OPINIÃO |
16/10/2003 |
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Mauro Santayana
Jornalista
O Estado, como a própria palavra indica, é uma instituição permanente e
conservadora. Existe para o bem-estar e a segurança de todas as pessoas e a
sobrevivência da sociedade nacional, estabelecendo normas que garantam, ao
mesmo tempo, a liberdade e a ordem. Mesmo sendo permanente e conservador, em
sua essência, o Estado, como todos os instrumentos da vida, deve responder aos
desafios de cada tempo. Administrar o equilíbrio entre sua natureza essencial e
as exigências do futuro, ou seja, subordinar o transitório ao permanente, é
tarefa dos homens que, na representação da vontade nacional, exerçam o governo.
A própria vontade nacional é marcada pelo jogo dialético: nenhuma sociedade
política, como tal, admite a sua dissolução e a cessão de sua soberania a outra
sociedade política, mas exige participar das decisões globais que venham a
afetá-la. Enfim, governar é equilibrar-se.
O governo Lula está, como todos os governos sempre estiveram, atropelado pelas
contradições. É provável que os conflitos econômicos e políticos pareçam
maiores do que antes. Em primeiro lugar, é preciso não menosprezar o sentimento
ambíguo das elites com relação ao chefe de Estado. Em uma sociedade nova, como
a brasileira, a astúcia e a determinação dos pobres, na luta pela realização
pessoal, são vistas com admiração. Mas, ao mesmo tempo, as elites sempre
acreditam que podem, também com sua astúcia, cooptar os vencedores. É como se
dissessem aos emergentes que conseguem evitar as bolas pretas do Country Club:
você agora é dos nossos, trate de vestir-se bem e de não espirrar em público.
Dois temas servem para mostrar que falta faz um pacto pré-eleitoral que
estabeleça, claramente, o programa comum de governo. Para contrapor-se às
exigências do MST, Lula nomeou o empresário agrícola Roberto Rodrigues ministro
da Agricultura. Mas não se evitaram os conflitos e contradições. No caso dos
transgênicos, o ministro da Agricultura se opõe a parcela ponderável do
governo, que compreende personalidades diferentes, como a ministra Marina Silva
e o deputado Zequinha Sarney. A fim de atender aos grandes empresários da
indústria e do comércio, o presidente escolheu o ministro Furlan. O ministro
Furlan, como já declarou, não está de acordo com a posição brasileira no caso da
Alca e fez restrições públicas ao Itamaraty. Nesse caso, o conflito é mais
grave: Furlan está frontalmente contra a posição de Lula.
Esses dois ministros, por mais respeitáveis que possam ser, não vêem o Estado
como instituição permanente porque não entendem a sociedade como um todo: ao
representar a sua classe, defendem o transitório em prejuízo do permanente.
Pouco importa ao ministro Rodrigues que, daqui a duas ou três gerações, não
haja mais ordem na natureza, perturbada, em sua mais profunda intimidade, por
uma açodada manipulação genética, em favor de empresas multinacionais, como a
Monsanto: o que importa é a lucratividade imediata. Mais inteligentes, os
agricultores paranaenses perceberam que, nesse caso, o interesse permanente se
concilia com o transitório e, para garantir o imenso mercado chinês para a soja
natural, obtiveram, do governador Roberto Requião e da Assembléia Legislativa,
a proibição do plantio e circulação dos transgênicos no estado.
O ministro Furlan prefere subordinar a economia brasileira à dos Estados Unidos
e lhes entregar o nosso imenso mercado interno. Talvez não perceba o vitorioso
empresário que, ao fazê-lo, estará o governo renunciando ao nosso futuro.
Estaremos condenados a continuar pagando juros e royalties, importando tudo, de
medicamentos a equipamentos, privados de tecnologia e sufocados pelo dumping.
A questão da soja genética e a questão da Alca não podem ser resolvidas sem
ampla consulta à cidadania. Não se trata de medidas de efeito limitado ao atual
mandato presidencial, como os planos de investimentos.
O ministro Celso Amorim e o embaixador Samuel Pinheiro Guimarães (que, como
secretário-geral, não participa das negociações da Alca) estão sendo atacados
em Washington e pelos porta-vozes de Wall Street no Brasil porque cumprem o
dever de homens de Estado: o de, no âmbito de sua responsabilidade funcional,
trabalhar pela sobrevivência e soberania da sociedade brasileira na procura do
equilíbrio entre a liberdade e a ordem.
Depois dos sucessivos desastres políticos e econômicos, que se refletem na
crescente oposição interna e externa a Bush, temos, ao lado de outros países
vizinhos, condições de defender melhor a nossa posição. A crise orçamentária,
apontada por vários analistas, entre eles Paul Krugman, e agravada pelas
despesas bélicas, apressa os Estados Unidos em seu projeto de contar com o
mercado continental mediante a Alca.
Como experiente negociador, o presidente sabe que o momento é oportuno para uma
posição firme, sem bravatas mas sem temores, para negociar com os Estados
Unidos. Sabe, também, que a desestabilização do chanceler Celso Amorim só
interessa aos adversários de seu governo, internos e externos.
Mesmo para os defensores da chamada Realpolitik, Lula e o Itamaraty estão
atuando como convém ao povo brasileiro.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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ARI CUNHA |
16/10/2003 |
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Produtores gaúchos estão animados com a redução
de custo da lavoura de soja transgênica no montante de 53%. Há muita gente de
olho aberto porque a qualquer momento a Monsanto poderá alterar os preços e
incluir o coquetel de herbicidas. Essa desconfiança provém do fato de, como
dizia o filósofo de Mondubim, ‘‘quando a esmola é grande, o cego desconfia’’.
JORNAL DO
BRASIL
BRASIL
Câmara aprova Lei de Falências
Dívida trabalhista gera impasse
O GLOBO
ECONOMIA
Nova Lei de Falências é aprovada na Câmara após oito anos
de tramitação
FOLHA DE S.
PAULO
DINHEIRO
Deputados aprovam nova Lei de Falências
Parte da bancada do PT vota contra
O ESTADO DE S.
PAULO
NOTAS E INFORMAÇÕES
'Ampliar' a Justiça nos currais eleitorais?
ECONOMIA
Câmara aprova alteração na Lei de Falências
GAZETA
MERCANTIL
POLÍTICA
Câmara dos Deputados aprova a nova lei de falência
VALOR
ECONÔMICO
1º CADERNO
Depois de 10 anos de tramitação, Câmara aprova Lei de
Falências
LEGISLAÇÃO&TRIBUTOS
A nova Lei de Falências e seus equívocos técnicos e
políticos
AGRONEGÓCIOS
Lei dos transgênicos na reta final
Decisão do PR alimenta guerra judicial
JORNAL DE
BRASÍLIA
POLÍTICA
Código Tributário é alterado
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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BRASIL |
16/10/2003 |
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Dezoito petistas votam contra por entender que trabalhador foi prejudicado
Paulo de Tarso Lyra
BRASÍLIA - O plenário da Câmara aprovou, ontem, por 245 votos a favor e 24
contra, a Lei de Falências, que tramitava na Casa há dez anos. A votação seria
simbólica, mas a oposição pediu verificação de quórum. A alegação foi que o
relator, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), acrescentou mudanças de última
hora no texto, sem o conhecimento dos deputados. Chegaram a ameaçar não votar o
projeto na noite de ontem.
- Por uma questão de responsabilidade, não podemos votar um texto tão sério,
que foi modificado diversas vezes. E mais essa - acrescentou o deputado Aloizio
Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Dezoito petistas votaram contra o projeto, alegando que os bancos estão levando
vantagem sobre os trabalhadores. O governo também conseguiu rejeitar todos os
destaques. A matéria segue para o Senado.
O projeto permite que empresas em situações de crise econômica possam
renegociar suas dívidas junto aos credores. O governo alega que a aprovação da
matéria permite a redução dos juros bancários, pois a taxa costuma embutir a
expectativa dos bancos em relação a possíveis calotes dos tomadores. A nova lei
aumenta as garantias dos bancos. Além disso, ao dar uma sobrevida às empresas,
o projeto garante empregos e a atividade econômica.
A Lei de Falências prevê que as empresas e credores têm 180 dias para fechar um
acordo que permita a chamada recuperação judicial, uma figura jurídica
inexistente na atual legislação.
Os empréstimos bancários feitos a exportadores, segundo o relatório aprovado -
as chamadas Antecipações de Contratos de Câmbio (ACCs) -, têm prioridade de
pagamento, inclusive sobre dívidas trabalhistas, tanto na recuperação quanto na
falência. O governo defende a prioridade, alegando que, se os bancos não
tiverem garantias dos empréstimos feitos, ficariam desestimulados a financiar
exportações, prejudicando o saldo da balança comercial brasileira.
Entre os credores da empresa, tanto na situação de falência, quanto na situação
de recuperação, os créditos trabalhistas têm preferência sobre os demais. As
dívidas serão negociadas sem limites por empregado.
Abaixo do créditos trabalhistas estarão, em igualdade, dívidas tributárias e
aquelas contraídas com bancos, investidores e financeiras que exigiram
garantias reais do tomador.
A nova Lei de Falências também inclui outras mudanças, como a definição de que,
no dia da decretação da falência, a dívida em dólar deve ser convertida para
real. A intenção é evitar que os empresários se beneficiem com variações no
câmbio, que poderiam trazer alterações ao montante real devedor do empresário.
Com a alteração do Código Tributário, em caso da decretação da falência da
empresa deverá haver pagamento paritário para fisco e banco. Na prática, quer
dizer o seguinte: se o empresário tem uma dívida de R$ 80 mil com a Receita e
R$ 20 mil com um banco, terá que pagar R$ 20 mil para cada um.
O governo retirou um ponto incluído pelo relator Biolchi que permitia a
empresas concessionárias de serviço público pedirem concordata. Isso evita, por
exemplo, que empresas como Varig peçam concordata. Empresas concordatárias ou
falidas poderão aderir à Lei até 120 dias depois da sanção do projeto, desde
que atendam a determinadas condições.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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BRASIL |
16/10/2003 |
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BRASÍLIA - O governo mantinha, até o início da
noite de ontem, a disposição de votar o Código Tributário Nacional, apesar da
falta de acordo com o PFL. O Código cria a figura da recuperação judicial de
empresas em crise financeira. Abre espaço também para a votação da Lei de
Falências, na Câmara há dez anos.
O impasse estava no pagamento das dívidas trabalhistas. Para o governo, os
débitos têm prioridade sobre os demais pagamentos de empresários a credores. O
PFL queria incluir um limite.
- Sem limite, o empresário pode incluir um parente ou amigo como credor
trabalhista, pagar um montante enorme e deixar os demais credores sem recebem
nada - criticou o deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), autor do
projeto.
No substitutivo do governo, os créditos trabalhistas têm prioridade sobre os demais.
Em segundo lugar estão a União (Receita e Previdência) e outros credores, como
financeiras e bancos privados.
O texto do Planalto também muda as regras de renegociação para recuperação
judicial de empresas em crise. Antes, a intenção era deixar empresários e
credores livres para negociar os critérios de pagamento, prazos e hierarquia
para recebimento dos débitos. Agora, a negociação passa a ser especificada em
lei posterior. O Planalto também quer tornar indisponível os bens do
empresário, mesmo os que não forem declarados perante o juiz.
- Queremos evitar que, após a audiência, os sonegadores comecem a transferir
imóveis e bens não declarados anteriormente - afirmou o vice-líder do governo
na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS).
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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ECONOMIA |
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Valderez Caetano
BRASÍLIA. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 245 votos a
favor e 24 contra, o projeto da nova Lei de Falências, que vai dar lugar à lei
atual, datada de 1945. O projeto, que estava em tramitação há mais de oito
anos, segue agora para a apreciação do Senado. A nova lei substitui a
concordata por um plano de recuperação judicial de seis meses, para tentar
impedir falências das empresas em dificuldades financeiras.
A equipe econômica considera essencial a aprovação da Lei de Falências para
aumentar ainda mais a credibilidade dos investidores no país e reduzir juros
cobrados nos empréstimos bancários. A aprovação também foi uma das promessas do
governo ao FMI.
Em caso de falência, os créditos trabalhistas, a exemplo do que ocorre hoje,
continuarão sendo os primeiros a serem honrados. Também acabou o limite de R$
36 mil por trabalhador. As dívidas trabalhistas deverão ser pagas num período
de um ano. A nova lei prevê que os empregados se candidatem a acionistas das
empresas durante a fase de recuperação.
A nova lei estabelece, no entanto, que os débitos fiscais passam a ficar no
mesmo patamar de prioridade dos créditos que têm garantias reais, como é o caso
dos financiamentos bancários. Para cada real que a empresa pagar para a Receita
ou INSS, ela terá que pagar outro para o credor, com garantias.
— Há processos falimentares no Brasil que se arrastam por anos e anos. Esta é
uma lei que atualiza o processo de recuperação das empresas e pune quem
gerencia mal as suas empresas. A nova Lei de Falências dará uma contribuição
importante para reduzir o prêmio de risco dos empréstimos e financiamentos —
disse o líder do governo na Câmara, Nelson Pelegrino (PT-BA).
Cidadão terá prazo adicional de 90 dias para quitar dívida
A nova lei vai permitir que, antes de ir à falência, uma empresa passe por um
processo de recuperação com duração de seis meses que será coordenado por um
comitê formado por credores, empregados, e representantes do conselho de
administração da empresa. Durante este período, o comitê vai negociar o
parcelamento das dívidas com os credores e abrir novos créditos para que a
empresa possa se recuperar.
No caso do cidadão comum, a nova Lei de Falências determina que as pessoas que
estão inadimplentes por mais de três meses no financiamento de algum bem (como
veículos e casa própria) terão um prazo adicional de 90 dias para quitar a
dívida. Hoje a Justiça pode tomar o bem num prazo de cinco dias.
O projeto inicial da nova Lei de Falências, que passou por diversas
modificações, foi enviado ao Congresso pelo ex-presidente Fernando Henrique
Cardoso.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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DINHEIRO |
16/10/2003 |
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RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Depois de dez anos de tramitação e de cerca de três meses de tentativas de
votação, a Câmara dos Deputados aprovou às 22h10 de ontem o projeto da nova Lei
de Falências, um dos compromissos assumidos pelo governo com o Fundo Monetário
Internacional.
Segundo o Palácio do Planalto, a lei vai facilitar a recuperação de empresas em
dificuldades, dará mais garantias aos credores e, em contrapartida, contribuirá
para a queda dos juros cobrados pelos bancos para dar empréstimos.
A aprovação ocorreu por 245 votos a 24, com 7 abstenções. Antes, foram
aprovadas alterações no Código Tributário Nacional, para adequá-lo à nova lei.
Os projetos agora vão tramitar no Senado e, caso aprovados, substituirão um
decreto-lei de 1945, que regulamenta o setor.
O PFL tentou na reta final da votação forçar o governo a dar maiores concessões
ao setor financeiro -o que acabou conseguindo em parte. Uma das últimas
alterações patrocinadas foi a de colocar os bancos e todos os demais credores
em pé de igualdade com o governo para receber o pagamento de recebíveis de
empresas em processo falimentar. As dívidas trabalhistas continuam a ter
prioridade de quitação.
Momentos antes da aprovação, os partidos de oposição se colocaram em obstrução,
ao afirmar que o relator, Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), teria incorporado mudanças
de última hora não-negociadas. Biolchi negou.
Uma das principais alterações propostas pela nova lei é a substituição da atual
concordata -espécie de moratória pedida pela empresa à Justiça até que seja
normalizado o pagamento de dívidas- por um processo denominado de recuperação
judicial.
O objetivo é evitar a quebra de empresas consideradas viáveis, mas que passam
por dificuldades momentâneas. A recuperação judicial terá prazo de 180 dias e
será feita por meio de acordo entre a empresa e uma comissão formada pelos
credores. Caso haja acordo, um juiz homologa um plano elaborado pela empresa
para recuperação. Senão, a empresa entra em processo de falência.
O governo acredita que a simplificação e alteração das regras vá facilitar o
recebimento, pelos bancos, dos empréstimos. Com risco menor, os juros podem
cair.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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DINHEIRO |
16/10/2003 |
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DA SUCURSAL DE
BRASÍLIA
Dezoito deputados da esquerda do PT, de um total de 93 integrantes da bancada, desobedeceram
a orientação da liderança do partido e votaram contra a Lei de Falências. Dois
se abstiveram. Eles distribuiriam uma declaração de voto afirmando que o
projeto é generoso com os bancos e prejudica os trabalhadores.
A nota diz que o projeto consagra "mais um dos paradoxos deste país
campeão das desigualdades sociais, quando impõe que os direitos daqueles que
recebem salários aviltantes sejam sobrepujados por garantias aos bancos".
"As alterações vão concorrer a favor do governo, que quer baixar
juros", disse o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que liderou as
negociações pelo governo.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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NOTAS E INFORMAÇÕES |
16/10/2003 |
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Que a Justiça
Federal tenha se transformado em um (mau) exemplo de morosidade e emperramento,
concentrando assim, de maneira exponencial, tudo o que mais se critica na máquina
judiciária brasileira, é uma verdade inconteste. Não se negará a urgência de
melhorias, seja em termos de pessoal ou de modernização de equipamentos, das
instâncias do Judiciário onde corram os feitos de especial interesse da União.
Nem por isso se justifica - ou, melhor dizendo, exatamente por isso não se
justifica - a verdadeira 'corrida' que vai tendo lugar, na Câmara dos
Deputados, para a indicação de municípios a serem "contemplados" pela
criação e instalação de 183 novas varas da Justiça Federal - que até 2008
implicarão a absorção de recursos públicos da ordem de R$ 400 milhões. São
municípios em que, o mais das vezes, não existe uma demanda de litígios que
justifique o pesado investimento público, em momentos de escassez e
contingenciamento.
A instalação de uma corte federal implica a montagem de complexa estrutura, que
abrange a nomeação de juízes, contratação de escreventes, analistas técnicos
judiciários, afora as despesas com locação ou compra de imóveis e os custeios
de manutenção. Mas os parlamentares - especialmente do Nordeste - que se
esforçam para "contemplar" suas bases eleitorais com as novas
unidades da Justiça Federal estão "de olho", justamente, nessa
estrutura, pelo que ela possa representar de favorecimento a aliados políticos,
com naturais repercussões eleitorais. Sob este aspecto tem razão o secretário
da reforma do Judiciário, Sérgio Renault, ao dizer que "é um
equívoco" confiar a deputados a definição sobre os municípios que devem
abrigar as 183 novas varas da Justiça Federal, esclarecendo: "O governo é
a favor da criação e da instalação das varas federais, desde que a medida seja
amparada em avaliação objetiva e critérios técnicos." É claro que dentro
de "critérios técnicos" ganha indiscutível relevância a quantidade de
processos que já estejam em curso em cada região - e não o potencial de votos
que possam obter, em cada região, os ilustres parlamentares, notadamente os
mais ligados à base congressual governista.
Mas há mais, quanto a essa tentativa de entumecer o Judiciário com finalidades
político-eleitorais: está em tramitação na Câmara dos Deputados um outro
projeto - uma emenda constitucional que pretende criar mais quatro Tribunais
Regionais Federais (TRFs), nos Estados de Minas Gerais, Amazonas, Paraná e
Bahia. Relatório já encaminhado aos ministros Antônio Palocci, da Fazenda, e
Guido Mantega, do Planejamento, indicam que cada novo tribunal vai representar,
no mínimo, gastos de R$ 93,9 milhões por ano - incluindo apenas as despesas com
pessoal (R$ 75,3 milhões) e atividades (R$ 18,6 milhões). Só que, além disso,
os novos tribunais também implicarão a locação ou construção de prédios
espaçosos, contratações e promoções em massa, estrutura de apoio com a admissão
de chefes de gabinete, analistas técnicos judiciários, servidores, mais a
aquisição de frotas de veículos, despesas de combustível de outros itens.
O colégio de líderes da Câmara elegeu esse projeto como de "alta
prioridade". Por quê? Será que de nada serve a opinião do Conselho da
Justiça Federal - colegiado formado por cinco ministros do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) e pelos cinco presidentes dos tribunais normatizados pela
Constituição - que considera inoportuna a criação de mais tribunais, diante da
insuficiência de recursos orçamentários para os próximos exercícios, já
apontada pela equipe econômica do governo, e da prioridade do aprimoramento das
estruturas já existentes, como a dos Juizados Especiais Federais, que já
absorvem 830 mil processos, além das varas tradicionais e os cinco TRFs já em
funcionamento? Que sentido tem, por exemplo, criar-se um tribunal federal
regional no Amazonas, que ocupa o 20.° lugar no ranking dos Estados com maior
volume de processos - com 40.844 feitos em andamento - enquanto São Paulo, com
apenas um tribunal, tem um acervo de 1,22 milhão de ações?
Bem é de ver, por outro lado, que, por sobre as questões da estrutura física e
da disponibilidade de pessoal, seja nos juízos singulares, seja nos tribunais,
há vários outros gargalos - legislativos e, especificamente, processuais - que
entravam a Justiça brasileira, o que vale para a Federal e as demais. E isso,
que é capítulo essencial da tão comentada e prometida - mas nunca concluída -
Reforma do Judiciário -, é muito mais relevante do que esse frenesi pela
"ampliação" da Justiça, especialmente em vista dos espúrios
propósitos eleiçoeiros, aqui mencionados.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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ECONOMIA |
16/10/2003 |
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Legislação foi modificada para reduzir juros de empréstimos e permitir a
recuperação das empresas
JAMES ALLEN
BRASÍLIA – Em tramitação desde 1993, o projeto que altera a Lei de Falências
foi aprovado ontem na Câmara, por 245 votos a favor e 24 contrários. O texto
institui novos procedimentos para recuperar as empresas em vez de liquidá-las,
como determina a atual legislação, em vigor desde 1945. Defendida pelo ministro
da Fazenda, Antônio Palocci, como forma de reduzir os juros dos empréstimos dos
bancos às empresas, o projeto vai agora ao Senado para votação.
“Será uma lei de recuperação empresarial e não uma lei de falências”,
comemorava ontem o deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), relator do projeto desde
1995. O texto votado, juntamente com as mudanças no Código Tributário Nacional
para permitir a flexibilização do pagamento das dívidas tributárias, estabelece
a recuperação extrajudicial e judicial e um processo falimentar rápido para
tentar evitar a destruição do patrimônio das empresas e de modo a assegurar a
preservação de empregos e da estrutura produtiva, segundo a avaliação dos
integrantes da equipe econômica.
A possibilidade de a nova Lei de Falências influir na redução dos juros
cobrados nos empréstimos às empresas – o spread bancário – tem causado polêmica
desde que o governo anunciou ser esta a principal vantagem das novas regras. O
secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Marcos Lisboa,
afirma que as novas regras permitirão reduzir a insegurança sobre empréstimos
bancários, garantindo crédito mais barato para as empresas.
O ex-economista-chefe do Banco Central e hoje executivo do Banco Itaú Sérgio
Werlang afirma que “mais de um terço do spread é explicado pela inadimplência”.
Os outros dois terços seriam compostos pela incidência de impostos indiretos,
diretos, despesas administrativas e um lucro líquido de 18%. Werlang argumenta
que a inadimplência no Brasil é muito mais alta que em outros países. “O
resultado é que os bancos acabam repassando os riscos dos empréstimos para os
bons pagadores”, afirmou Werlang.
O plano de recuperação das empresas determinará a forma e os meios de pagamento
dos débitos da empresa, dando prioridade para as dívidas com os empregados, sem
limite de valor. O mesmo critério valerá para a fase de falência. A
possibilidade, no entanto, de a empresa em recuperação judicial pagar
primeiramente as Adiantamentos de Contrato de Câmbio (ACC), usados nas
operações de exportações, por acordo ou por decisão da Justiça, levou parte do
PT a votar contra. Os deputados – entre eles o ex-líder Walter Pinheiro (BA),
Chico Alencar (RJ) e Ivan Valente (SP) – afirmam que a regra “sepulta
possibilidades de vitória dos trabalhadores na prioridade para os créditos
trabalhistas”.
De acordo com o vice-líder do governo, Beto Albuquerque (PSB-RS), a principal
vantagem da lei é a possibilidade de impedir que os empresários utilizem
recursos judiciais para protelar o processo falimentar.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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POLÍTICA |
16/10/2003 |
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Brasília, 16 de
Outubro de 2003 - Depois de dez anos de tramitação, projeto vai agora ao Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem por volta das 22h a nova lei de falência.
Quando a aprovação parecia certa, mudanças de última hora no texto feitas pelo
relator levaram a oposição a pedir o adiamento da votação. Mas afinal houve o
consenso e o projeto foi aprovado com 245 votos a favor, 24 contra e 7
abstenções.
O projeto da nova lei de falência estava na Câmara desde 1993 e no governo
petista foi alçado a prioridade como forma de modernizar a microeconomia do
País, evitar o desemprego e contribuir para a redução do spread bancário por
diminuir o risco de inadimplência das empresas ao sistema financeiro.
Inovações
A principal inovação da nova lei de falência, cujo relator é o deputado Osvaldo
Biolchi (PMDB-RS), é a criação da recuperação judicial, um mecanismo que
permite às empresas em dificuldade financeira montar um plano de reestruturação
de sua dívida com os credores, com prazos e regras livremente negociadas.
Apenas os créditos trabalhistas mantêm a preferência, como manda a lei atual, e
precisam ser pagos em 12 meses. Para evitar que o processo se arraste
indefinidamente, como ocorre nos processos de concordata atuais, o empresário e
todos os seus credores têm 180 dias para fechar esse acordo de pagamento. Se
não for possível, a falência da empresa será decretada imediatamente.
O novo projeto também limita o prazo do processo falimentar a cinco anos. A
nova lei ainda traz uma inovação para o pagamento dos créditos tributários em
caso de falência das empresas. Na lei antiga, ainda em vigor, os créditos
tributários devem ser pagos logo após a quitação dos créditos trabalhistas. Os
demais credores disputam o restante dos recursos da empresa.
Com a nova lei, o governo concordou que os créditos com garantias reais
(empréstimos bancários, por exemplo) disputem em igualdade de condição o
pagamento com os tributários, na proporção de um para um. Ou seja, para cada R$
1 pago à Fazenda pública, outro R$ 1 deve ser entregue aos bancos ou a quem
tenha garantia real.
Esse formato permite que o setor privado resgate parte do que emprestou ou
investiu na empresa falida, o que diminui o risco de calote aos bancos e ao
setor financeiro em geral.
No caso da recuperação judicial, o governo abriu mão de estabelecer preferência
sobre os demais credores (fornecedores e banos, por exemplo) e disputará com
fornecedores e bancos o pagamento de suas dívidas.
Forma de pagamento
A única restrição é na forma de pagamento. O empresário deverá quitar suas
dívidas tributárias conforme lei específica que será elaborada especialmente
para o caso das recuperações judiciais. Uma das grandes disputas durante a
negociação do projeto foi a preferência do Adiantamento de Contrato de Câmbio
(ACC). Ganhou a versão do governo, que estabelece que os ACC são exigíveis a qualquer
tempo por não pertencerem ao empresário. A regra só vale para os contratos
originais. Em caso de remarcação da data de vencimento, o contrato passa a
concorrer pelo pagamento com os demais créditos.
Segundo o governo, a vantagem no recebimento dos ACCs se dá porque o capital
recebido antecipadamente pelo empresário não lhe pertence e, por isso, deve ser
prontamente pago.
O projeto também prevê algumas regras para aumentar a segurança dos credores de
que receberão. Primeiro, tenta desembaraçar o processo de venda de parte ou da
empresa inteira. Em caso de venda de bens, o valor levantado fica indisponível
por um ano, e findo esse prazo, deve ser usado para quitar dívidas do falido.
Esse dispositivo tenta impedir que o empresário se aproprie de recursos com os
quais deveria pagar seus credores.
O projeto também prevê que empresas atualmente em processo falimentar ou
concordatárias podem aderir a nova lei desde que cumpram critérios previstos na
lei. O prazo para a opção é de 120 dias após a sua promulgação.
kicker: O governo disputará com fornecedores e bancos o pagamento de suas
dívidas
(Gazeta Mercantil/Caderno A7)(Clarice Brandão)
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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1º CADERNO |
16/10/2003 |
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César Felício,
De Brasília
A Câmara aprovou ontem, por 245 votos a 24, o texto principal do projeto que cria
uma nova Lei de Falências, depois de dez anos de tramitação na Casa. A proposta
de 225 artigos, que segue para o Senado, é prioridade na pauta do Ministério da
Fazenda no Congresso desde o início do ano, porque facilita o recebimento dos
créditos de garantia real, do sistema financeiro.
Com isto, a expectativa é que se reduza o spread bancário, já que o risco da
inadimplência diminuiria. A previsão de sua aprovação consta na carta de
intenções ao FMI enviadas pelo ministro da Fazenda, Antonio Palocci, em
fevereiro deste ano. Todos os destaques foram rejeitados.
Pela nova lei, o mecanismo da concordata é substituído pelo processo de
recuperação judicial. Em seis meses, a empresa que requerer esta condição
precisa apresentar um programa de recapitalização para pagar sua dívida em
quatro anos.
O plano deve ser aprovado pelos credores, divididos em três categorias: com
garantias reais, trabalhadores e sem garantias. Em caso de insucesso, a empresa
fale e os ativos são vendidos para os pagamentos dos credores, sem que o
comprador herde as dívidas tributárias.
Dentro da base governista, a maior polêmica no projeto ontem se referia ao
pagamento dos adiantamentos de contratos de câmbio e outras restituições de
garantias reais em caso de falência. De acordo com o texto do relator Osvaldo
Biolchi (PMDB-RS), estes contratos podem ser considerados extra-concursais em
caso de falência ou de recuperação judicial, ou seja, são pagos antes de todos
os credores.
A condição é que não tenha havido no contrato alteração da data de vencimento
original. Vinte e quatro deputados do PT votaram contra a proposta por não
aceitar o dispositivo, por entender que ele prejudica a preferência garantida
ao crédito trabalhista tanto em caso de recuperação judicial quanto em caso de
falência.
Entre os oposicionistas, a maior resistência ao projeto estava na manutenção do
crédito trabalhista como privilegiado, mesmo em caso de recuperação judicial. A
empresa que reestruturar sua dívida dentro do novo modelo terá que destinar o
primeiro dos quatro anos do reescalonamento para saldar sua dívida trabalhista.
"O único crédito privilegiado na recuperação judicial é o
trabalhista", destacou Biolchi, ao encaminhar a votação. O relator fez
algumas mudanças de última hora. Determinou, por exemplo, a conversão para o
real dos créditos em moeda estrangeira no momento da falência, e não da
recuperação judicial. Para viabilizar a votação de ontem, a Câmara dos
Deputados aprovou horas antes, por 316 votos a três, o projeto que muda o
Código Tributário Nacional. Esta mudança foi feita por um projeto de lei
complementar, de status superior à Lei de Falências, que não poderia alterar um
Código. A proposta acaba com o mecanismo de sucessão tributária, a regra pela
qual o comprador de uma massa falida ou de bens de uma empresa em dificuldades
herda as dividas com o fisco do antigo controlador.
Sem a mudança no Código Tributário, a nova Lei de Falências ficaria
comprometida, já que seu objetivo central é facilitar a recuperação de créditos
amparados em garantias legais (majoritariamente do sistema financeiro) e
créditos trabalhistas, o que não seria possível mantendo caráter privilegiado
para os créditos da Receita. Com este projeto , quem arrematar em leilão uma
massa falida não herda as dívidas fiscais do antigo controlador.
A falta de acordo entre governo e oposição prejudicou a tramitação do projeto
que acabou com a sucessão tributária. O parecer inicial, do relator Aroldo
Cedraz (PFL-BA), criava um limite para o pagamento de créditos trabalhistas em
caso de falência da empresa. Por 224 votos a 77, o texto foi rejeitado.
Foi aprovado então um texto alternativo do vice-líder do governo, Beto
Albuquerque (PSB-RS), não só retirando a menção ao limite de pagamentos
trabalhistas como dando também tratamento privilegiado em caso de falência para
o pagamento das indenizações por acidente de trabalho. A proposta aprovada
ainda iguala em caso de falência o tratamento dos créditos tributários aos
créditos com garantia real, na ordem de prioridade de pagamentos.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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LEGISLAÇÃO&TRIBUTOS |
16/10/2003 |
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As médias empresas, sem os mesmos recursos para investir em intrincados
planos de recuperação, ficarão engessadas
Por Julio Kahan
Mandel
Após quase seis décadas desde sua promulgação - considerando o dinamismo da
sociedade e principalmente do comércio nestes anos -, não há discussão quanto à
urgência por mudanças na legislação falimentar brasileira. Mas, ao que tudo
indica, o projeto de lei em debate no Congresso Nacional para atualizá-la e
atender às expectativas do mercado corre o sério risco de causar uma grande
decepção assim que entrar em vigor.
O Governo Federal está apoiando efusivamente a aprovação de uma nova legislação
com o argumento de que uma maior proteção ao crédito bancário através da nova
Lei de Falências provocaria queda nos juros. Em minha opinião a premissa é
incorreta. O que inflaciona a taxa de juros não é o risco de inadimplência,
como defende o Governo Federal, mas sim a taxa atraente que ele, governo, paga
a seus credores, fazendo uma concorrência desleal com o mercado produtivo.
A reforma precisa ser efetuada baseada unicamente em critérios técnicos, ser
profícua para todo tipo de empresa (e não somente para as grandes) e sempre
levar em conta o tamanho continental de nosso país e as diferenças culturais e
financeiras de cada região.
Os muitos anos de experiência atuando exclusivamente no ramo e a oportunidade
de ter participado de parte dos trabalhos da comissão ministerial que elaborou
o anteprojeto da nova lei me asseguram algum crédito na certeza de que o atual
projeto, apesar de muito estudo, tem equívocos cruciais: técnico e político.
Entre os aspectos técnicos que merecem criticas estão as disposições
processuais e a ordem de preferência dos créditos. O legislador, inspirado em
anseios do Banco Mundial por uma legislação global unificada para todos os
países, criou a maravilhosa figura do plano de recuperação. Certamente este
ponto deverá beneficiar as grandes empresas, que poderão aderir à opção. Mas,
por outro lado, as médias empresas, sem os mesmos recursos para investir em
intrincados planos de recuperação, ficarão engessadas. Sem contar que no atual
projeto em discussão o futuro das médias empresas ficaria totalmente dependente
das decisões dos maiores credores - na maioria instituições financeiras que já
gozam de maior proteção na atual legislação se comparada aos credores comuns.
Outro ponto de suma importância, e que se não alterado deverá comprometer a
eficácia da nova lei falimentar para a sociedade, é a ordem de pagamento dos
créditos. O fisco não pode querer continuar a deter privilégios que não
condizem com o mundo moderno, onde as Fazendas se colocam em posição inferior
aos fornecedores. A opção é uma medida salutar para recuperar o crédito do
mercado, capaz de fomentar a circulação de riquezas e conseqüentemente
arrecadar novos impostos. Muitas empresas quebram não por estarem insolventes,
mas pela falta de liquidez. Em processo de recuperação, quando pressionadas por
uma alta carga de impostos, elas não resistem às execuções fiscais.
Somando-se, o atual projeto dificilmente será aprovado na íntegra pelas
pressões políticas que o relator vem enfrentando. Uma nova lei, que altera
integralmente a antiga, provoca uma verdadeira guerra de lobbies, na busca de
proteger determinados interesses de classe. Apesar de não haver nada mais
saudável do que a discussão para uma democracia, a experiência demonstra que
acabaremos herdando uma legislação complexa, de difícil aplicabilidade, e que
sacrifica os mais fracos, como é o caso das médias empresas e fornecedores, e
protege os mais fortes, bancos e governo.
Para se privilegiar a sociedade como um todo, não há necessidade de se alterar
toda a legislação atual, que traz termos e princípios consagrados. Vale sim
rever artigos que a atual jurisprudência já o fez e consolidá-los como lei com
base nas decisões jurisprudenciais existentes sobre a matéria. Como, por
exemplo, ampliar o prazo da concordata, criar a figura da desistência do
benefício, modernizar e atualizar os crimes falimentares e suas penas e
finalmente criar um novo dispositivo, que permita ao juiz homologar uma
proposta diferenciada de pagamento aos credores, desde que aprovada por pelo
menos 80% dos credores (em valores de créditos), respeitando a igualdade entre
os da mesma classe.
Nosso país merece uma lei mais simples, adequada a todos os tipos de empresas.
Capaz de ser aprovada imediatamente, atendendo a urgência do mercado e da
sociedade. Sem deixar brechas para grandes alterações do projeto através de
emendas e com tratamento às médias empresas coadunante com a realidade do país.
Mas, infelizmente, simplicidade e objetividade não têm entrado na pauta das
discussões no Senado Federal. Nem técnicas nem políticas.
Julio Kahan Mandel é sócio do escritório Mandel Advocacia e membro da comissão
de estudos legislativos sobre falência e recuperação de empresas da seccional
paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP)
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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AGRONEGÓCIOS |
16/10/2003 |
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Leila Coimbra e
Sergio Leo, De Brasília
O governo Lula terá uma reunião decisiva na terça-feira para estabelecer o
texto da lei que regulará a política oficial para os organismos geneticamente modificados
no Brasil. A lei, com normas genéricas sobre o assunto, determinará quem terá
autoridade para permitir as pesquisas, plantio e comercialização de
transgênicos. Em reunião, ontem, no palácio do Planalto, os ministros receberam
a minuta do projeto elaborado pela Casa Civil da presidência, e pediram um
prazo para formular sugestões. Lula quer enviar o projeto ao Congresso na
própria terça-feira.
Lula determinou aos ministros sigilo total sobre o assunto. A principal
divergência está no papel da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
(CTNBio), ainda o principal órgão regulador do assunto, com poder de decisão
sobre a questão.
Há propostas distintas sobre qual será o papel e a composição da comissão. O
projeto da Casa Civil estabelece que um Conselho de Ministros terá a decisão
final sobre os assuntos relativos aos transgênicos, a partir dos pareceres da
CTNBio. Depois da decisão do CTNBio sobre a pesquisa e o plantio de sementes, o
Ibama faz o licenciamento ambiental e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura emitem seus próprios pareceres
técnicos.
A CTNBio tem hoje 18 membros titulares e 18 suplentes, onde seis ministérios
têm representação: Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Saúde, Educação,
Relações Exteriores e Agricultura. Compõem o conselho da comissão oito técnicos
cientistas, membros da sociedade civil (direitos do consumidor) e do setor
empresarial.
O secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, João
Paulo Capobianco, disse que o objetivo do projeto é reorganizar toda a
legislação referente aos transgênicos. "Esse projeto vai estabelecer o
marco regulatório adequado sobre a questão, sem margem à dúvida". Ele
participou da reunião no Palácio do Planalto ontem. Ele disse que o projeto não
trata só de transgênicos, mas também de biossegurança e biotecnologia. "A
minuta do projeto foi apresentada aos dez ministros presentes, e eles
solicitaram tempo para análise e sugestões", afirmou o secretário.
Participaram da reunião o vice-presidente José Alencar, os ministros José
Dirceu (Casa Civil), Luiz Dulci (Secretaria-Geral), Marina Silva (Meio
Ambiente), Roberto Rodrigues (Agricultura), Miguel Rossetto (Desenvolvimento
Agrário), Luiz Gushiken (Comunicação), Antonio Palocci (Fazenda), Márcio Thomaz Bastos (Justiça) e Humberto
Costa (Saúde), além de Álvaro Ribeiro da Costa (Advocacia-Geral da União).
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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AGRONEGÓCIOS |
16/10/2003 |
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De São Paulo
Pode gerar ainda mais confusão judicial a proibição aos transgênicos aprovada
pela Câmara Legislativa do Paraná na quarta-feira. Para alguns especialistas, a
medida é inconstitucional, pois descumpre uma lei federal.
"Existe uma lei no Brasil que estabelece normas e fiscalização e,
portanto, autoriza a biotecnologia no país", afirma a advogada Patricia
Fukuma, especialista no assunto, referindo-se à Lei de Biossegurança. Mesmo
contestada pela Justiça, a lei que estabelece os poderes da Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança (CTNBio) continua em vigor.
Segundo a advogada, os Estados da federação também podem legislar sobre os
assuntos que dizem respeito à produção agrícola, mas apenas de forma restritiva
e se possuem alguma particularidade. Nesse caso, poderia ser, por exemplo, uma
espécie nativa de soja. "Não é o caso do Paraná", diz a advogada.
Mas o deputado estadual Elton Welter (PT), autor da lei, defende que não há
inconstitucionalidade, porque os Estados podem legislar de forma complementar.
"Adotamos o princípio da precaução. Há uma restrição no mercado consumidor
para grãos transgênicos e para carnes de animais alimentados com esses grãos",
afirma o deputado. Ele acredita que haverá vantagens comerciais no médio e no
longo prazos para o Paraná por ser uma área livre de transgênicos. "É um
selo de qualidade para a nossa produção", defende Welter.
O Paraná adotou uma moratória para o plantio e a comercialização dos
transgênicos até 31 de dezembro de 2006. A medida não impede que a soja
transgênica gaúcha, liberada pela Medida Provisória 131 na safra 2003/04,
transite pelo Estado. Mas veta a exportação desse grão pelo porto de Paranaguá,
o mais utilizado no país para os embarques de soja. "Não queremos
transgênicos no nosso porto", diz Welter.(RL)
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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POLÍTICA |
16/10/2003 |
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A Câmara
aprovou, ontem por 316 votos a três, alterações no Código Tributário Nacional
(CTN) para adequá-lo à nova Lei de Falências. Até o fechamento dessa edição, o
projeto de lei ainda não havia sido votado, mas o líder do PFL, José Carlos
Aleluia (BA), informou que um acordo entre a oposição e o governo
possibilitaria a votação dos destaques ao CNT e da Lei de Falências.
A nova lei tramita há 10 anos na Câmara e somente este ano o governo ensaiou
três vezes antes de conseguir colocá-la em votação. O principal avanço da lei é
a substituição da concordata pela recuperação judicial. Enquanto, as empresas
passam anos em concordata sem pagar seus credores até que seja definida a
falência, na recuperação judicial, o devedor tem até seis meses para construir
um plano de recuperação – com calendário de pagamentos – que agrade a pelo
menos os credores de metade da dívida de cada classe, trabalhistas, de crédito
e sócios.
No caso do plano ser recusado pelos credores, o juiz poderá decretar a execução
do plano se metade de todos os credores aceitarem ou definir a falência. Nesse
caso, durante o processo de falência os ativos da empresa serão alienados. De
acordo com o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), a transferência de bens
durante o processo de falência será crime. Os trabalhadores terão prioridade no
recebimento das dívidas seguidos das dívidas tributárias.
O GLOBO
RIO
Prefeitura retoma convênio com governo estadual
O ESTADO DE S.
PAULO
CIDADES
Investigador é transferido para presídio de Avaré
Rebelião na Febem acaba após cinco horas
CORREIO
BRAZILIENSE
CIDADES
Na frente da fila
Uma lei para o trabalho penal
Mais de 500 presos esperam benefício
Promotor exige escolta para Tomás
Justiça ouvirá condenados
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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RIO |
16/10/2003 |
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Gustavo Goulart
O coração do prefeito Cesar Maia está saindo do poço de mágoas em que se
encontrava desde o mês passado. Na noite de anteontem, numa reunião com o
secretário estadual de Administração Penitenciária, Astério Pereira, no
Planetário da Gávea, o prefeito decidiu retomar o convênio assinado em maio com
o governo do estado para projetos voltados para o sistema penitenciário. O
acordo prevê a liberação de R$ 57 milhões para uma série de projetos, incluindo
a construção de presídios. Cesar, no entanto, fez uma ressalva: quer obras com
licitação e não realizadas em caráter emergencial, como vinha ocorrendo.
Segundo Astério, ficou acertado na reunião que, no lugar de cinco presídios com
capacidade para 2.880 internos, serão construídas quatro unidades para 3.104
presos, além de dois hospitais em Bangu.
No encontro, Cesar Maia não teria feito referência a um outro convênio, ainda
não assinado com a Secretaria de Segurança, para a liberação de R$ 43 milhões —
totalizando investimentos de R$ 100 milhões no estado — para a construção de um
batalhão da PM na Barra e a compra de armas e uniformes. Em setembro, depois de
o secretário de Segurança, Anthony Garotinho, reclamar da prefeitura por não
ter repassado o dinheiro para as obras, Cesar suspendeu os dois convênios.
Astério se disse contente com a retomada do convênio, mas ressaltou que o
caráter emergencial dado inicialmente às obras fora pedido pela secretária
municipal de Habitação, Solange Amaral. Segundo ele, Solange argumentava que
tinha pressa na empreitada (com os novos presídios, o plano é desativar o
complexo da Frei Caneca, cujo terreno será cedido à prefeitura para a
construção de um condomínio).
Também ficou acertada, segundo Astério, uma fiscalização conjunta em todas as
etapas do convênio.
Cesar, por e-mail, comentou a iniciativa. “Decidiu-se que o convenio poderia
ser reativado desde que as penitenciárias fossem licitadas usando o processo de
orçamentação da prefeitura (...) e com acompanhamento e fiscalização conjuntos.
Para isso, o convênio, que era omisso nessas questões, terá que ser aditado”,
diz o e-mail.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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CIDADES |
16/10/2003 |
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O investigador Ivan Raymundi Barbosa foi
transferido para o Penitenciária de Avaré, no interior, onde estão acusados de
tráfico, roubo a banco, seqüestro e assassinato, entre outros crimes. O
policial, que foi preso acusado de envolvimento com o contrabandista Roberto
Eleutério da Silva, o Lobão, vai ficar isolado no Regime Disciplinar
Diferenciado (RDD). Ivan é o primeiro policial civil transferido para um
presídio comum. Ele teria ainda, do Presídio da Polícia Civil, ameaçado uma
testemunha, usando um celular.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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CIDADES |
16/10/2003 |
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ASSINA/ASSINADurou cinco horas a rebelião
iniciada pelos 98 internos da unidade 22 da Fundação Estadual do Bem-Estar do
Menor (Febem), na Rodovia Raposo Tavares, na noite de anteontem. Os
adolescentes fizeram seis monitores reféns. Funcionários dizem que três foram
agredidos, mas a informação não foi confirmada.
O principal motivo para a rebelião foi o anúncio da transferência de dois
internos para Franco da Rocha. A unidade 22 tem infratores que cometeram
delitos graves. Os jovens também queriam visitas íntimas, refrigerantes de
melhor qualidade e fim dos uniformes.
A rebelião começou às 21 horas, quando três internos, incluindo os dois que
seriam transferidos, dominaram seis monitores. Eles tomaram as chaves e
libertaram os demais.
PMs foram para lá e o diretor da unidade, Carlos Roberto Robles, conduziu as
negociações. Às 22h30, um refém foi libertado. À 1 hora, chegou a Tropa de
Choque, que entrou duas horas depois e libertou os reféns. (José Luís
Dacauaziliquá)
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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CIDADES |
16/10/2003 |
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Assassinos do índio pataxó ganharam benefício aguardado por 538 condenados que
estavam em condições de trabalhar fora da prisão. Aumenta o debate sobre
aplicação de penas para reinserção social
As imagens do passeio de três condenados do
caso Galdino pelas ruas de Brasília acirraram um amplo debate sobre a aplicação
e fiscalização das penas de reinserção social para presos. Max Rogério Alves,
Eron Oliveira e Antônio Novely, criminosos condenados a 14 anos em regime
fechado pela morte do índio pataxó, gozam de um benefício aguardado por 538
réus punidos pela Justiça. Passaram na frente de uma fila de condenados que
aguardam uma chance para se reintegrar à sociedade. O diretor da Fundação de
Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), Adalberto Monteiro, justifica o benefício
concedido pelo perfil socioeconômico dos assassinos de Galdino. O mesmo perfil
que até dois dias atrás lhes permitia dirigir com carros próprios, tomar
cervejas em bares no Plano Piloto e freqüentar faculdades. Embora os advogados
de defesa aleguem uma ‘‘fraqueza humana’’, os três rapazes cometeram um
flagrante desvio de conduta e desobediência à lei. E por isso perderam
provisoriamente o benefício a que tinham direito. ‘‘Houve uma distorção.
Vivemos hoje um novo momento no Brasil. É um período de obediências às normas
jurídicas. O que houve foi um retrocesso a isso’’, condenou Marco Aurélio de
Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal. Exatamente para evitar abusos como
os cometidos pelos algozes de Galdino, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara
dos Deputados estuda a aprovação de um projeto que regulamente o trabalho
externo e interno de presos. O cumprimento das execuções também passa pela
fiscalização: hoje o sistema penitenciário nacional carece de meios para
verificar o que fazem criminosos no horário do expediente longe dos presídios.
A 560 quilômetros de Salvador (BA), a família de Galdino Jesus dos Santos teve
um reencontro com a dor de perder um parente. Na aldeia que abriga 425
famílias, Minervina Maria de Jesus, mãe do pataxó assassinado em Brasília,
visitou o túmulo de Galdino. E chora pela tragédia que vitimou o filho. ‘‘Eu
gostaria que eles (os assassinos) viessem aqui para conversarmos. Queria que
eles ouvissem e soubessem o vazio que sinto’’.
NA ESPERA
538 presos aguardam a oportunidade de trabalhar fora do presídio 12 condenados
em regime fechado desfrutam do benefício no Distrito Federal
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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CIDADES |
16/10/2003 |
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Presidente da Comissão de Direitos Humanos
da Câmara dos Deputados propõe criação de projeto único para evitar distorções
na aplicação de benefícios a presos. Maior dificuldade é fiscalizar aplicação
de penas
Thiago Vitale Jayme e Ana Helena Paixão
Da equipe do Correio
Estarrecida com os abusos cometidos pelos assassinos do índio pataxó Galdino
Jesus dos Santos, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
resolveu agir. Na próxima semana vai iniciar um esforço para aprovar projeto de
lei que regulamente melhor os trabalhos externo e interno dos presos
brasileiros.
‘‘O episódio demonstra o estado preocupante do sistema prisional no Brasil,
onde a política de trabalho dos presos é definida de acordo com a força de
influência econômica ou política, como acontece neste caso’’, disse o
presidente da comissão, deputado Ênio Bacci (PDT-RS).
O parlamentar diz que a idéia de definir uma nova legislação para o trabalho
dos presos não é nova. Várias denúncias semelhantes de distorções chegaram à
comissão. Há quase duas dúzias de projetos na comissão que tratam do assunto.
‘‘Mas com a reportagem publicada por vocês (Correio/Estado de Minas), isso será
acelerado. Já estamos com uma série de projetos em mãos e vamos iniciar os
esforços o mais rápido possível. É preciso acabar com os privilégios.’’
A comissão seguirá o exemplo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara na questão do desarmamento. Num primeiro momento, os deputados analisam
os projetos da pauta. Em seguida, discutem os pontos de consenso para juntá-los
em um único projeto, que será votado e encaminhado ao plenário.
Crimes mais leves
Ênio Bacci criticou a forma como os autores do crime contra Galdino eram
tratados com regalias. ‘‘Não somos contra o serviço dos presos. É um direito
deles. Mas tenho certeza que há muita gente na fila para ganhar o direito de
trabalhar e estudar fora. E a maioria deve ter crimes até mais leves do que os
deles’’, afirmou.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello aprova a idéia
de se fazer uma nova lei para regular melhor a questão do trabalho dos presos.
‘‘Mas não podemos fazer uma legislação simbólica, que fique apenas no papel.
Precisamos de uma concretude. Às vezes, queremos dar uma resposta à sociedade a
determinados episódios. Mas precisamos saber se a estrutura prisional tem
capacidade para se adequar à lei.’’
O ministro criticou a atitude dos assassinos. ‘‘Houve uma distorção. A falta de
fiscalização é grave. Vivemos hoje um novo momento no Brasil. É um período de
obediências às normas jurídicas. O que houve foi um retrocesso a isso’’, disse
Marco Aurélio.
O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos,
também criticou o episódio. ‘‘O controle material da legalidade do cumprimento
das penas é fundamental. Sem esse controle, a lei de execuções penais se torna
uma obra de ficção, como se vê nesse caso concreto’’, disse. Bastos é defensor
aberto da necessidade urgente de uma reforma no sistema Judiciário brasileiro.
Decisão correta
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo, Carlos
Miguel Aidar, elogiou a revogação dos direitos feita pelo juiz Aimar Neres de
Matos. ‘‘Foi uma decisão bastante correta.’’ O jurista disse que a fiscalização
cabe ao Estado. ‘‘Quem tem de verificar se tudo está indo bem é o diretor do
presídio e o juiz de Execuções Criminais. O problema é que falta estrutura’’,
afirmou.
Sobre a decisão da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de aprovar nove
legislação para o trabalho prisional, Aidar reclamou. ‘‘Estamos sempre correndo
atrás do prejuízo, né? Sempre. Mas isso é possível. Podemos criar normas mais
rígidas, reduzir o horário de permanência fora da prisão, por exemplo.’’ Assim
como o ministro Marco Aurélio, Carlos Aidar pede que seja primeiro verificado
se há condições de obedecer às novas normas.
O presidente do STF, Maurício Corrêa, preferiu não falar sobre o assunto.
‘‘Isso é um problema eminentemente do juiz da Vara de Execuções que eu não
opino’’, disse.
Principais pontos do Caso Galdino
Novely e Eron se encontravam com amigos e namoradas quando estavam fora do
presídio. Atos desobedem determinação da Justiça
CONDENAÇÃO
No dia 10 de novembro de 2001, o Tribunal do Júri do Distrito Federal votou
pela condenação de Antonio Novely Cardoso de Vilanova, Max Rogério Alves, Eron
Chaves de Oliveira e Tomás de Oliveira pela morte de galdino. O júri concluiu
que eles cometeram homicídio triplamente qualificado (crime hediondo), por
motivo
torpe (diversão), de forma cruel (uso de fogo) e covarde, sem dar chance de
defesa à vítima.
O índio Galdino Jesus dos Santos morreu quando estava dormindo, no dia 20 de
abril de 1997. A juíza Sandra de Santis fixou a pena em 14 anos, em regime
fechado.
REGALIAS NO PRESÍDIO
O Correio publicou reportagem no dia 26 de setembro de 2001 em que os quatro
condenados recebem tratamento privilegiado no então Núcleo de Custódia de
Brasília (NCB). Eles cumpriam pena numa biblioteca desativada transformada em
dormitório desde 1997. Tinham banheiro com chuveiro de água quente e vaso
sanitário. As outras celas têm apenas um buraco no chão.
PERMISSÃO PARA TRABALHAR
No dia 26 de abril de 2002, o Tribunal de Justiça do DF concedeu permissão para
que os condenados trabalhem fora do presídio O juiz Eduardo Henrique Rosas,
titular da Vara de Execuções Criminais (VEC) do Distrito Federal em 2002 —
responsável pelo acompanhamento das sentenças —, resistiu a dar os benefícios.
Mas os rapazes recorreram. O caso foi parar na segunda instância do TJDF.
PERMISSÃO PARA ESTUDAR
Tomás e Eron começaram a estudar na Universidade Católica de Brasília (UCB),
com bolsa integral no início deste ano. Cursavam Administração e Engenharia
Ambiental, respectivamente. É um benefício concedido normalmente pela UCB a
outros presos. Em maio deste ano, o Ministério Público conseguiu reverter a
decisão do TJDF alegando erro processual. A autorização para Tomás e Eron foi
cancelada. Max Alves e Antônio Novely ainda têm autorização para estudar.
AS SAÍDAS DOS ASSASSINOS
O Correio divulgou na terça-feira imagens exclusivas em que três dos quatro
assassinos do índio pataxó entram e saem do presídio da Papuda sem revista nem
escolta. Eles também freqüentam bares, bebem cerveja e encontram-se com amigos
e namoradas. Os condenados voltam para o presídio da Papuda no final da noite dirigindo
os próprios carros. Novely é filho de juiz federal. Max é enteado de
ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Eron e Tomás são filhos de
funcionários públicos. Os quatro condenados pela morte do índio Galdino
trabalham em órgãos públicos, em funções administrativas.
A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO
O juiz Aimar Neres de Matos, da Vara de Execuções Criminais, suspendeu na
terça-feira, em caráter provisório, os benefícios concedidos pela Justiça aos
condenados. Na decisão, motivada por matéria publicada pelo Correio na edição
do mesmo dia, o juiz ressaltou que as condições impostas aos três condenados
pela morte do índio Galdino Jesus dos Santos foram descumpridas.
AS INVESTIGAÇÕES
A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal instaurou na terça-feira
sindicância para apurar irregularidades no cumprimento dos benefícios judiciais
concedidos aos quatro assassinos. As investigações serão feitas pela
Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF e acompanhadas por um promotor de
Justiça do Ministério Público do DF. No dia 14 de dezembro, a subsecretaria
terá de apontar quais as infrações cometidas e os nomes dos responsáveis pelo
desvio do trajeto obrigatório dos detentos: prisão-trabalho-faculdade-prisão.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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CIDADES |
16/10/2003 |
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Os assassinos do pataxó faziam parte do restrito grupo de 12 apenados do
regime fechado que trabalham
Ana Helena
Paixão e Marcelo Rocha
Da equipe do Correio
Até a última terça-feira, Eron Chaves, Max Rogério Alves e Antônio Novely
Vilanova gozavam do benefício de estudar e trabalhar fora do Complexo
Penitenciário da Papuda. Eles ganharam uma autorização que é aguardada por 538
condenados que também estavam em condições de concorrer por uma vaga em
trabalho externo. Max, Eron e Novely aproveitaram a chance para tomar cerveja,
namorar e passear pelas ruas de Brasília nos intervalos entre trabalho e estudo
Com a suspensão provisória dos benefícios, os três assassinos de Galdino
desperdiçaram uma chance de reinserção social extremamente disputada no sistema
penitenciário. Nada menos que 538 detentos dos regimes semi-aberto, liberdade
condicional e prisão domiciliar esperam há anos a oportunidade de voltar ou
ingressar no mercado de trabalho.
‘‘Eles (os três rapazes) conquistaram as vagas na frente dos demais porque têm
um bom nível de escolaridade e conhecimento em informática’’, explicou
Adalberto Monteiro, diretor-executivo da Fundação de Amparo ao Trabalhador
Preso (Funap). De acordo com o diretor, esses eram os pré-requisitos exigidos
pelos empregadores dos rapazes. ‘‘Nem todos os apenados que esperam uma vaga
atendem a esses requisitos. Além da posição na fila de espera, o perfil define
o escolhido.’’
Sem substituto
Pelo menos 38 presos do regime semi-aberto já poderão se candidatar aos cargos.
Eles concluem o curso de informática ministrado pela fundação — requisito
indispensável aos sucessores de Eron, Novely e Max. As direções do Hospital
Regional da Asa Norte (ran), Ministério do Trabalho e Companhia de Saneamento
do Distrito Federal (Caesb) ainda não pediram substitutos para ocupar as vagas
abertas pelos três, depois que a Vara de Execuções Criminais (VEC) suspendeu o
benefício.
Até o benefício dos três rapazes ser suspenso pela Justiça, anteontem, somente
12 presos do regime fechado eram beneficiados com autorizações para trabalhar
ou estudar fora da prisão. No DF, existem 3,5 mil condenados em regime fechado.
Mas dificilmente eles terão a chance conferida aos 12 companheiros. De acordo
com Monteiro, há um ano o juiz Eduardo Rosas, então lotado na VEC, determinou
que nenhum condenado ao sistema integralmente fechado receba o benefício
enquanto houver detentos do semi-aberto a espera de oportunidade de emprego.
Quando os assassinos de Galdino conseguiram trabalho, passaram na frente de 50
candidatos, como informou ao Correio Adalberto Monteiro, em reportagem
publicada ontem. Segundo ele, a fundação tem ingerência apenas no caso das
vagas para os presos em regime semi-aberto.
A assistente técnica e estudante de Direito Alessandra de Souza, 31 anos, tem
um parente preso há quatro anos no Centro de Detenção Provisória. Condenado há
14 anos, por roubo, em regime inicialmente fechado, ele está há dois anos no
semi-aberto. ‘‘São dois anos de espera. Até hoje, ele não conseguiu benefício
algum, nem mesmo trabalhar dentro da cadeia. A gente fica revoltada.”
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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CIDADES |
16/10/2003 |
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Titular da promotoria de Execuções Criminais pede a convocação de um policial
para acompanhar o quarto condenado pela morte do pataxó. Juiz da VEC reconhece
falta de condições para acompanhar presos
Marcelo Rocha
Da equipe do Correio
Daniel Ferreira
O Ministério Público do Distrito Federal quer um policial na cola de Tomás
Oliveira de Almeida, 25 anos, toda que vez que ele deixar o Centro de Detenção
Provisória (CDP) para trabalhar. Ao contrário dos demais condenados pela morte
do índio pataxó Galdino Jesus dos Santos, impedidos pela Justiça de terem
atividades externas, Tomás ainda mantém o benefício. O promotor de Execuções
Penais Rodrigo Fudoli, porém, entende que ele deve ser vigiado para continuar a
usufruir do direito.
‘‘Ou ele passa a ser acompanhado por um policial sempre que sair da
penitenciária, ou perde o direito ao trabalho fora’’, defende Fudoli. Desde
junho do ano passado, Tomás cumpre estágio no Centro de Documentação e
Informação (Cedin) do Ministério do Trabalho de segunda-feira a sexta. No
trajeto prisão-serviço-prisão, nunca foi vigiado. O pedido de escolta para o
detento foi ajuizado ontem na Vara de Execuções Penais (VEC).
O argumento do promotor é a Lei de Execuções Penais. A legislação admite a
ocupação externa para quem cumpre pena em regime fechado, mas as exigências são
rigorosas: somente em serviços ou obras públicas realizados por órgãos da
administração direta ou indireta, ‘‘desde que tomadas as cautelas contra a fuga
e em favor da disciplina’’, com cumprimento rigoroso da jornada de trabalho. É
preciso também que se tenha cumprido um sexto da pena.
Assim como Tomás de Almeida, os demais assassinos do índio Galdino — Eron
Chaves, Max Rogério Alves e Antônio Novely, todos com 26 anos — ganharam da
1ªTurma Criminal do Tribunal de Justiça do DF (TJDF) o direito a trabalhar fora
em junho de 2002. A decisão judicial os dispensou de escoltas de policiais ou
agentes penitenciários nos deslocamentos até os locais de serviço.
À época, o presidente da 1ªTurma Criminal era o desembargador Pedro Aurélio
Rosa de Farias, que pediu aposentadoria em agosto. Procurado pelo Correio, ele
não quis se manifestar sobre o caso.
Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçam a tese do
Ministério Público: em casos de condenados por crimes hediondos, como dos
rapazes que atearam fogo no índio Galdino, é possível se conceder o benefício
desde que haja escolta. Diante da dificuldade de se destacar um policial para
acompanhar o preso todos os dias, o STJ costuma negar tais pedidos. Segundo a
interpretação dos ministros da Quinta Turma, ‘‘é incompatível a execução do
trabalho externo e a necessária vigilância’’.
Atividades externas
No Distrito Federal, há registro de exceções entre os 3,5 mil condenados do
regime fechado. Na terça-feira, quando foram publicadas as denúncias de que
Eron, Max e Novely mantinham uma rotina de atividades externas não-autorizadas
pela Justiça, havia um total de 12 detentos em sistema fechado com direito ao
benefício de trabalhar ou estudar fora.
‘‘Infelizmente, a administração pública não tem condições de providenciar um
policial para acompanhar cada preso que sai da cadeia para trabalhar’’, disse o
juiz substituto da VEC Fábio Martins de Lima. O magistrado não quis se
manifestar sobre os habeas corpus do Tribunal de Justiça que permitiram aos
quatro rapaz sair da prisão para a atividade externa.
Independentemente do pedido ajuizado pelo Ministério Público na VEC, Tomás de
Almeida não compareceu ontem ao serviço no Centro de Detenção Penitenciária do
Ministério do Trabalho, onde faz estágio das 8h às 17h, com uma hora de almoço.
Segundo o advogado Raul Livino, o rapaz teve uma indisposição logo cedo e, por
recomendação médica, passaria o dia em repouso. O pedido do MP não inclui os
outros três rapazes porque eles tiveram o benefício de trabalho externo
suspenso na terça-feira pela VEC.
VIGILÂNCIA
‘‘Ou ele (Tomás) passa a ser acompanhado por um policial sempre que
sair da penitenciária, ou perde o direito ao trabalho fora do presídio’’
Rodrigo Fudoli,
Titular da promotoria de Execuções Criminais
‘‘Infelizmente, a administração pública não tem condições de providenciar um
policial para acompanhar cada preso que sai da cadeia para trabalhar’’
Fábio Martins de Lima,
juiz substituto da Vara de Execuções Criminais
Defesa pedirá atividade em presídio
Ana Helena Paixão
Da equipe do Correio
Heraldo Paupério pretende agir rápido. O advogado de defesa de um dos quatro
assassinos do índio pataxó Galdino Jesus dos Santos pedirá ainda hoje à Vara de
Execuções Criminais (VEC) o restabelecimento de benefícios a Antônio Novely
Vilanova no interior do Centro de Detenção Provisória (CDP). Paupério entende
que os benefícios devem ser estendidos a Eron Chaves e Max Rogério Alves, que
também perderam a chance de trabalhar e estudar fora da prisão. ‘‘Eles têm
direito ao trabalho interno e ao contato familiar’’, afirma o criminalista.
Novely, Eron e Max conquistaram em junho de 2002 uma autorização judicial para
deixar o Centro de Detenção Provisória (CDP), no Complexo Penitenciário da
Papuda, e trabalhar em órgãos públicos do Distrito Federal e da União. Mas,
desde os primeiros meses de cadeia, eles já trabalhavam no interior do
presídio. Um luxo concedido a poucos. Em 1997, quando receberam o benefício,
apenas 2,2% dos detentos do CDP, antigo Núcleo de Custódia de Brasília,
participavam de atividades laborais internas.
‘‘Eles sempre colaboraram. Devido ao grau de instrução e conhecimento em
Informática, desempenhavam funções administrativas e também trabalhos braçais,
como ajudar a colocar as grades que dividem as alas’’, informa Heraldo
Paupério. ‘‘O direito de trabalhar no presídio deve ser restituído agora. Eles
não podem ficar ociosos. Não há nada pior do que não ter o que fazer na cadeia.
Isso prejudica todo o processo de reinserção social.’’
Tão logo os assassinos do índio pataxó chegaram ao Complexo Penitenciário,
explica o advogado, a direção estabeleceu horários específicos para as visitas
de seus familiares. Horários estes diferentes dos demais parentes de presos,
sob a justificativa de preservar a integridade física dos pais dos quatro
jovens — todos de classe média e alta, incluindo um juiz federal.
‘‘Como eles saíam para trabalhar e estudar, seus pais não iam mais ao presídio.
Agora, é preciso restabelecer o contato familiar, direito de qualquer detento,
em dias e horários seguros. Também vou pedir isso à VEC e a administração’’,
garante Heraldo Paupério. O advogado de Eron Chaves, Raul Livino, também quer
que seu cliente tenha estes direito. Mas acredita que não será necessário um
pedido formal.
Os dois advogados vão esperar o fim dos trabalhos para pedir mais uma vez à
Justiça que seus clientes freqüentem faculdades particulares do DF. Segundo
informações de Raul Livino, Eron está muito deprimido. Ontem não quis receber a
visita de um dos advogados de defesa. Evangélico, o rapaz teria passado o dia
lendo a Bíblia.O advogado e padrasto de Max Rogério, Walter Medeiros, não foi
localizado para comentar o caso.
O QUE QUEREM OS ADVOGADOS
Após a suspensão das atividades externas de três dos quatro assassinos do índio
Galdino Jesus dos Santos, os advogados de defesa querem garantir a manutenção
dos benefícios no interior do complexo penitenciário. Saiba o que a defesa
reivindica:
Benefícios
Retorno imediato ao trabalho interno, em atividades braçais e administrativas.
Restabelecimento das visitas familiares, em horários e dias diferentes dos
demais detentos.
Justificativas
Atividade laboral é importante para processo de reinserção social e afasta
risco de depressão por ociosidade. Além disso, eles têm histórico de
colaboração e bom desempenho em atividades internas, o que deve ser levado em
conta pela direção do presídio.
Além de ser saudável e contribuir para a recuperação do detento, contato
familiar é direito de qualquer presidiário. As visitas devem ocorrer fora dos
horários tradicionais para garantir integridade física dos parentes — pessoas
de classe média e alta, inclusive um juiz federal.
Apresentação dos pedidos
Heraldo Paupério, advogado de Antônio Novely Vilanova, pretende entrar com estes
pedidos até amanhã.
Raul Livino, advogado de Eron Chaves, vai esperar que administração do complexo
penitenciário convoque os três condenados para atividades internas, sem a
necessidade de requerimento. Também acredita que partirá da administração a iniciativa
de restabelecer as visitas familiares para todos.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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CIDADES |
16/10/2003 |
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Assassinos do índio pataxó terão de se explicar ao titular da Vara de
Execuções Criminais no dia 22
Fabíola Góis
Ana Helena Paixão
Da equipe do Correio
O juiz Aimar Neres de Matos, titular da Vara de Execuções Criminais (VEC),
interroga na próxima quarta-feira, dia 22, os quatro condenados pela morte do
índio Galdino Jesus dos Santos. A audiência será por meio de videoconferência,
em que os presos não precisam deixar a prisão para falar com o juiz. Aimar quer
saber por que Max Rogério Alves, Antônio Novely e Eron Chaves Oliveira não
cumpriram determinação judicial e desviaram do itinerário permitido:
penitenciária-trabalho-faculdade-penitenciária.
Na terça-feira, o Correio divulgou imagens exclusivas em que três dos quatro
assassinos do índio pataxó entram e saem do presídio da Papuda sem o menor
constrangimento. Max, Novely e Eron também freqüentam bares, bebem cerveja e
encontram-se com amigos e namoradas como se fossem cidadãos comuns.
No mesmo dia, o juiz Aimar suspendeu o benefício dos presos e iniciou um
procedimento judicial para apurar a falta disciplinar. Tomás não foi punido,
mas será ouvido mesmo assim.
O Ministério Público do DF juntou as fitas de vídeo ao processo criminal dos
condenados. Promotores começam a estudar o caso. O promotor Maurício Miranda,
que atuou no julgamento dos rapazes, disse que as imagens servem como prova.
‘‘Nesse caso não é necessário autorização judicial para as filmagens.’’
Apenas Max e Novely tinham permissão para estudar fora da penitenciária. Eron e
Tomás tiveram o benefício suspenso a pedido do Ministério Público do DF.
Maurício Miranda lembra que antes de matar o índio, dois dos condenados não se
interessavam muito pelo estudo. Eron, aos 18 anos, fazia supletivo no Centro de
Ensino Tecnológico de Brasília (Ceteb) por ter repetido séries. Novely foi
expulso do Colégio Marista por indisciplina e, aos 19 anos, só havia completado
o 1º grau.
Sindicância
O procurador-geral do MPDF, Eduardo Sabo, ainda não decidiu qual promotor
deverá acompanhar a Comissão de Sindicância criada pela Secretaria de Segurança
Pública do DF (SSP/DF) para apurar o envolvimento de três dos quatro assassinos
de Galdino em atividades não autorizadas pela Justiça. O nome mais cotado é o
da promotora Alessandra Queiroga. Ela acompanha o processo de dois dos
condenados e retorna de férias amanhã.
A SSP/DF prefere manter em sigilo as investigações. De acordo com o assessor de
comunicação da secretaria, coronel João Vítola Coelho, o subsecretário do
Sistema Prisional e coordenador da Comissão, Raimundo Damasceno, só vai
comentar o caso no dia 14 de dezembro, quando termina o prazo prorrogado para a
conclusão da sindicância.
O Tribunal de Justiça do DF e a SSP/DF requisitaram ao Correio cópia das
imagens de Eron, Novely e Max em atividades fora da prisão. Nas investigações
que ocorrerão nos dois foros, serão ouvidas testemunhas, envolvidos e
supervisores do cumprimento das penas. Servidores que colaboraram para o
descumprimento da determinação judicial responderão a processos administrativos.
Segundo o advogado de Eron, Raul Livino, os presos podem ser advertidos ou ter
alguns benefícios suspensos.
Flagrante em cinco dias de filmagem
Da Redação
Os três dos quatro condenados pela morte de Galdino dos Santos desrespeitaram a
Justiça em todos os dias que foram flagrados pela reportagem. As filmagens em
vídeo foram feitas em cinco dias, escolhidos aleatoriamente no período do dia
24 de setembro e 9 de outubro.
Eron Chaves Oliveira foi acompanhado um dia, na saída do Ministério do
Trabalho, ao fim do expediente, no dia 24 de setembro. Sua saída era aguardada
desde as 17h, mas ele deixou o trabalho quase às 18h. Max Rogério Alves foi
acompanhado durante dois dias. No dia 1º de outubro, desde sua chegada ao
trabalho até o retorno à prisão por volta da meia-noite. No dia 2 de outubro,
acompanhamento ocorreu minutos após Max Rogério deixar o trabalho no final da
tarde.
A reportagem acompanhou Antonio Novely Cardoso desde a saída do Hospital
Regional da Asa Norte (Hran), ao fim do expediente, no dia 8 de outubro. Ele
ficou no local até 19h30, quando, após deixar o bar Bedrock na quadra comercial
204 da Asa Norte, dirigiu-se até a quadra residencial 107 Norte, onde comeu um
cachorro-quente numa barraca. No dia seguinte, 9 de outubro, foi acompanhado desde
a saída do trabalho até o caminho que levava ao presídio da Papuda pouco depois
das 22h30.
A reportagem decidiu seguir os passos dos condenados na morte do índio Galdino
após receber extra-oficialmente a informação de que eles não estariam cumprindo
a pena como determina a lei, deixando inclusive de dormir na prisão. Não houve
registro dessa última irregularidade nos três dias em que foi feito o
acompanhamento até a entrada do presídio da Papuda. Também não foi localizado o
quarto condenado, Tomás Oliveira de Almeida, no trabalho nem o veículo que
poderia estar usando. Diante da gravidade do material já apurado, optou-se pela
publicação da reportagem na última terça-feira.
O ESTADO DE S.
PAULO
CIDADES
Acusados de orgia: mordomias na cadeia
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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CIDADES |
16/10/2003 |
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Por causa das regalias, vereadores e empresário de Porto Ferreira são
transferidos
PORTO FERREIRA - Quatro vereadores e um
empresário, presos sob acusação de aliciamento de meninas e participação em
orgias em Porto Ferreira, na região de Ribeirão Preto, foram transferidos ontem
para uma penitenciária de Sorocaba. Estavam presos em Descalvado. A juíza Sueli
Juarez Alonso determinou a transferência porque recebeu denúncia de que eles
tinham regalias.
"Só tinham cela separada e horário de banho de sol diferente por
determinação judicial. Além do mais, os outros presos não aceitam esse tipo de
acusação", disse um funcionário.
Pela denúncia que chegou à juíza, os vereadores Luiz Gonzaga Mantovani Borceda
(PSDB), Luís César Lanzoni (PTB), presidente da Câmara de Porto Ferreira, João
Lázaro Batista (PSDB) e Edivaldo Biffi (PL), além do empresário Luiz Dozzi
Tezza, tinham até cozinheiro particular na cadeia.
Eles também recebiam parentes fora do horário de visitas.
Dos 13 homens que tiveram a prisão decretada, dois foram libertados: o vereador
Gerson João Pelegrini (PV) e o empresário Carlos Alberto Rossi.
José Carlos Terassi é o único foragido. (Brás Henrique)
O GLOBO
MÁRCIO MOREIRA ALVES
Será que não dá certo?
OPINIÃO
Verdade dos fatos
FOLHA DE S.
PAULO
BRASIL
Nicolau não terá foro privilegiado, diz STJ
Viegas diz que críticas de famílias são injustas
O ESTADO DE S.
PAULO
NACIONAL
Abin se prepara para reforma e quer mais poder
Como cada país opera sua área de inteligência
Acesso a alguns dados 'nem depois de 200 anos'
Relator da ONU vai ouvir juízes no Brasil
Nova ministra do STJ é contra inspeção da ONU
VALOR
ECONÔMICO
CLÁUDIO COUTO
Um Poder mais igual do que os outros
1º CADERNO
Concurso abre 7.577 vagas em agências
Governo vai fortalecer serviço de Inteligência
CORREIO
BRAZILIENSE
OPINIÃO
Aliança reforçada
JORNAL DE
BRASÍLIA
EDITORIAL
A visita da senhora Jahangir
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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MÁRCIO MOREIRA ALVES |
16/10/2003 |
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Não vai dar certo, dizia o professor
Wanderley quando, finalmente, encontrei a turma da barraca do Diógenes tomando
chope no Lucas, escorraçados que foram da praia por um mau tempo horroroso.
Indaguei o que não iria dar certo, e ele respondeu que era a acumulação de
tarefas políticas e administrativas na Casa Civil do governo Lula. Explicou:
— Nunca um presidente encarregou um só ministro de fazer a coordenação política
juntamente com a administrativa. O Sarney, que gosta muito da costura política,
tinha como coordenador das relações com o Congresso e com os governadores,
primeiro, o Oscar Dias Correa, ministro da Justiça. Quando Oscar pediu demissão
com medo de levar pedradas na rua por causa da inflação de 14% ao mês, entrou
no seu lugar o Saulo Ramos, que é um malabarista das leis, capaz de redigir
qualquer coisa, contra ou a favor. Ficou até o fim, com 79% de inflação ao mês.
Quem coordenava a administração era o Ronaldo Costa Couto, ministro da Casa
Civil. Com o Fernando Henrique foi a mesma coisa. O presidente comandava as
articulações políticas, em parceria com o Luis Eduardo, presidente da Câmara,
ou o Inocêncio de Oliveira. Os ministros da Casa Civil, primeiro o Clovis
Carvalho, depois o Pedro Parente, só cuidavam da administração. Eram executivos
experientes e nunca deram palpite na política. A essa altura, o Ministério da Justiça estava politicamente
tão desmoralizado que até o Íris Rezende foi ministro. Agora, o que se está
fazendo com o Zé Dirceu chega a ser maldade. Cai tudo nas suas costas. Não
admira que faça grosserias com todo mundo e deixe o Gabeira tomando chá de
cadeira na ante-sala de seu gabinete. Dizem que ainda vão passar a coordenação
dos programas sociais para o Zé Dirceu. Isso não pode dar certo.
Sabóia, o financista, deu palpite na conversa de política, o que quase nunca
faz. É que qualquer pessoa acha que entende de política, como também acha que
entende de futebol. Disse:
— Não é só falta de educação do Zé Dirceu. É o velho autoritarismo da esquerda.
Primeiro, escolhem a classe operária como motor da história. Depois, decidem
que quem representa a classe é o partido. No partido, quem manda é o comitê
central, o diretório nacional, no caso do PT. O comitê central é dominado pelo
secretario- geral, ou pelo presidente, que é quem decide. O presidente foi
primeiro o Lula, depois o Zé Dirceu, hoje o Zé Genoino. Os três ainda se
entendem, mas a regra é um mandar fuzilar o outro. É difícil imaginar
fuzilamentos no Brasil, mas é fácil ver que partiram para o fuzilamento
político de quem não concorda com eles. Vão expulsar os deputados rebeldes, a
senadora Heloisa Helena, expulsaram o Gabeira por desprezo. Não só não o
ouviram na caso da MP dos transgênicos como, depois, ainda lhe deram uma
bofetada pública, deixando-o tomar chá de cadeira na ante-sala do Super Dirceu.
— Essas observações são típicas de um reacionário de quatro costados como você,
replicou Momó, o radical. Não que eu esteja de acordo com o que acontece no PT
e no governo. Estou muito mais com o Gabeira que com o Zé Dirceu. Eu também não
renunciei aos meus sonhos, mas concordo com o Gabeira quando diz que sonhamos o
sonho errado. Tudo isso é o resultado da herança maldita que recebemos do
governo FH, com o acordo que assinou com o FMI. É o que corta o dinheiro para
políticas de saúde e de educação.
— Não fale do que não entende, Momó, retrucou o Sabóia. Não fosse o acordo com
o FMI e teria havido um caos financeiro em janeiro, com a inflação pulando para
40% ao ano, o dólar batendo em quatro reais. Quem sabe teríamos de declarar a
moratória da dívida externa, o que nos isolaria do mercado financeiro
internacional, acabando até com o crédito para as exportações. O problema é
sair dessa camisa-de-força, o que pode acontecer ainda este mês, com as novas
negociações com o Fundo.
Seu Alquicionides, que distribuía generosas doses de cachaça de Salinas, entrou
na conversa, dizendo que há gente que não consegue ver o que acontece às suas
barbas. Não falou de política. Disse:
— A maioria das pessoas nem sabe que estamos em plena safra da jabuticaba. Tem
jabuticaba em todas as feiras livres e até nos supermercados, que não costumam
oferecer a fruta por ser muito perecível. E não tem nada melhor para estimular
o otimismo que chupar jabuticaba.
Entrei na onda do Alquicionides. Contei:
— Jabuticaba é uma estranha paixão. Tenho um amigo que comprou uma velha
fazenda de café em Vassouras. Ganhou de lambuja um pomar com quase mil
jabuticabeiras. O chão fica uma lama preta de frutas caídas. Pois não é que ele
ficou tão pão-duro que nem retorna recados deixados no seu celular, de medo que
lhe peçam para ir comer jabuticaba na fazenda?
Foi quando o coronel Tucídides, que não sei como encontrou a turma no chope do
Lucas, jogou sobre a mesa um exemplar da “Veja”, com uma águia americana gigantesca,
olhando para um pintinho parrudo com o boné do Brasil, que lhe dava uma banana.
Era o anúncio de um artigo contra a altiva posição do Itamaraty nas negociações
da Alca. O coronel interpelou-me:
— Olhe só como vocês, jornalistas, vêem o Brasil. Um pintinho metido a besta. E
acham uma estupidez o Itamaraty defender o interesse nacional. O que vocês
querem é o país de cabeça baixa, dizendo amém a tudo o que os americanos
exigirem.
— Eu, coronel? Não tenho nada com isso. Escrevo no GLOBO. E não acho que todos
os jornalistas querem para o país isso que o senhor está dizendo. E, pessoal,
até um domingo de sol. Tchau.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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OPINIÃO |
16/10/2003 |
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ANTÔNIO CARLOS AMORIM
O governo Lula está mesmo decidido a reformular o Judiciário. Ainda que
passando por cima de todos os princípios, entre eles o da soberania nacional, para
permitir que a ONU “inspecione” esse poder da República. O ministro da Justiça,
Márcio Thomaz Bastos, justifica
a iniciativa afirmando que o Judiciário brasileiro “não é aquele de nossos
sonhos” e por isso precisa ser reformado, como se o Executivo e o Legislativo
tivessem alcançado grau mais elevado de excelência, e atendessem às
expectativas da sociedade, o que, todos sabemos, de forma alguma corresponde à
realidade histórica.
Pergunta-se o que pode haver por trás desse reiterado desejo do governo de se
intrometer no Judiciário. Esse propósito se revela tão flagrante que o leva,
como frisou o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson
Naves, a se “valer de voz estranha ao país”, para atacar, mais uma vez, os
poderes constituídos. Revelam-se sintomáticas, também, as inúmeras sugestões
formuladas, desde o início do mandato, em janeiro, para se impor controle
externo à magistratura.
A Justiça é lenta, reconhece-se. Mas assim também o é no mundo inteiro, e a
morosidade decorre, entre outros motivos, de leis processuais que dão margem a
uma vasta gama de recursos. Lembre-se, todavia, que desses recursos lança mão,
sobretudo, o próprio Executivo, diretamente ou por meio de autarquias e
empresas por ele controladas, para postergar decisões que lhe sejam
desfavoráveis, ainda que plenamente justas. O problema é agravado pelo enorme
déficit de magistrados, que, por sua vez, necessitam de melhor estrutura física
para funcionar normalmente.
A solução dependeria de mais recursos para investimento em informática,
construção e ampliação de Fóruns e, principalmente, para realização de novos
concursos públicos para contratação de juízes: decisões políticas que cabem ao
Executivo, na definição de sua dotação orçamentária, e não ao Judiciário.
Fica claro, portanto, que a morosidade da Justiça não decorre do descaso ou da
inépcia dos juízes, ora utilizados como falso pretexto para ludibriar os
ingênuos. Pode-se até admitir que a representante da ONU, muito distante de
nossa realidade, faça o diagnóstico equivocado, ainda que de boa-fé. O que não
se concebe é que o nosso próprio governo ignore tal quadro — e o exercício do
cargo exige discurso honesto e coerente, que respeite a verdade dos fatos.
ANTÔNIO CARLOS AMORIM é ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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BRASIL |
16/10/2003 |
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FREDERICO VASCONCELOS
DA REPORTAGEM LOCAL
A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por maioria,
que o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto não tem direito a foro
privilegiado para julgamento de recurso contra a decisão que o condenou à
prisão por lavagem de dinheiro e tráfico de influência no caso do Fórum
Trabalhista de São Paulo.
A apelação contra a sentença do juiz Casem Mazloum, que condenou Nicolau e
absolveu o senador cassado Luiz Estevão e os sócios da construtora Incal, será
julgada pelo TRF (Tribunal Regional Federal), em São Paulo, considerado o foro
competente pelo MPF (Ministério Público Federal).
No julgamento de ontem, os advogados de Nicolau, de Estevão e dos
ex-proprietários da Incal (José Eduardo Teixeira Ferraz e Fábio Monteiro de Barros)
sustentaram que aquela lei, por ser uma norma procedimental, teria efeito
imediato. Defenderam que a competência para julgar seria do STJ, uma vez que
Nicolau era juiz trabalhista de segunda instância.
O representante do MPF sustentou que a ação chegou ao STJ
"equivocadamente", pois a condenação de Nicolau e a absolvição dos
acusados de corrupção ativa foi proferida em setembro de 2002, enquanto a lei
10.628 foi promulgada em dezembro. Ou seja, o juiz Mazloum já havia prolatado a
sentença quando foi promulgada a lei criando o foro de prerrogativa de função.
O representante da Advocacia Geral da União defendeu que "a lei que altera
a competência para julgamento de ex-ocupantes de cargos públicos tem efeito
imediato, mas não retroativo".
O relator da ação no STJ, ministro Peçanha Martins, votou pela remessa dos
autos ao TRF paulista. Dos 19 ministros que participaram do julgamento, 12
acompanham o relator.
O subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves havia pedido a declaração
de inconstitucionalidade do foro privilegiado para Nicolau, o que não foi
analisado pelo STJ. Há centenas de ex-ocupantes de cargos públicos pretendendo
o direito ao foro privilegiado criado pela lei 10.628, editada às vésperas do
Natal de 2002, que altera o Código de Processo Penal. A tese do foro
privilegiado não tem a unanimidade no STF (Supremo Tribunal Federal), mas já
foi acolhida em decisões pelos ministros Nelson Jobim, Gilmar Mendes e Ellen
Gracie, principalmente em ações cíveis.
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o foro especial, proposta pelo MPF
e pela Associação dos Magistrados Brasileiros não teve o mérito julgado pelo
STF.
Agora, caberá ao TRF-3 avaliar o pedido do MPF para que seja integralmente
reformulada a sentença proferida em junho de 2002 condenando Nicolau e
absolvendo os demais acusados.
A Procuradoria da República pede a condenação de todos os acusados às penas em
patamares "próximos do máximo legal" e a prisão imediata dos réus
"tão logo concluído o julgamento".
O recurso do MPF foi oferecido em setembro do ano passado. Em junho deste ano,
Mazloum entendeu que Nicolau tinha direito ao foro privilegiado e enviou os
autos ao STJ sem que o MPF fosse informado da decisão. O MPF entrou com mandado
de segurança, indeferido pelo desembargador Nelton dos Santos, e com pedido de
correição (rejeitado, porque os autos já estavam no STJ).
Mazloum havia considerado que o MPF não oferecera provas suficientes de que
Nicolau recebera dinheiro de Estevão em troca de vantagens na construção do
prédio do TRT. O juiz chegou a considerar como prova lícita documentos
comprovando que Estevão enviara US$ 1 milhão de suas contas em Miami para a
conta bancária de Nicolau, na Suíça.
Depois, acolhendo recurso do senador cassado, entendeu que as provas eram
ilícitas, pois fruto de quebra de sigilo não autorizado pela Justiça. Em
outubro, a Advocacia Geral da União recorreu, juntando aos autos requisição
firmada pelo próprio Mazloum ao Ministério da
Justiça, em agosto de 2000, em que pedia diligências para
identificar as contas bancárias de Estevão nos EUA.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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BRASIL |
16/10/2003 |
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DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O ministro da Justiça, José Viegas, disse que são injustas as críticas dos
parentes de desaparecidos políticos à decisão do governo de criar uma comissão
interministerial para localizar as ossadas de integrantes da Guerrilha do
Araguaia, ignorando a Comissão dos Mortos e Desaparecidos Políticos criada por
lei em 95.
"Não é justo que uma comissão recém-designada e que ainda não começou a
trabalhar tenha contra si o espírito negativo ou espírito de encobrir, porque
essa não é a verdade das coisas", disse Viegas.
Segundo o ministro, o caráter sigiloso dos trabalhos da comissão -uma das
críticas feitas pelos parentes em carta divulgada na última segunda-feira- tem
o objetivo de proteger as testemunhas.
"As investigações têm de ser sigilosas, na medida em que buscamos
encontrar condições, se é que essas condições existem, para localizar as
ossadas. Para isso, nós precisamos colher depoimentos, ouvir testemunhas. Essa
averiguação se faz na vigência da Lei de Anistia. Por isso, nós tomamos o
cuidado de proteger as testemunhas, para que elas possam prestar depoimento sem
o risco de se auto-incriminarem. É um procedimento natural, ortodoxo",
afirmou Viegas.
"Não significa que a comissão vá esconder coisas. Eu acredito que a nação
brasileira tem todas a razões para confiar no trabalho da comissão, composta
por homens públicos da maior dignidade e competência", acrescentou o
ministro, que também integra a comissão interministerial.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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NACIONAL |
16/10/2003 |
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Atividade de inteligência será discutida com setores da sociedade
LUIZ RILA
BRASÍLIA - Integrado por muita gente fichada e até mesmo perseguida pelos
serviços de informação do regime militar, o governo Lula pretende reformular a
área oficial de inteligência e, para tanto, vai adotar um método tipicamente
petista: a consulta à sociedade. Representantes da Agência Brasileira de
Inteligência (Abin) e da Secretaria-Geral da Presidência vão discutir as
mudanças com parlamentares, empresários, sindicalistas, dirigentes de ONGs,
professores universitários e diretores de organizações como a Associação
Brasileira de Imprensa (ABI) e o Movimento dos Sem-Terra (MST). A cúpula da
Abin entra no debate disposta a convencer os interlocutores de que os serviços
de informação precisam ser fortalecidos com a ampliação de seus poderes, hoje
limitados por uma legislação que os integrantes da agência consideram rigorosa
demais.
Entre os procedimentos de trabalho que a Abin está proibida de adotar e julga
conveniente ter à mão, figura a gravação clandestina de conversas telefônicas.
Pelas regras em vigor, apenas as polícias estaduais, a Polícia Federal e o Ministério Público podem
praticar o chamado "grampo", sempre com a devida autorização
judicial. Quando precisa "monitorar" ligações, a Abin recorre a um
parceiro capaz de obter o aval da Justiça, em geral a PF.
Apesar do estigma alimentado pelo uso muitas vezes indevido dessa prerrogativa,
o recurso a gravações telefônicas, alegam os membros da comunidade de
informações, é consagrado internacionalmente, por ser em alguns casos a única
forma de desbaratar atividades criminosas como o narcotráfico e o terrorismo. O
que a agência quer é a possibilidade de fazer diretamente seus
"grampos", sempre após receber o sinal verde emitido por um juiz.
Quarto andar - As discussões sobre os rumos da Abin devem durar até o fim do
ano e foram inauguradas ontem com um encontro que, se fosse realizado durante o
regime militar, tinha tudo para não acabar bem: um grupo de jornalistas foi
convidado a conversar com os chefões da área de inteligência. A reunião ocorreu
numa sala do quarto andar Palácio do Planalto e foi aberta pelo ministro-chefe
do Gabinete de Segurança Institucional, general Jorge Armando Felix, a quem a
Abin é subordinada, e pelo secretário-geral da Presidência, Luiz Dulci.
"Serviços de inteligência são usuais e essenciais em países
democráticos", disse Dulci. O general Felix completou: "Precisamos
desmistificar a questão e construir uma boa agência de informações."
Outros instrumentos do ofício com os quais a Abin deseja contar são o acesso a
informações protegidas pelo sigilo fiscal ou bancário e a possibilidade de
interceptar correspondências. O comando da agência garante que só age dentro da
lei, e planeja continuar a agir dessa maneira, seja qual for o resultado do
debate que está sendo lançado pelo governo. "Temos vivido um processo de
modernização com ênfase na ética", afirmou a diretora-geral da Abin,
Marisa Del-Isola Diniz. "Não fazemos uso de nenhum procedimento que não
tenha base legal." Um dos objetivos da discussão, vê-se, é reduzir o que
os profissionais da área de inteligência consideram a fama injusta da
profissão, confundida habitualmente com procedimentos escusos praticados por
"arapongas" pérfidos.
O general Felix ressaltou que é preciso discutir se os serviços de informação
devem ser usados como apoio a empresas brasileiras em disputas comerciais no
exterior, como já é usual em outros países, mas não no Brasil.
Dulci acrescentou que também se deve debater as formas de controle das
atividades de inteligência. Os movimentos sociais como o MST, ficou claro, não
são mais vistos como "forças adversas", pois refletem, nas palavras
do general Felix, "anseios legítimos da sociedade". Mesmo assim,
segundo o militar, cabe ao governo acompanhar esses movimentos e agir sempre
que for necessário evitar conflitos.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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NACIONAL |
16/10/2003 |
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BRASÍLIA - Um levantamento feito pelo diretor
de Planejamento e Coordenação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin),
Athos Irigaray, mostra como variam, de país para país, o grau de investimento
nos serviços de informação e, o que é mais peculiar, a definição oficial de
suas atribuições. Confira alguns exemplos:
Estados Unidos - Mantêm cerca de 15 mil funcionários sob a sigla da CIA, que
consome investimentos anuais de US$ 4 bilhões. A lista de objetivos da CIA
inclui "apoiar o presidente e os órgãos que elaboram e executam a política
externa e de segurança nacional" e "conduzir atividades de
contra-inteligência no exterior".
Israel - Agrupa no Mossad algo em torno de 1,3 mil agentes e não revela os
gastos com os serviços de inteligência, cuja missão, entre outros pontos, prevê
"controlar as atividades da colônia árabe" e "promover ações de
contra-terrorismo e ligações secretas com países, organizações e personalidades
com os quais Israel não mantém relações oficiais".
Argentina - Planeja aplicar neste ano US$ 80 milhões na chamada SI, que conta
com 2,5 mil funcionários. Entre as tarefas da SI, figura elaborar estratégias
em áreas como "economia, política, tecnologia e movimentos
insurrecionais".
França - Sob a sigla DGSE, reúne 6 mil servidores. Gasta certa de US$ 500
milhões anuais com missões como "neutralizar, fora do território nacional,
atividades de espionagem dirigidas contra os interesses franceses".
Já a Abin tem pouco mais de 1,6 mil funcionários. Até setembro, o orçamento da
agência previa gastos da ordem de R$ 120 milhões, aproximadamente US$ 40
milhões. Seu objetivo formal, segundo a lei que a criou em 1999, é
"obtenção, análise e disseminação de conhecimentos" que tenham
"influência sobre o processo decisório e a ação governamental e a
segurança da sociedade e do Estado". (L.R.)
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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NACIONAL |
16/10/2003 |
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BRASÍLIA - Mesmo não sendo o responsável pela
guarda de documentos secretos considerados de valor histórico, o ministro-chefe
do Gabinete de Segurança Institucional, general Jorge Armando Felix,
demonstrou, por assim dizer, excesso de cautela quando indagado sobre a
política de liberação desses papéis para a consulta pública. "É possível
que haja informações que não possam ser divulgadas nem mesmo depois de 200
anos", disse ele, durante o encontro com jornalistas no Palácio do
Planalto.
Alguns repórteres argumentaram que em países como os Estados Unidos, onde os
serviços de inteligência são poderosos, as regras de abertura de papéis
secretos são bem mais generosas, e por isso mesmo mais democráticas, do que no
Brasil. O secretário-geral da Presidência, Luiz Dulci, disse que ainda não há
uma posição fechada do governo sobre o assunto, mas ponderou: "Em todos
países, há restrições de acesso a documentos sigilosos e regras de
abertura."
O assunto é relevante porque as normas em vigor no Brasil tornam de fato bem
difícil a consulta a papéis desse tipo. Num dos últimos dias de seu segundo
mandato, 27 de dezembro do ano passado, o presidente Fernando Henrique Cardoso
baixou um decreto que estabelece um escalonamento rigoroso.
Documentos considerados ultra-secretos só podem ser liberados depois de 50 anos.
O texto, porém, faculta ao governo a prorrogação desse período quantas vezes
julgar necessário. Papéis oficiais de outra natureza têm diferentes prazos de
interdição. Para os tidos como secretos, a vedação vale por 30 anos. Para os
confidenciais, por 20 anos. E, para os reservados, por 10 anos. Todos esses
períodos podem ser renovados uma única vez.
O curioso é que o governo Lula vem sofrendo pressões de parentes de integrantes
da Guerrilha do Araguaia desaparecidos durante os conflitos com militares nos
anos 70. Os familiares dos dissidentes políticos lutam na Justiça pela abertura
de eventuais arquivos oficiais que ajudem na localização dos corpos das
vítimas. (L.R.)
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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NACIONAL |
16/10/2003 |
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Petit investiga venda de crianças e prostituição infantil e se reunirá ainda
com o governo
JAMIL CHADE
Correspondente
GENEBRA - Apesar das várias declarações de membros do Judiciário de que não
aceitariam uma investigação da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o
funcionamento do sistema brasileiro, juízes e representantes do Poder
Judiciário terão de receber mais uma visita de um especialista da ONU no
próximo mês. Desta vez, será o relator Juan Miguel Petit que virá ao País para
avaliar a situação da venda de crianças, o aumento da prostituição de menores e
o uso de crianças em pornografia. A assessoria do especialista já avisou: Petit
também quer saber quais são as respostas que o Judiciário está dando a esses
problemas.
Na semana passada, a relatora para assassinatos sumários, Asma Jahangir, passou
pelo País e sugeriu que o especialista da ONU para assuntos relacionados ao
Judiciário, Leandro Despuis, visitasse o Brasil para averiguar o funcionamento
dos tribunais. As declarações provocaram polêmica.
No caso da visita de Petit, entre os dias 3 e 14 de novembro, o Judiciário não
será o único foco da investigação. O relator terá reuniões com representantes
do governo federal, deputados, senadores e organizações não-governamentais.
Estão previstas passagens pelas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília,
Salvador e Belém.
Jornalista e cientista social, Petit trabalha para a ONU desde 2001 analisando
a situação das crianças. Ele divulgará o resultado de suas investigações sobre
o Brasil na Comissão de Direitos Humanos da ONU, em março, em Genebra.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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NACIONAL |
16/10/2003 |
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Primeira mulher
indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para um tribunal superior, o
STJ, a desembargadora paranaense Denise Martins Arruda manifestou-se contra uma
provável inspeção da ONU no Judiciário brasileiro, com o argumento de que os
problemas levantados pela instituição são de responsabilidade do Poder
Executivo. “Não passa pela minha cabeça que a ONU pretenda intervir em um dos
Poderes da República do Brasil”, disse Denise, em sabatina na Comissão de
Constituição e Justiça do Senado, onde sua indicação foi aprovada ontem por 19
votos.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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CLÁUDIO COUTO |
16/10/2003 |
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Independência e soberania não implicam falta de transparência
A visita ao Brasil da relatora da ONU para
Execuções Sumárias, Asma Jahangir, conseguiu chamar a atenção pública para este
sério problema que nos afeta. Em parte, isto se deu simplesmente pela cobertura
da imprensa a seu périplo, mas também em virtude de dois fatos, bem mais
graves. Um, os assassínios de duas testemunhas que poucos dias antes haviam
prestado depoimento à relatora, resultantes do indesculpável desleixo de nossas
autoridades. Outro, a fortíssima reação de membros do Judiciário e da
corporação jurídica à recomendação, feita por Jahangir, de que se realizasse
uma inspeção nesse Poder por um observador da organização internacional a que
pertence. Rapidamente, juízes atuantes nas mais diversas cortes se apressaram
em afirmar que tal proposta representa um acinte, pois viola nossa soberania. O
curioso é que tal assertiva foi feita apenas quando a atenção se dirigiu ao
Judiciário, tendo havido silêncio enquanto as atenções se voltavam contra os
mais diversos órgãos do Executivo. Será que violação de soberania é algo que
ocorre apenas quando os tribunais são investigados?
Manifesta-se novamente o corporativismo travestido de defesa dos interesses
nacionais. Igual demonstração de amor próprio disfarçado deu-se durante a
tramitação da reforma da Previdência na Câmara: magistrados vinham a público
manifestar-se contra uma mudança que - alegavam - privaria o país de um sistema
de justiça capaz de assegurar a provisão eficaz de seus serviços; afirmava-se
que, se aprovada a reforma, a própria democracia brasileira ver-se-ia ameaçada.
Argumentava-se que os juízes seriam servidores públicos muito especiais, não
podendo portanto submeter-se a regras válidas para os demais. Sua
responsabilidade mais grave exigiria tratamento extraordinário, de modo que
supostos privilégios seriam, na verdade, prerrogativas inerentes ao exercício
da função. Que isto valha para a inamovibilidade ou a estabilidade dos
magistrados, não há como negar; mas no concernente a aposentadorias
generosíssimas para as quais não se contribuiu a contento, ou duas férias
anuais... convenhamos! Ameaçar o país com o colapso do sistema de justiça em
função do fim dos privilégios apenas pode ser entendido como chantagem
política.
Agora, alega-se também que a investigação deve-se dirigir à polícia e às
instituições prisionais, pois nesse âmbito dar-se-iam as principais violações.
É bastante plausível apontar aqueles órgãos como os mais problemáticos, todavia
a alegação implicitamente supõe que o Judiciário é, a priori, uma instituição
imperscrutável. Mas o que justificaria tal coisa? Não há porque discordar de
que o juiz deve ter completa liberdade funcional para proferir seus
julgamentos. Constrangê-lo neste campo significaria violar a própria
independência do Poder Judiciário e, conseqüentemente, ameaçar a vigência do
Estado de Direito - razão pela qual a ONU possui uma Comissão Especial para a
Independência de Juízes e Advogados, cujo relator deve em breve visitar-nos.
Entretanto, a necessidade da independência dos magistrados não contradita com a
de tornar mais transparente sua atividade, submetendo-a ao escrutínio da
sociedade. Para tanto, a inspeção por organismos internacionais de que somos
membros é instrumento bastante razoável e eficaz.
O Executivo nos três níveis de governo é Poder submetido ao controle eleitoral,
permanece constantemente sob os holofotes da mídia e seus membros são obrigados
todo o tempo a prestar contas à população - da mesma forma que o Legislativo.
Mesmo sujeitado a tantos mecanismos de monitoração democrática, ninguém
questionou sua inspeção pela relatora da ONU, alegando violação de soberania -
até porque, a participação de um país em organismos internacionais implica na
aceitação de certos controles por eles exercidos. O Judiciário, por sua própria
natureza, é Poder constituído preponderantemente de forma burocrática - o
ingresso se dá por concurso público e a partir daí o juiz ascende na carreira
como qualquer outro servidor o faria. Apenas nos órgãos superiores algum
controle político se exerce mediante nomeações (de que participam os outros
dois Poderes); mesmo assim, na maior parte dos casos o recrutamento se dá nas
fileiras do próprio Judiciário. O recrutamento meritocrático, contudo, não
elimina a necessidade da prestação de contas (accountability), inerente à
democracia.
Instrumentos que confiram transparência ao funcionamento do Judiciário,
permitindo ao público observar seus procedimentos, discuti-los e exercer justa
pressão moral, talvez sejam uma das únicas possibilidades de criar meios para
que o Judiciário não seja um Poder mais igual do que os outros e portanto acima
deles. Salvaguardadas suas peculiaridades - que sempre justificaram maior
isolamento em relação aos demais Poderes - deve estar sujeito aos controles
democráticos que lhe caibam; uma inspeção por observadores internacionais
permitiria que mais luz se lançasse sobre este Poder, tornando-o mais
transparente à opinião pública nacional e internacional. Depois disto,
dificilmente alguém poderia falar em "caixa preta" do Judiciário.
Cláudio Gonçalves Couto é cientista político e professor do Departamento de
Política da PUC-SP
E-mail: claudio.couto@pucsp.br
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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1º CADERNO |
16/10/2003 |
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Leila Coimbra,
De Brasília
O governo pretende criar 7.577 cargos no quadro permanente de pessoal de nove órgãos
reguladores. O número consta na minuta de projeto de lei elaborado pela Casa
Civil, que institui a criação e organização de cargos efetivos das agências. A
proposta do governo também prevê a criação de 600 cargos nos ministérios, que
serão preenchidos por especialistas em formulação de políticas governamentais,
atividade que o governo pretende reforçar.
Com o quadro permanente, as agências deverão reduzir, a partir de 1º de janeiro
de 2005, o número de funcionários com contratos temporários. As novas vagas
serão preenchidas por meio de concurso público, para evitar os questionamentos
judiciais que até agora impediram as agências de estruturar o seu quadro
permanente de pessoal.
O governo espera enviar o projeto ao Congresso até próximo mês, depois de
passar pelas agências. Se aprovado, o preenchimento dos cargos não será
imediato. Os concursos públicos só serão realizados se houver previsão
orçamentária para a contratação no respectivo exercício.
Na distribuição das vagas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
terá direito ao maior número de novos funcionários: 1.759, entre servidores de
nível médio e superior. Depois vem a Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel), com 1.757 cargos.
As demais agências contempladas pelo projeto são as de Vigilância Sanitária
(Anvisa), com 1.274 cargos; Petróleo (ANP), com 757 vagas; Energia Elétrica
(Aneel), com 650; Saúde, 580; Transportes Aquaviários, 485 e Cinema, 270. A
Agência Nacional de Águas (ANA) já tem projeto de lei específico em tramitação
no Congresso e, por isso, a proposta do governo é de que sejam criados apenas
mais 45 cargos de técnicos administrativos. Os salários propostos variam de R$
1.399,10 a R$ 5.151,00.
A exigência de nível superior valerá para os cargos de Especialista em
Regulação, Analista Administrativo e Procurador Federal. Os cargos de Suporte à
Regulação e Técnico Administrativo exigirão nível médio de escolaridade. A
proposta do governo também autoriza o Conselho Administrativo de Defesa da
Concorrência (Cade) a contratar
temporários.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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1º CADERNO |
16/10/2003 |
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Cristiano
Romero, De Brasília
O governo Lula vai reestruturar e ampliar o serviço de Inteligência. O plano é
fortalecer a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), integrando-a aos
serviços de inteligência mantidos por outros ministérios. Uma das
possibilidades em estudo prevê a atuação da Abin no setor empresarial, com o
objetivo de "proteger os conhecimentos de empresas nacionais". Além
disso, a agência quer ter poderes para quebrar os sigilos fiscal, bancário e de
comunicação, e para isto será necessário haver mudança na Constituição.
A exemplo do que fez para o PPA (Plano Plurianual de Investimentos), e na
elaboração dos projetos de reformas, o governo decidiu consultar a sociedade
antes de promover qualquer mudança no Sistema Brasileiro de Inteligência
(Sisbin), que compreende, além da Abin, várias entidades estatais ligadas ao
setor.
Caberá à Secretaria-Geral da Presidência da República fazer consultas a
parlamentares, centrais sindicais, ONGs, entidades empresariais, universidades,
movimentos sociais e instituições que representam a mídia. "Todas as
democracias têm sistemas de inteligência. Qualquer Estado soberano precisa de
um", justificou ontem o ministro Luiz Dulci, secretário geral da
Presidência.
"Queremos desmistificar a atividade de Inteligência e mostrar a
necessidade de se ter um serviço. Queremos também transformar a Abin numa
instituição e a Inteligência, numa atividade de Estado", explicou o
ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Jorge Armando
Félix, a quem a Abin está subordinada.
O governo teme que o fortalecimento da Abin seja encarado como a recriação do
SNI, órgão que na ditadura militar foi um dos principais instrumentos da
repressão política. O SNI foi extinto em 1990 pelo governo Collor. Em 1999, o
presidente Fernando Henrique Cardoso recriou o serviço, com a instituição da
Abin.
"Com toda a franqueza, queremos mudar essa imagem de araponga. Não
queremos que a sociedade perceba o serviço como algo pejorativo", disse o
general Félix.
Considerando-se apenas a Abin, o governo está gastando este ano US$ 40 milhões
com o serviço de Inteligência. Isso equivale à metade, por exemplo, do que
gastam a Argentina e o México nessa área. A CIA - o serviço de inteligência
externo dos Estados Unidos - possui entre 14 mil e 16 mil funcionários, dez vezes
mais que a Abin, e orçamento anual de US$ 4 bilhões.
A agência brasileira quer contratar novos agentes, criar um plano de cargos e
salários e dar status de carreira típica de estado a seus funcionários. Os
ministros Dulci e Félix querem rediscutir também as prerrogativas da Abin, mas
deixaram claro que os limites de sua atuação serão dados pela sociedade. Pela
legislação atual, a agência só pode quebrar o sigilo por meio de solicitação à Polícia Federal, que faz o pedido à Justiça.
A idéia é que a agência requeira diretamente ao Judiciário a quebra de sigilo.
Essa possibilidade, segundo o general Félix, depende de alteração no texto da
Constituição. "Nosso trabalho é muito legalista. Isso dificulta a
atividade da agência e nos cria problemas em relação à velocidade de obtenção
das informações", comentou Athos Irigaray, secretário de Planejamento e
Coordenação da Abin.
O general defende que a agência atue na proteção do que ele chama de
"conhecimentos das empresas brasileiras". Isso pode ser feito, por
exemplo, por meio de serviços de contra-inteligência, para neutralizar
operações de espionagem patrocinadas por outros países.
Na licitação do contrato, de US$ 1,5 bilhão, para instalação do Sivam (Sistema
de Vigilância da Amazônia), os serviços de informação dos EUA e da França
fizeram espionagem para descobrir as ofertas de preço das empresas dos países
concorrentes - a concorrência foi vencida pela americana Raytheon. "A
França se preocupa muito com a proteção dos conhecimentos de suas empresas. Nós
devemos proteger empresas nacionais como a Petrobras e a Embraer",
ponderou o general. Dulci defendeu que isso só seja feito no caso de empresas
estatais.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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OPINIÃO |
16/10/2003 |
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A viagem do presidente Luiz Inácio Lula da
Silva à Argentina se reveste de importância especial pelo delicado momento das relações
entre os dois principais parceiros do Mercosul. Será a oportunidade de aparar
eventuais arestas resultantes da insatisfação do presidente Néstor Kirchner com
a falta de apoio do colega brasileiro por ocasião da moratória técnica daquele
país às vésperas do fechamento de acordo com o Fundo Monetário Internacional.
Há, ainda, atritos comerciais, com setores industriais argentinos se queixando
da invasão de produtos brasileiros.
Diante desse quadro, é promissora a agenda de compromissos de Lula, que estará
acompanhado do chanceler Celso Amorim e dos ministros da Justiça (Márcio Thomaz Bastos), Fazenda (Antônio
Palocci), Transportes (Anderson Adauto), Agricultura (Roberto Rodrigues) e
Minas e Energia (Dilma Rousseff). O presidente discursará hoje para
empresários, em seminário sobre a integração física da América do Sul, e no
Congresso Nacional, onde deverá enfatizar a necessidade de fortalecimento da
aliança Brasília—Buenos Aires. Também terá encontros com sindicalistas e
representantes de movimentos sociais.
O ponto alto será a assinatura do Consenso de Buenos Aires, nome que remete de
imediato ao Consenso de Washington, cuja política neoliberal se disseminou pela
América Latina nos anos 90, promovendo a abertura econômica, com a
desregulamentação dos mercados, e estimulando as privatizações. Embora não
tenha sido oficialmente admitido, o documento se contrapõe ao seu congênere
norte-americano. Progressista, privilegia a área social na negociação dos
compromissos financeiros internacionais, com ênfase no crescimento, na geração
de emprego e renda.
Ressalte-se que Lula e Kirchner conduziram de forma distinta as últimas rodadas
com o FMI. Enquanto o brasileiro acatou receita de elevado superávit primário
que levou o país à recessão, seu colega nem sequer se obrigou a reajustar
tarifas públicas. Resultado: o petista deixou de ser desejado como presidente
por populares do país vizinho e Kirchner foi aclamado quase como herói por seus
conterrâneos.
Amanhã, ambos embarcam no avião presidencial argentino Tango 1 para uma visita,
sem cobertura de imprensa, à imponente geleira Perito Moreno. A visita a um dos
principais pontos turísticos do país é emblemática: uma deferência ao colega
brasileiro, sinal de restabelecimento do clima de confiança e amizade que os
dois líderes vinham construindo. E de cuja solidez deve se valer o Mercosul nas
negociações com os Estados Unidos para a criação da Alca (Área de Livre
Comércio das Américas).
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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EDITORIAL |
16/10/2003 |
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O Brasil
recebeu a visita da senhora Asma Jahangir, relatora da Organização das Nações Unidas
(ONU) para execuções sumárias. Não sei se depois ela irá a Cuba, mas o fato é
que, após a rápida visão que teve de nossa realidade, propôs inspeção
internacional na Justiça brasileira como modo de sanar problemas detectados.
Recebida pelo presidente da República, pelo secretário Nilmário de Miranda
(Secretaria de Direitos Humanos) e pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a relatora da ONU teve
excelente receptividade. O ministro da Justiça concordou plenamente com ela e
acrescentou: “Todos sabemos que o Judiciário brasileiro, com todo respeito que
temos a ele, não é o Poder Judiciário dos nossos sonhos. Por isso precisamos
reformá-lo”. Já o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, declarou: “O
Brasil não tem nada a temer, que esconder da comunidade internacional. Temos é
que combater a violação dos direitos humanos”.
De fato, o Judiciário não é o dos nossos sonhos, mas convenhamos que o
Executivo e o Legislativo também estão longe de ser e nem por isso devem passar
por uma inspeção externa. Ao mesmo tempo, não deixa de ser surpreendente a
defesa dos direitos humanos da parte do ministro José Dirceu, na medida em que
em sua recente viagem a Cuba, como integrante da comitiva presidencial, chegou
às lágrimas diante do ditador Fidel Castro, o campeão antidireitos humanos da
América Latina.
A visita da senhora Jahangir relembra o propósito do governo brasileiro de se
aproximar cada vez mais da ONU, uma das possíveis maneiras de se contrapor aos
Estados Unidos. Mesmo porque há um crescente antiamericanismo governamental
expresso em diversas atitudes hostis, inclusive as protagonizadas recentemente
por nossa diplomacia, tanto nas negociações da política agrícola na Organização
Mundial do Comércio (OMC), em Cancún, quanto na reunião da Área de Livre
Comércio das Américas (Alca), em Port of Spain. Infelizmente, o Brasil resolveu
ideologizar questões que deveriam ser eminentemente pragmáticas, o que poderá
nos isolar em vez de fortalecer.
Independentemente de tais fatos, o aspecto mais preocupante que derivou da
visita da relatora da ONU foi o aprofundamento da crise entre os poderes
Executivo e Judiciário. A crise teve início quando o presidente da República,
em um dos seus pronunciamentos, falou em caixa-preta do Judiciário. Em termos
populares, nosso mais alto mandatário obteve grande sucesso. Em termos
institucionais, desgastou a democracia, que deve ostentar o equilíbrio dos três
poderes.
E preciso também lembrar que, se a Justiça no Brasil é lenta, direitos humanos
são infringidos, nosso sistema prisional é péssimo, as graves falhas do Estado
relativas ao seu dever maior que é o de proporcionar segurança a todos os
cidadãos são também cometidas pelo Legislativo (onde jaz há 13 anos a proposta
de reforma do Judiciário) e pelo Executivo, no tocante ao combate a violência.
Recorde-se, por exemplo, que o pedido do presidente da Colômbia de declarar as
Farc terroristas não foi atendido pelo presidente brasileiro, ficando com isso
intocado o cerne do combate ao narcotráfico. Das prisões de segurança máxima,
que seriam construídas para desafogar as penitenciárias existentes, não há
notícia. Também não se ouviu mais falar da reforma radical do Judicário
pretendida pelo ministro da Justiça. Enquanto isso, o orçamento das Forças
Armadas foi mais reduzido, a Polícia Federal
está paralisando suas atividades por falta de recursos, as polícias militar e
civil continuam mal armadas e mal pagas. No campo, o MST prossegue as invasões,
e governadores não cumprem mandados de reintegração de posse. Entrementes está
sendo discutido no Congresso o desarmamento da população, o que gera um efeito
mais de marketing do que de efetivo combate à violência, na medida em que os
bandidos continuarão armados diante do povo indefeso. Tão pouco foram
implementados os anunciados programas sociais, enquanto os dez milhões de
emprego ficaram na poeira das promessas de campanha. E dessas coisas a senhora
Asma Jahangir felizmente não tomou conhecimento em sua visita. Se tivesse
tomado, quem sabe pediria inspeção geral da ONU nos três poderes.
FOLHA DE S.
PAULO
ESPORTES
Índios fizeram esporte chegar ao mundo ocidental
Indígena doma onda e rouba cena no mar
O ESTADO DE S.
PAULO
GERAL
Fome mata dez crianças de aldeia indígena de AL
CORREIO
BRAZILIENSE
CIDADES
Revolta na aldeia pataxó
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ESPORTES |
16/10/2003 |
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DA REPORTAGEM LOCAL
A origem do surfe é controversa, mas o primeiro registro da modalidade data de
1979 e está diretamente relacionado com a cultura indígena.
O ano marca a chegada do navegador inglês James Cook ao Havaí. Em seus relatos,
o capitão descreveu os movimentos dos nativos locais, que buscavam o pico das
ondas para depois cortá-las em velocidade.
Não se sabe ao certo se o esporte nasceu mesmo lá -há relatos indicando que os
polinésios podem ter sido os primeiros praticantes-, mas coube a um nativo do
Havaí a divulgação pelo mundo.
O nadador Duke Kahanamoku competiu nas Olimpíadas de Estocolmo-1912 e
Antuérpia-1920. Conquistou três medalhas de ouro na carreira. Nas competições,
disputadas na época em mar aberto, levava uma espécie de prancha e surfava como
parte dos treinos.
A técnica extravagante chamou a atenção e rapidamente se propagou. Kahanamoku
foi o responsável pela difusão na Austrália e nos EUA, hoje as principais
potências do surfe.
No Brasil, o primeiro registro também gera polêmica. Existem alguns candidatos
à vaga de pioneiro, mas o principal é o santista Thomas Rittscher, que teria
ficado em pé sobre uma prancha entre 1934 e 1936.
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ESPORTES |
16/10/2003 |
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Tininha, 13, nascida em uma tribo de Baía da Traição, na Paraíba, vence
etapas e vira destaque do Circuito Brasileiro
ADRIANA CHAVES
DA AGÊNCIA FOLHA
Uma índia potiguara é a principal revelação do Circuito Brasileiro feminino de
surfe, que entra em sua terceira e última etapa neste final de semana. As
provas começam amanhã e seguem até o dia 19 de outubro, na Barra da Tijuca, no
Rio de Janeiro.
Aos 13 anos, a paraibana Diana Cristina de Souza, a Tininha, lidera a
competição na categoria mirim (até 16 anos) e aparece com destaque em outras
duas classes.
Na fase anterior do circuito, disputada nos dias 29, 30 e 31 de agosto, em
Porto de Galinhas (PE), chegou à terceira posição da série Open -concorrendo
com atletas de diferentes idades- e à nona colocação da Profissional. Trata-se
do primeiro torneio exclusivamente feminino do país.
O Circuito Brasileiro é composto por duas divisões: Super Surfe, a principal, e
Super Trials, de acesso, que classifica as oito primeiras colocadas para a
etapa superior. A classe profissional do campeonato funciona como uma etapa do
Super Trials.
Antes de disputar o evento, Tininha já vinha se destacando em competições
regionais. A potiguara venceu o campeonato estadual feminino no ano passado e é
a primeira colocada na edição deste ano, colecionando ainda títulos de
competições amadoras disputadas no Nordeste.
No último domingo, subiu no lugar mais alto do pódio no Circuito Ecológico de
Surfe 2003, na praia de Ponta Negra, em Natal.
A surfista nasceu no dia 10 de julho de 1990, em uma tribo da etnia potiguara
na Baía da Traição (80 km de João Pessoa).
Foi nas praias que circundam a baía que Tininha começou a pegar as primeiras
ondas. "Aprendi a surfar com o meu primo Tiago, quando tinha dez anos. Ele
sempre me levava para os torneios."
Empolgados com o sucesso da garota, os pais e comerciantes Maronildo Eugênio
Barbosa e Sandra Maria de Souza agora estimulam o filho mais novo, Maronildo
Júnior, 11, a entrar no esporte e participar das provas.
No início, a potiguara participava de campeonatos mistos com a prancha do
primo. Foi numa dessas disputas que Tininha conseguiu a base para a primeira
prancha, de acordo com sua mãe.
"Ela corria um torneio em João Pessoa, mas não passou para a final. Um
jornalista a viu surfando, achou que tinha talento e ajudou, doando material
para que ela pudesse esculpir uma prancha. Os amigos auxiliaram na construção.
Hoje ela usa uma que ganhou de prêmio", contou a mãe.
Para o administrador regional da Funai
(Fundação Nacional do Índio) da Paraíba, Petrônio Machado Cavalcanti Filho, a
localização da aldeia ajuda a explicar o destaque de Tininha no surfe.
Cerca de 7.000 potiguares ocupam uma área de 33 mil hectares de terra
distribuídos pelos municípios de Baía da Traição, Marcação e Rio Tinto.
"Uma reserva indígena à beira-mar já é uma exceção, imagina tendo uma índia
surfista? A Funai incentiva o esporte e
até promove as Olimpíadas Indígenas, mas são, sobretudo, modalidades típicas.
Tininha é um caso único. Surgiu e começou a ganhar todos os torneios",
disse Cavalcanti Filho.
Sem patrocínio oficial, a jovem contou com o apoio da Funai para poder participar da etapa final do
Circuito Brasileiro. "Conseguimos fazer com que a Secretaria Estadual dos
Esportes custeasse as passagens. A estadia no Rio ficou por conta de amigos com
os quais temos contatos", afirmou o administrador regional do órgão.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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GERAL |
16/10/2003 |
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Dez crianças indígenas da aldeia Geripancó,
a 300 km de Maceió, morreram antes de completar 1 ano, nos últimos 40 dias. As
mortes foram causadas pela miséria e fome que atingem mais de 2 mil índios de
tribos do sertão alagoano. A Funai
articula o envio de cestas básicas aos índios e o apoio do Fome Zero.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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CIDADES |
16/10/2003 |
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Na Bahia, parentes do índio morto há seis anos sofrem e ficam indignados ao
saber dos privilégios concedidos aos condenados pelo crime. Mãe diz que
gostaria de conversar com assassinos
Guilherme Goulart
Enviado especial
Pau Brasil (BA) — Seis anos e meio depois da tragédia, as lembranças do índio
Galdino Jesus dos Santos continuam escondidas em uma das casas de alvenaria da
reserva indígena Caramuru Catarina Paraguassu, no município de Pau Brasil, a
560 quilômetros de Salvador. Levantada em uma encosta que de frente se enxerga
a imensidão verde da Mata Atlântica, a pequena construção onde vivem o pai e a
mãe do Pataxó assassinado em Brasília em 1997 não mais carrega as imagens de
Galdino. Nas paredes descascadas e nos pouquíssimos móveis que compõem o cenário
não se vêem fotografias.
As imagens estão longe da vista de dona Minervina Maria de Jesus, 67 anos, e de
seu Juvenal Rodrigues dos Santos, 68. As poucas que sobraram ficam dentro de um
envelope branco, no fundo de um velho baú de madeira. Há seis meses, uma delas
se transformou em quadro com bordas vermelhas, junto com a foto do irmão de
Galdino, João Paixão Jesus dos Santos, o João Cravim, morto a golpes de facão
nove anos antes da tragédia brasiliense. ‘‘Não gosto nem de olhar, sabe? Algum
dia tomo coragem e coloco na parede’’, afirmou dona Minervina, com voz pausada.
Ela perdeu, de forma cruel, dois do total de dez filhos.
O sofrimento da pataxó aumentou desde que a reportagem publicada no Correio
sobre as regalias de três dos quatro condenados pela morte de Galdino ganhou
repercussão nacional. As primeiras notícias que chegaram à aldeia, onde vivem
425 famílias indígenas, eram de que os responsáveis pela morte de Galdino
estavam livres da cadeia e andavam tranqüilamente pelas ruas de Brasília. Poucas
horas depois, o engano foi desfeito por meio dos telejornais. Ainda assim, as
imagens de três garotos em cenas de namoro e em bares da cidade revoltaram os
familiares de Galdino.
‘‘Absurdo’’
O alívio só chegou mais tarde, com a informação de que os benefícios concedidos
aos assassinos de seu filho haviam sido suspensos. ‘‘Depois de tantos anos de
luta na Justiça, seria um absurdo eles andarem daqui para ali, como se tivessem
soltos’’, disse dona Minervina. Na família de Galdino, o assunto da morte do Pataxó
não é proibido, mas os filhos evitam tocar no assunto para evitar o sofrimento
da mãe e do pai. ‘‘É um filho abençoado da gente. Nós dois adoecemos depois do
que aconteceu’’, lamentou seu Juvenal.
Ontem, dona Minervina e seu Juvenal reservaram parte da tarde para visitar o
túmulo de Galdino, no cemitério da reserva indígena. Assim como no quadro de
bordas vermelhas, os dois filhos assassinados estão lado a lado. Depois de
meses sem se aproximar do local — os índios da região acreditam que a limpeza
dos túmulos traz a morte para a aldeia — dona Minervina e seu Juvenal
reorganizaram as plantas e as cruzes das sepulturas. O trabalho foi acompanhado
de perto por uma das filhas do casal, Marilene Jesus dos Santos, 38, cacique
dos Pataxó Hã Hã Hãe (povo Pataxó, na língua original da tribo).
LAMENTO
‘‘Eu gostaria que eles (os assassinos) viessem aqui para conversarmos. Queria
que eles me ouvissem e soubessem o vazio que eu sinto’’
‘‘Eu senti demais quando desconfiamos que eles (os assassinos) estavam soltos.
Mas será possível, meu Deus, depois de penar tanto na Justiça, esses bandidos
andarem tranqüilos por aí? Quer dizer
que meu filho morreu e eles estão soltos?’’
Minervina Maria de Jesus, 67 anos, mãe de Galdino Jesus dos Santos
‘‘É um filho abençoado da gente. Nós dois adoecemos depois do que aconteceu.
Até hoje sinto a falta dele’’
Juvenal Rodrigues dos Santos, 68 anos, pai de Galdino
Tristeza ao lembrar do dia trágico
Ao passarem os olhos nas reproduções de vídeo que mostram os condenados se
divertindo pelas ruas de Brasília, dona Minervina e seu Juvenal ficam em
silêncio. Atentos aos detalhes das imagens, fazem comentários inaudíveis. É a
revolta. Até que a mãe revela um desejo inusitado: gostaria de receber na sua
casa os jovens que puseram fim à vida de Galdino. ‘‘Queria que eles me ouvissem
e soubessem o vazio que eu sinto.’’
Dona Minervina e seu Juvenal evitam falar abertamente sobre o convívio com
Galdino. Mas a segurança demonstrada no início da conversa logo dá lugar à
emoção. ‘‘Quando ele era vivo, para mim não tinha coisa melhor. Agora que
fiquei sem ele, parece que tudo acabou para mim‘‘, revelou a mãe.
Os pais começam a chorar quando lembram da tragédia ocorrida em 1997. No dia em
que Galdino foi queimado vivo em uma parada de ônibus, seu Juvenal estava com
ele em Brasília. Pai e filho se deslocaram até a capital do país para cobrar do
governo federal e da Fundação Nacional do Índio (Funai)
agilidade no julgamento de ações ligadas à questões de regularização de suas
terras. Poucos dias depois, o filho estava morto.
Luta por terras
Para os pais de Galdino, o drama familiar lhes dá força para continuar a luta
pela retomada do seu território tradicional, de 54,1 mil hectares. Hoje, os
índios ocupam cerca de 14 mil hectares. O restante é motivo de tensão entre
indígenas e fazendeiros da região, que entraram na Justiça alegando serem donos
da área.
A tragédia dos irmãos Pataxó serviu de inspiração para familiares como Wilson
Pataxó, 38. Ele é sobrinho de Galdino e um dos líderes da comunidade Hã Hã Hãe
em Pau Brasil. Representante e articulador da tribo junto ao movimento indígena
brasileiro, Wilson acusa os fazendeiros de disseminarem a violência na região.
No ano passado, dois índios foram mortos a tiros em emboscadas dentro da
reserva indígena. Só em 2003, quatro tentativas de homicídio ocorreram na mesma
região. ‘‘Encheram as fazendas de pistoleiros’’, denunciou.
A luta indígena conta com o apoio do Conselho Indigenista Missionário (Cimi),
entidade ligada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Há 22 anos
acompanhando a tensão na região, o Cimi combate a violência qu e se instalou na
reserva. ‘‘A disputa só acabará com o julgamento da ação, que se encontra no
STF há 21 anos, em favor dos índios e a devolução das terras aos seus
verdadeiros donos, os Pataxó Hã Hã Hãe’’, defendeu Haroldo Heleno, missionário
do Cimi em Itabuna, cidade a 140 quilômetros da reserva Caramuru Catarina
Paraguassu. (GG)
JORNAL DO
BRASIL
RIO
STF manda reabrir bingos do Rio
BRASIL
Governo vai usar internet para combater a corrupção
James Bond do século 21
Governo vai usar internet para combater a corrupção
O GLOBO
O PAÍS
Polícia acha 66 armas em fazendas
PT livra vereadora de processo em SP
João Paulo: há resistência ao referendo
Opinião: Poder de fogo
PTB reage à troca de deputados contrários à lei
antiarmas
Abin paga a informantes de fora de seus quadros
FOLHA DE S.
PAULO
BRASIL
Secretário diz que dorme "tranquilo"
Mais uma testemunha é ameaçada na PB
Lula planeja ampliar os poderes da Abin
COTIDIANO
Acusado de morte, sindicalista fica livre
PF de Minas apreende 1,5 t de maconha
O ESTADO DE S.
PAULO
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Desperdício
ECONOMIA
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UDR reage a ação da PF no Paraná e cobra segurança
Brasil negocia venda de serviços do Sivam ao Peru
CIDADES
Solto, Edivaldo quer quebra de sigilo de Tatto
Iphan recomenda que igrejas do Rio invistam em
segurança
GAZETA
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POLÍTICA
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inteligência
CORREIO
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POLÍTICA
Licença para espionar
Apelo por liberação de verbas
ECONOMIA
Servidor invade gabinete
BRASIL
Rebeldes temem o desarmamento
Sindicalista deixa prisão
BRASIL S/A
Senha para roubar
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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RIO |
16/10/2003 |
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Estado alega geração de empregos
Um novo round na batalha sobre os bingos no
Estado do Rio. Na noite de ontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Marco Aurélio de Mello concedeu liminar permitindo a reabertura de 39 casas de
bingo nos municípios do Rio e de Niterói, fechadas, há uma semana, por
determinação da Justiça Federal.
A decisão ocorreu um dia depois de a governadora Rosinha Matheus percorrer
corredores do Congresso, em Brasília, defendendo a reabertura dos bingos no
Estado. No Distrito Federal, ela se reuniu com a bancada fluminense e discutiu
a participação dos deputados em futuras votações.
No início da noite de ontem, o ministro Marco Aurélio Mello acatou um pedido da
Procuradoria-Geral do Estado, alegando que a interdição das casas produziria
cerca de seis mil desempregos diretos e 20 mil indiretos, resultando em
''considerável impacto social no Estado''.
A liminar concedida pelo ministro do STF determina que os bingos voltem a
funcionar imediatamente, até que o Supremo chegue a uma decisão final sobre a
constitucionalidade da legislação que regulamenta a exploração dos bingos no
Rio. O controle da receita gerada pelas casas, atualmente feito pela Loterj, é
contestado no Supremo pela Procuradoria-Geral da República.
O Ministério Público Federal conduz uma série de investigações sobre a atuação
dos bingos no Rio, com inquéritos criminais e civis. Algumas delas, com base em
investigações da Polícia Federal,
apontam casas que atuariam para a lavagem de dinheiro.
Há informações na Polícia Federal de
que os bingos no Rio teriam a participação de policiais civis e até de
traficantes. Algumas casas teriam sido abertas ilegalmente e receberiam menores
de idade para jogar ou se prostituírem. Uma delas, de acordo com policiais
federais, funcionaria próxima ao Complexo do Alemão, no subúrbio da cidade,
onde policiais e traficantes dividiriam o espaço para jogos.
Na Baixada, um bingo em São João de Meriti, receberia menores para o jogo.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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BRASIL |
16/10/2003 |
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Corregedoria-Geral monta núcleo para acompanhar fiscalização em municípios
Nelson Breve
BRASÍLIA - A Corregedoria-Geral da União (CGU) está montando um núcleo para
acompanhar o andamento de todos os processos decorrentes dos levantamentos
feitos pelas equipes de fiscalização, que apontaram irregularidades e indícios
fortes de desvio de recursos repassados aos municípios pelo governo federal. O
ministro do Controle e Transparência, Waldir Pires, quer que a sociedade
acompanhe passo a passo, em um portal da internet, as providências dos órgãos
federais, do Ministério Público e do Judiciário.
- A esperança é que a participação popular nos ajude no esforço de promover a
correta aplicação do dinheiro público, que, para este governo, é sagrado -
declarou Pires, ontem, durante sorteio de outros 50 municípios para a lista de
auditores da CGU.
Com a nova lista, sobe para 231 o número de municípios auditados este ano -
cerca de 4% do total de municípios brasileiros. O sorteio exclui apenas cidades
com mais de 300 mil habitantes. Nas próximas semanas, um grupo de 10 a 12
auditores fiscalizará pela primeira vez o topo da pirâmide de municípios. A
cidade de Sumaré, na região metropolitana de Campinas (SP), foi a primeira
sorteada entre as 50 com mais de 200 mil habitantes. No Estado do Rio, foram
escolhidos os municípios de Angra dos Reis, Itatiaia e Piraí.
Até agora, o programa de fiscalização especial dos municípios analisou a
aplicação de R$ 1,3 bilhão em cerca de 10 mil ações. Foram encontradas
irregularidades de todos os tipos. As mais freqüentes envolvem licitações
direcionadas ou fraudadas, uso de notas fiscais frias, superfaturamento de
obras, pagamento integral por obras não concluídas e abandonadas, falta de
efetividade no funcionamento dos conselhos municipais de controle social e
pagamento de benefícios sociais a pessoas que não se enquadram nas regras dos
programas.
Fora do âmbito das administrações municipais, a CGU observou falta de
fiscalização a empreendimentos privados financiados pelo governo e destinados à
geração de emprego e ao desenvolvimento regional. A omissão, com freqüência, resulta
em altos índices de inadimplência e desvio de finalidade.
As auditorias resultaram no encaminhamento de 2.525 relatórios para diferentes
órgãos públicos responsáveis pelas ações corretivas, como ministérios gestores,
Polícia Federal, Ministério Público
Federal, Tribunal de Contas da União. Alguns casos tiveram conseqüências
imediatas, como o de Porto Seguro, em que o Tribunal Regional Federal pediu
afastamento do prefeito, indisponibilidade dos bens e quebra de sigilo bancário
dele.
Na grande maioria dos casos, no entanto, as providências não são acompanhadas.
As informações dos ministérios sobre o andamento dos processos são raras. A
equipe do ministro Waldir Pires guarda apenas um elogio à ministra das Minas e
Energia, Dilma Rousseff, que acompanha e informa cada providência à CGU.
O portal que Pires pretende montar ajudará a pressionar os ministérios para
maior rigor no controle do gasto público.
- Os conselhos são formados por parentes e compadres do prefeito. É preciso
mais rigor na escolha. E uma Lei de Licitações mais transparente.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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BRASIL |
16/10/2003 |
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BRASÍLIA - Nem James
Bond, nem espião de capa de chuva e chapéu se esquivando pelas esquinas. Os
1.609 agentes brasileiros de inteligência, dirigidos pela psicóloga Marisa
Diniz, pouco saem às ruas para investigar e não têm poder para pedir à Justiça
autorização para grampear suspeitos ou quebrar sigilos bancário, fiscal e
telefônico. Quando o levantamento de informações exige, os responsáveis pela
investigação são obrigados a pedir à Polícia
Federal ou contar com as polícias nos Estados para entrar com o
pedido judicial. É essa dependência e falta de autonomia que a incursão dos
ministros Luiz Dulci e general Jorge Armando Felix a entidades representativas
da sociedade quer quebrar.
Os dois ministros não deixam tal objetivo tão claro. O secretário de
Planejamento e Coordenação da Abin, Athos Irigaray, contudo, não é tão
diplomático. Vai direto ao ponto:
- É difícil mudar isso, porque teria de mudar a Constituição, mas, se possível,
queremos, sim, ter autonomia para solicitar a escuta legal e a quebra de
sigilos. Essa falta de autonomia muitas vezes cria problema na hora de levantar
informações com rapidez e eficácia, de forma direta.
Com um quadro apertado de agentes, a Abin trabalha pouco em campo, atua mais na
análise de informações colhidas na imprensa, internet ou com as famosas
''fontes'', colaboradores eventuais ou fixos, a maioria pagos pelos cofres
públicos. Tem escritórios de representação apenas nas capitais e dois
''oficiais de ligação'' no exterior, um nos Estados Unidos, voltado para a
prevenção ao narcotráfico, e outro na Argentina.
- Vamos consultar as organizações, mas sabemos que precisamos usar técnicas de
obtenção de dados de forma direta, com autorização judicial - acrescenta
Irigaray.
O sigilo eterno em torno de tais informações, contudo, deixa claro o general
Felix, não é da competência da Abin definir. A agência, observa, não tem entre
as atribuições liberar para consulta de historiadores, jornalistas ou qualquer
outra pessoa, levantamentos definidos como reservados, sigilosos, secretos ou
ultra-secretos de tempos passados. A quem cabe a decisão? O ministro do
Gabinete da Segurança Institucional não sabe dizer, nem quer entrar nessa
seara.
Antecipa, contudo, que, independentemente da consulta à sociedade sobre a
reestruturação da Agência Brasileira de Inteligência, tem quase pronto um plano
de cargos e salários para os agentes a ser encaminhado ao Congresso, até o fim
do ano, com o projeto de política nacional de inteligência.
À frente da Abin, a psicóloga Marisa Diniz tenta se conformar, antes mesmo de
batalhar pelas idéias ali contidas, com os limites orçamentários impostos pela
realidade financeira da União.
- Temos urgência em dobrar o atual quadro de funcionários. Já sabemos contudo,
que o máximo que conseguiremos contratar, a cada ano, se limitará a 10% de
nossas necessidades. É muito pouco diante da extensão de nossas atividades -
observa. (A.M.T.)
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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BRASIL |
16/10/2003 |
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Corregedoria-Geral monta núcleo para acompanhar fiscalização em municípios
Nelson Breve
BRASÍLIA - A Corregedoria-Geral da União (CGU) está montando um núcleo para acompanhar
o andamento de todos os processos decorrentes dos levantamentos feitos pelas
equipes de fiscalização, que apontaram irregularidades e indícios fortes de
desvio de recursos repassados aos municípios pelo governo federal. O ministro
do Controle e Transparência, Waldir Pires, quer que a sociedade acompanhe passo
a passo, em um portal da internet, as providências dos órgãos federais, do
Ministério Público e do Judiciário.
- A esperança é que a participação popular nos ajude no esforço de promover a
correta aplicação do dinheiro público, que, para este governo, é sagrado -
declarou Pires, ontem, durante sorteio de outros 50 municípios para a lista de
auditores da CGU.
Com a nova lista, sobe para 231 o número de municípios auditados este ano -
cerca de 4% do total de municípios brasileiros. O sorteio exclui apenas cidades
com mais de 300 mil habitantes. Nas próximas semanas, um grupo de 10 a 12
auditores fiscalizará pela primeira vez o topo da pirâmide de municípios. A
cidade de Sumaré, na região metropolitana de Campinas (SP), foi a primeira
sorteada entre as 50 com mais de 200 mil habitantes. No Estado do Rio, foram
escolhidos os municípios de Angra dos Reis, Itatiaia e Piraí.
Até agora, o programa de fiscalização especial dos municípios analisou a
aplicação de R$ 1,3 bilhão em cerca de 10 mil ações. Foram encontradas
irregularidades de todos os tipos. As mais freqüentes envolvem licitações
direcionadas ou fraudadas, uso de notas fiscais frias, superfaturamento de
obras, pagamento integral por obras não concluídas e abandonadas, falta de
efetividade no funcionamento dos conselhos municipais de controle social e
pagamento de benefícios sociais a pessoas que não se enquadram nas regras dos
programas.
Fora do âmbito das administrações municipais, a CGU observou falta de
fiscalização a empreendimentos privados financiados pelo governo e destinados à
geração de emprego e ao desenvolvimento regional. A omissão, com freqüência,
resulta em altos índices de inadimplência e desvio de finalidade.
As auditorias resultaram no encaminhamento de 2.525 relatórios para diferentes
órgãos públicos responsáveis pelas ações corretivas, como ministérios gestores,
Polícia Federal, Ministério Público
Federal, Tribunal de Contas da União. Alguns casos tiveram conseqüências
imediatas, como o de Porto Seguro, em que o Tribunal Regional Federal pediu
afastamento do prefeito, indisponibilidade dos bens e quebra de sigilo bancário
dele.
Na grande maioria dos casos, no entanto, as providências não são acompanhadas.
As informações dos ministérios sobre o andamento dos processos são raras. A
equipe do ministro Waldir Pires guarda apenas um elogio à ministra das Minas e
Energia, Dilma Rousseff, que acompanha e informa cada providência à CGU.
O portal que Pires pretende montar ajudará a pressionar os ministérios para
maior rigor no controle do gasto público.
- Os conselhos são formados por parentes e compadres do prefeito. É preciso
mais rigor na escolha. E uma Lei de Licitações mais transparente.
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O PAÍS |
16/10/2003 |
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BRASÍLIA. A Operação Paz no Campo, ação do governo
para identificar milícias montadas por fazendeiros e também desarmar sem-terra,
apreendeu 66 armas, duas mil balas, aparelhos de rádio e uniformes militares em
12 casas e oito fazendas nas cidades de Laranjal e Palmital, no sul do Paraná.
Cerca de 200 policiais federais e militares participaram da operação, na qual
foram presos dois fazendeiros e seis seguranças das fazendas.
Os presos responderão por porte ilegal de arma e formação de quadrilha. Os
policiais estiveram também num acampamento do MST, mas não encontraram
armamentos.
A operação foi montada há três meses pelo governo federal, preocupado com a
formação de milícias contratadas pelos fazendeiros que temem a invasão de suas
propriedades por sem-terra. A Polícia Federal
já identificou os principais focos de violência no campo. No Rio Grande do Sul,
a área mais crítica fica na fronteira da Argentina com o Uruguai.
No Paraná, o problema está concentrado no Noroeste do estado. Em São Paulo, a
região do Pontal do Paranapanema é a principal preocupação. A divisa entre o
Distrito Federal e Minas Gerais é considerada outro foco de conflito no campo.
No Nordeste, preocupam o sul da Bahia, Alagoas e a zona rural de Pernambuco.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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O PAÍS |
16/10/2003 |
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SÃO PAULO. Em operação articulada pelo PT, a
Câmara Municipal de São Paulo arquivou anteontem a denúncia contra a vereadora
Myryam Athiê (PPS), que está afastada por decisão judicial. Ela foi denunciada
pelo Ministério Público, acusada de ter cobrado R$ 250 mil da extinta Viação
Cidade Tiradentes para sustar a intervenção da prefeitura na empresa. Apenas 25
vereadores (eram necessários 28) votaram pela instalação da comissão
processante para apurar a denúncia do Ministério Público. Quinze foram contra e
cinco se abstiveram.
O líder governista, João Antônio (PT), foi apontado como o articulador da
operação, que teve a ajuda do PMDB. Dos 16 petistas presentes, nove votaram
pelo arquivamento. Dos quatro do PMDB, um se absteve e dois se ausentaram do
plenário.
— Vocês estão jogando a sujeira para debaixo do tapete — acusou Antônio Carlos
Rodrigues (PL), cuja bancada foi contra o arquivamento.
Ex-presidente do Sindicato dos Motoristas é solto
O ex-presidente do Sindicato dos Motoristas de São Paulo Edivaldo Santiago foi
solto ontem após passar 149 dias preso na Polícia
Federal. Em maio, Santiago e 18 sindicalistas foram acusados de
receber propina de empresários de ônibus para fazer greves. Ele também é
suspeito de envolvimento no assassinato do presidente do sindicalista Maurício
Alves Cordeiro, ocorrido em 2001.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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O PAÍS |
16/10/2003 |
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BRASÍLIA. A negociação para a aprovação do Estatuto
do Desarmamento na Câmara dos Deputados poderá levar governistas a excluir do
texto a proposta de realização de um referendo em 2005, quando a população
diria se a venda de armas deve ou não ser proibida no país. O presidente da
Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), admitiu ontem que a proposta do referendo
sofre grande resistência e pode ser retirada, caso essa seja uma medida
necessária para garantir a aprovação do estatuto.
— Se for preciso, podemos abrir mão do referendo para manter o ponto mais importante
do projeto: tornar o porte ilegal um crime inafiançável — disse o presidente da
Câmara.
Eunício: “O referendo não é o mais importante”
O líder do PMDB na Câmara, Eunício Oliveira (CE), também admitiu a
possibilidade de negociação em torno do referendo com o objetivo de garantir a
aprovação do estatuto:
— O importante é que o porte ilegal de arma seja crime inafiançável e que o
porte de armas seja federalizado, passando para a alçada da Polícia Federal. O referendo não é o mais
importante neste momento, até porque seria realizado apenas em 2005. Pode haver
decisão sobre isso posteriormente — disse Eunício.
Governistas não garantem aprovação de referendo
O governo ainda faz as contas, mas não tem certeza de que conseguirá aprovar o
referendo na CCJ e, em seguida, no plenário da Câmara. Já há entre os
defensores do Estatuto do Desarmamento quem defenda o adiamento da discussão
sobre o referendo, para salvar a aprovação das demais restrições ao comércio e
ao porte de armas previstas no projeto. (R.F.T)
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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O PAÍS |
16/10/2003 |
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O GOVERNO, que antes não parecia estar muito interessado na tramitação
do Estatuto do Desarmamento, passou a dar mostras de um elogiável empenho, com
a substituição de deputados contrários à lei na Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara.
ALÉM DISSO, tratou de recuperar o texto original do Estatuto, que tinha
sido desfigurado, e fez outras modificações para aumentar o seu rigor.
ESSENCIAL AGORA é não relaxar até a aprovação definitiva do texto. A
bancada das armas já demostrou repetidamente que é capaz de reagir na última
hora, quando parece derrotada, e virar o jogo. Seu poder de fogo não deve ser
subestimado.
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O PAÍS |
16/10/2003 |
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Rodrigo França Taves
BRASÍLIA. O PTB, partido da base governista, reagiu ontem à decisão do governo
de pedir a substituição de deputados do partido na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara para facilitar a aprovação do Estatuto do Desarmamento.
Presidente do PTB, Roberto Jefferson disse que o estatuto não é um projeto do
governo Lula e que, por isso, não aceitará substituir quem é contra a proposta:
— Sou um cara bacana com o governo, mas não me peçam isso. Se a minha base não
está fechada, como fechar com uma questão que nem do governo é? — perguntou
Jefferson, um radical adversário do Estatuto do Desarmamento.
Já o líder do PMDB na Câmara, Eunício Oliveira (CE), disse que não vê
necessidade de substituir integrantes de seu partido na CCJ, mas deixou em
aberto a possibilidade de trocar deputados se receber um pedido do governo.
Segundo Eunício, dos oito deputados do PMDB na CCJ, apenas Mendes Ribeiro Filho
(RS) é frontalmente contra o projeto, embora o gaúcho José Sartori também tenha
restrições ao texto.
— Sou um líder da base. Acho que não há necessidade. Mas se necessidade
houvesse... Minha orientação é para a bancada do PMDB votar integralmente a
favor do projeto. Vou conversar com os deputados — disse.
Mendes Ribeiro protestou contra a possibilidade de substituição de deputados:
— A se repetir esse instrumento, começarei a desconfiar da democracia.
O deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP) disse que, se o governo chamar para si
a responsabilidade pela aprovação do estatuto, corre o risco de ser derrotado
em plenário:
— O governo não vai querer passar o trator porque o trator pode emperrar.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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O PAÍS |
16/10/2003 |
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Helena Chagas
BRASÍLIA. O setor de inteligência do governo paga a informantes de fora de seus
quadros para obter informações. O secretário de Planejamento e Organização da
Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Athos Irigaray, admitiu que as
informações colhidas pelo órgão provêm exclusivamente de informantes, alguns
deles pagos.
— Não podemos usar outro instrumento de informação que não sejam fontes
humanas. Elas podem ser remuneradas, e pagamos o suficiente para que a pessoa
melhore suas condições de vida, mas fique dependente desse processo. É uma
negociação como qualquer outra — revelou Irigaray.
O chefe do gabinete de Segurança Institucional, general Jorge Félix, a quem
está subordinada a Abin, garantiu, no entanto, que a agência não utiliza
grampos nem infiltração de agentes em movimentos sociais, procedimentos vedados
por lei, mas acha que essas limitações legais dificultam o trabalho.
Agentes têm que pedir ajuda à PF para fazer escuta
Félix e Irigaray lembram que a agência não pode pedir diretamente à Justiça a
quebra do sigilo telefônico para fazer escutas legais de suspeitos, e nem ter
acesso a dados sob sigilo fiscal. Toda vez que é necessário um grampo
telefônico, os agentes têm que pedir ajuda à Polícia
Federal, que tem competência legal para requisitar de um juiz a
autorização para escuta.
— Muitas vezes isso atrapalha uma operação. Nem todas as informações podem ser
repassadas a outros órgãos. Além disso, esses procedimentos levam algum tempo.
Se um terrorista internacional entrar no país, teríamos que agir rapidamente
para fazer a escuta telefônica. Até conseguirmos isso, ele já pode ter ido
embora — diz o general Félix, lembrando que o órgão muitas vezes é criticado
pela falta de ação provocada pelos obstáculos legais.
— O ideal seria que a Abin pudesse pedir diretamente a autorização judicial
para escuta telefônica — afirma Irigaray.
A Abin também está proibida, por lei, de infiltrar agentes em movimentos
sociais como os dos sem-terra e os sem-teto. O órgão trabalha com informantes
e, sobretudo, com agentes de outros órgãos do sistema nacional de inteligência.
Essa questão deverá ser levada ao debate com a sociedade, assim como o fato de
a Abin não poder também pedir o acesso judicial a dados de sigilo fiscal e
bancário, embora o Banco Central e a Receita Federal também integrem o sistema.
Combate à espionagem de conhecimentos indígenas
Outro tema a ser discutido é a atuação na proteção ao conhecimento. A agência
tem um departamento especializado em contra-inteligência que vem se dedicando
ao combate à espionagem estrangeira na área de conhecimentos indígenas,
científicos e patentes de remédios. Há um mês representantes da Abin
reuniram-se em Manaus com comunidades indígenas para sensibilizá-las para a
importância de não vender nem passar adiante informações sobre plantas e outros
produtos de suas regiões.
— Temos que desmistificar a idéia do espião de chapéu e capa de gabardine.
Proteção ao conhecimento científico é contra-espionagem — diz Irigaray.
Um levantamento das áreas de atuação da Abin este ano mostra que a maior parte
dos relatórios (25%) tratou de questões relativas a áreas geográficas, questões
internacionais e de fronteiras. O meio ambiente foi alvo de 13% dos relatórios;
as organizações criminosas, de 11%, assim como as políticas nacionais. A
questão fundiária foi assunto de 7,5% dos relatórios.
A Abin tem hoje 1.609 funcionários e um orçamento de R$ 131 milhões para 2003 —
contra US$ 4 bilhões de seu correspondente americano, a CIA. Descontadas as
despesas obrigatórias e pagamento de pessoal, sobram cerca de R$ 17 milhões
para gastos, dos quais R$ 4 milhões estão contingenciados.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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BRASIL |
16/10/2003 |
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DA SUCURSAL DE BRASíLIA
O secretário-adjunto da Receita Federal Ricardo Pinheiro disse que não está incomodado
com as denúncias levantadas contra a cúpula da Receita nos últimos dias.
"Durmo tranquilo", disse.
Reportagem da revista "época" no mês passado trazia o depoimento de
um fiscal que acusava Pinheiro e o superintendente da Receita em Brasília, Nilton
Tadeu Nogueira, de estarem querendo desfecho rápido das investigações sobre o
ex-secretário-geral da Presidência (no governo anterior) Eduardo Jorge Caldas
Pereira.
No último final de semana, a Folha mostrou gravações feitas pela Polícia Federal onde Pinheiro pede ao secretário
da Receita Federal, Jorge Rachid, uma ação mais enérgica em relação a denúncias
que teriam sido levantadas pelo corregedor-geral da Receita, Moacir Leão.
"Vamos pro pau!", disse Pinheiro em uma conversa telefônica com
Rachid.
O secretário disse ontem que a Receita Federal tem credibilidade. "E não
vai perder isso por um problema pontual que se pressupõe superado",
comentou. Na segunda, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, teve uma
reunião com Rachid e Leão e pediu o fim das acusações públicas.
Pinheiro lembrou ontem que já existe um pedido do ministério para que a Polícia Federal investigue quem vazou as
conversas telefônicas. O secretário disse ainda que, nos últimos anos, a
Receita Federal tem sido um exemplo no combate à corrupção.
De acordo com a Receita, 159 funcionários do órgão foram demitidos entre 1995 e
2002 por cometerem irregularidades no exercício da função. A Receita Federal
tem cerca de 7.000 auditores e 14 mil técnicos. Assessores de Rachid dizem que
as demissões que aconteceram nos últimos anos não foram expostas ao público,
mas revelam que a Receita não é conivente com as irregularidades cometidas
pelos seus servidores.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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BRASIL |
16/10/2003 |
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EDUARDO DE
OLIVEIRA
DA AGêNCIA FOLHA
Um dia após um homem ter sido assassinado na Paraíba, em mais um crime atribuído
à ação de grupos de extermínio, o deputado estadual Frei Anastácio (PT), 58,
recebeu ameaça de morte na última segunda-feira. No domingo, Reginaldo Firmino
Alves, 38, foi morto com um tiro na cabeça.
Alves foi morto em uma praça de João Pessoa (PB), ao ser alvejado por dois
homens que estavam em uma moto. Na quarta-feira passada, ele havia dito numa
rádio de Bayeux, município próximo de João Pessoa, que denunciaria à Justiça um
policial militar.
Na entrevista, feita por telefone, disse que havia presenciado um ato de
tortura policial contra uma pessoa do seu bairro -os nomes não foram revelados.
Para o deputado federal Luiz Couto (PT-PB), relator de um CPI criada para
apurar a ação de matadores de aluguel no Brasil, o crime é semelhante ao ocorrido
no último dia 27 -quando Flávio Manoel da Silva, 33, foi morto a tiros perto da
sua casa, em Pedras de Fogo (57 km de João Pessoa), pelo garupa de uma moto.
Testemunha de uma CPI estadual que investigou denúncias de ações de grupos de
extermínio no Estado, Silva havia prestado depoimento à relatora especial para
execuções sumárias da ONU (Organização das Nações Unidas), a paquistanesa Asma
Jahangir, quatro dias antes de morrer.
O deputado Frei Anastácio, presidente de uma CPI estadual que em 2001 investigou
assassinatos ocorridos no campo, recebeu ameaça de morte por telefone na manhã
de segunda-feira, mesmo dia em que entregou à Polícia
Federal um relatório com denúncias de um suposto esquema criminoso
que envolveria policiais.
No telefonema, o interlocutor apenas disse: "Avisa para o Frei Anastácio
que ele pode ser o terceiro assassinado". A ameaça faz referência às
mortes de Flávio Manoel da Silva e de Reginaldo Firmino Alves, diz o deputado.
Apesar de andar escoltado dia e noite por policiais militares há cerca de
quatro meses, o deputado declarou se sentir vulnerável.
No relatório, o deputado denuncia um suposto esquema de venda de armas e de
drogas em barracas do Mercado Central de João Pessoa. Ele diz que policiais e
ex-policiais militares, civis e da Polícia
Rodoviária Federal integram o esquema, acobertando as supostas ações
criminosas.
A assessoria de imprensa do gabinete da Secretaria da Segurança Pública
informou que o Gabinete de Gestão Integrada -que congrega as polícias Civil,
Militar e Federal- já investigava o caso antes da denúncia do deputado.
Ainda segundo a assessoria, quatro pessoas, sob acusação de integrar o suposto
grupo criminoso, foram presas na semana passada. Sobre o crime de domingo, o
delegado José Henrique da Silva Filho disse que era muito cedo para elaborar
alguma hipótese.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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COTIDIANO |
16/10/2003 |
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Juiz tira da prisão Edivaldo Santiago, que chefiou recentes greves de
motoristas do transporte coletivo
CHICO DE GOIS
DA REPORTAGEM LOCAL
O presidente afastado do sindicato dos motoristas de ônibus de São Paulo,
Edivaldo Santiago, foi colocado em liberdade ontem graças a um alvará de
soltura concedido pelo juiz Leandro Jorge Bittencourt, da Vara de Execuções
Penais de Guarulhos. Ao sair da sede da Polícia
Federal na Lapa (zona oeste), Santiago foi ovacionado por cerca de
50 motoristas.
O dirigente sindical e outros dez sindicalistas foram detidos em 19 de maio
(dias depois, mais oito seriam presos). Na ocasião, o grupo era acusado, entre
outras coisas, de formação de quadrilha, desobediência a ordem judicial (por
não terem mantido parte da frota nas ruas nas greves de 7 e 8 de abril) e
paralisaç ão de trabalho seguida de violência.
No dia 24 de maio, Santiago teve outra prisão temporária decretada, acusado de
ter tramado a morte do ex-presidente do sindicato dos motoristas de Guarulhos
Maurício Alves Cordeiro, assassinado em novembro de 2001.
Além de Santiago, também tiveram prisão temporária decretada pelo mesmo motivo
José Carlos de Sena, presidente do Sindicargas, e Antonildo Gonçalves da Silva,
conhecido como índio, presidente do sindicato de Guarulhos.
A soltura de Edivaldo e de outros acusados aconteceu graças a uma pequena
maratona judicial. Em junho, os advogados de José Carlos de Sena haviam entrado
no Tribunal de Justiça (TJ) com pedido de habeas corpus. A 1ª Câmara Criminal
de Férias do TJ concedeu a revogação da prisão preventiva em 22 de setembro.
O desembargador-relator, Geraldo Xavier, justificou sua decisão afirmando que
as testemunhas "nada disseram contra o paciente [acusado]". Uma
delas, "limitou-se a participar de conversa na qual se comentou, sem maior
embasamento, que o paciente seria um dos mandantes do crime".
Como Sena é co-réu na acusação da morte do dirigente sindical de Guarulhos, o
advogado de Antonildo Gonçalves da Silva, Roberto Barbosa, entendeu que a
decisão do Tribunal de Justiça poderia beneficiar também seu cliente.
Barbosa tomou como base o artigo 580 do Código de Processo Penal, que determina
que "no caso de concurso de agentes [acusados], a decisão do recurso
interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter
exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".
O defensor ingressou com o pedido de habeas corpus em Guarulhos e acabou
obtendo o benefício, estendido para os demais acusados na mesma ação.
O advogado de Santiago, Alexandre Crepaldi, disse ontem que a 6ª Câmara
Criminal do TJ irá apreciar hoje o pedido de habeas corpus de seu cliente.
Em entrevista coletiva em uma sala da Polícia
Federal, Santiago disse ser inocente, afirmou que sua prisão
"foi política", e que vai voltar a ser motorista. "Não devo
voltar para o sindicato", disse. Ele criticou o governo Marta Suplicy (PT)
também. "Fui acusado porque era contra a demissão de 18 mil pessoas que o
novo sistema de transporte iria causar", disse. Ele afirmou que vai processar
todas as pessoas que o acusaram.
Colaborou o "Agora"
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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COTIDIANO |
16/10/2003 |
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A
Superintendência da Polícia Federal em
Minas apreendeu anteontem 1,5 tonelada de maconha num sítio em Sarzedo (região
metropolitana de Belo Horizonte). é a maior apreensão da droga feita pela PF
neste ano no Estado. Wagner Andrelúcio dos Santos, 30, foi preso no local, onde
também foram encontrados 1,5 kg de pasta de cocaína, uma balança de precisão e
uma pistola calibre 380. Em Santos, policiais militares apreenderam na manhã de
ontem 60 kg de cocaína em um estacionamento no bairro Ponta da Praia
(considerado de classe média). De acordo com a PM, a apreensão foi a maior já
realizada neste ano na cidade, a principal do litoral paulista. (DA AGêNCIA
FOLHA)
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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BRASIL |
16/10/2003 |
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JOSIAS DE SOUZA
DIRETOR DA SUCURSAL DE BRASíLIA
O governo quer aumentar os poderes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência),
tonificando-lhe as atribuições. Entre as mudanças desejadas está a
flexibilização das leis que limitam a instalação de escutas telefônicas e
impedem o acesso dos espiões a dados da Receita protegidos por sigilo.
A intenção foi manifestada ontem, durante encontro de um grupo de jornalistas
com os ministros Jorge Armando Felix (Segurança Institucional da Presidência) e
Luiz Dulci (Secretaria Geral da Presidência). Eles convocaram a imprensa para
anunciar a decisão de promover um ciclo de "consultas à sociedade"
sobre a política de inteligência do governo.
A lei proíbe a Abin de fazer grampos telefônicos. Quando precisa grampear
alguém, a agência é obrigada a recorrer à intermediação da Polícia Federal, que encaminha a solicitação ao
Judiciário. A alternativa a isso é o grampo clandestino. Algo que, a
acreditar-se nas juras pronunciadas em Brasília, já não existe.
A Abin quer a prerrogativa de encaminhar diretamente os pedidos ao Judiciário.
Autorizada, a escuta seria feita sem a intermediação da PF. "às vezes,
precisamos de agilidade", disse Felix. Citou os casos em que é preciso
rastrear a presença de pessoas ligadas a grupos terroristas no país.
Athos Irigaray, secretário de Planejamento e Coordenação da Abin, disse que,
além do grampo, a Abin reivindica a possibilidade de realizar "escutas
ambientais". Mais: quer ter acesso a dados referentes aos contribuintes
brasileiros, disponíveis nos computadores da Receita Federal. "São
instrumentos que serviços de inteligência de outros países utilizam."
Os planos da Abin serão expostos às pessoas convidadas a participar do ciclo de
consultas públicas. O processo começa hoje, em encontro de Dulci e Felix com
parlamentares governistas e de oposição. A iniciativa tem dois objetivos:
recolher sugestões para eventual "aperfeiçoamento" das atividades da
Abin e a "desmistificação" da atividade oficial de espionagem. A
idéia é ouvir entidades representativas de diferentes setores. A lista inclui
desde organizações como a Febraban a líderes de movimentos como o MST, alvo
contumaz do serviço secreto.
Segundo a Folha apurou, a Abin teve acesso a informações fiscais até 1997.
Everardo Maciel, então secretário da Receita, descobriu o "vazamento"
por acaso. Dava-se no Serpro, empresa que processa as declarações de IR.
Instituído no regime militar, o esquema foi formalmente interrompido.
Pela lei, está proibida também a infiltração da Abin em movimentos sociais.
"Isso nós não fazemos", afirmou Felix. Documentos sigilosos
divulgados pela Folha no ano passado revelaram que a espionagem do Exército
infiltrou, durante a gestão FHC, espiões no MST, classificado nos papéis de
"força adversa".
"Não olho para o retrovisor", disse o ministro. "Olho para o
pára-brisa." Enxerga os movimentos sociais como "expressão legítima
de algum anseio da sociedade". Embora forneça dados à Abin, o serviço
secreto do Exército age de forma autônoma.
Lembrou-se ao general Felix o caso do grampo do BNDES, como ficou conhecida a
escuta telefônica que captou a voz do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e
de vários de seus auxiliares, em meio ao processo de privatização das estatais
de telefonia. "Pode ter sido feito por gente do sistema, mas não pelo
sistema", disse. Baseando-se no resultado de investigações da PF, o
Ministério Público concluiu que o grampo foi "institucional", tramado
e executado no âmbito da Abin. Há entre os denunciados à Justiça dois
funcionários da Abin.
O secretário Athos Irigaray informa que a Abin obtém informações apenas por
meio de fontes. "Nosso trabalho é exatamente como o de vocês", disse
aos jornalistas. Revelou uma diferença: "Em alguns casos, pagamos pela
informação". Quanto? "O suficiente para a pessoa melhorar de vida e
ficar dependente desse processo."
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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FÓRUM DE DEBATES |
16/10/2003 |
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Sou contra gastarem o precioso dinheiro da
ONU para virem avaliar o Judiciário (?) brasileiro. Não é preciso! Suas mazelas,
seus vícios, a parcialidade, o corporativismo podem ser vistos a olho nu de
distâncias medidas em anos-luz... Esta senhora sem vendas, que rouba na balança
e usa a espada para ferir seus algozes, tem sua má fama correndo longe. Tudo o
que de mal falarem dela será pouco face a cruel realidade.
Irrita-me ver a OAB fazendo politicalha ou, como agora, reservando-se para si o
direito de controlar o exercício da advocacia (o que não faz de fato), quando
aceita, por exemplo, que seus filiados (sem contar a população em geral) se
acotovelem perigosamente no promíscuo edifício da Justiça do Trabalho da
Avenida Rio Branco em São Paulo ou então ver na TV mais um dos "altos
magistrados" vomitar sua arrogância para preservar privilégios indecentes.
Gaste-se o dinheiro da ONU com melhor defunto. Quanto a nós - reforma do
judiciário já! Ruy Nepomuceno Filho, Itapevi
Realidade
O trabalho realizado pela relatora da ONU no Brasil, Asma Jahangir, embora
possa-nos envergonhar, constata uma realidade que não pode nem deve ser
omitida. Já é público e notório que nossa Justiça deixa muito a desejar. O
sistema penitenciário é uma bomba-relógio. A Polícia
Federal à míngua e as seguranças públicas dos Estados sofrem agruras
da centralização tributária distributivista de Brasília. Os direitos humanos no
Brasil estão à beira do colapso, quando um ministro da mais alta Corte, sem
pejo nenhum, vem a público defender a manutenção de elevados privilégios de sua
corporação, num país que passou de oitava economia mundial para a décima quinta
posição, com tendência a cair ainda mais na escala mundial, graças ao
terrorismo tributário e à odiosa centralização política para a manutenção de um
Estado que se considera não um meio, mas um fim em si mesmo, sacrificando as
autonomias municipais e estaduais, a iniciativa privada, os empregos e a renda
per capita de seu povo. Julio Cezar Ferreira, Volta Redonda (RJ)
Controle externo
É curioso como a ambigüidade humana pode inverter valores. A cúpula do
Judiciário brasileiro mais uma vez perdeu uma rara possibilidade de se
desculpar com a sua sociedade, enfrentando de forma corajosa as suas
deficiências, que, infelizmente, diante da sua arrogância, é responsável por
boa parte das mazelas nacionais. Afinal, se o Judiciário é tão formidável, tão
regular como cantado em verso e prosa por seus membros, não deveria ser ele o
primeiro a aplaudir e incentivar que uma organização do porte da ONU o
analisasse, para, ao final, lhe referendar? A resposta desproporcional do
Judiciário aos comentários da relatora da Comissão de Direitos Humanos para
Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias das Nações Unidas, Asma
Jahangir, serve apenas para demonstrar à sociedade brasileira aquilo que os
operadores do direito há muito já sabem: o Judiciário tem medo de ser
fiscalizado externamente! As mazelas do Judiciário vão muito além da ampla e
desnecessária gama de recursos existentes. Passam por um órgão que parece
desconsiderar o que ocorre diariamente nos foros sob sua administração, onde
funcionários sem condições adequadas de trabalho (geralmente estaduais) fazem o
mínimo necessário, onde juízes assoberbados de trabalho não têm voz ativa e
onde promotores e advogados são tratados como operadores do direito de segunda
classe. O problema do Judiciário é estrutural! O problema do Judiciário é
conceitual! O problema do Judiciário é cultural! Afinal, ser fiscalizado
externamente e, portanto, de forma isenta, sem corporativismos, redunda em
expor as mazelas diárias que a população sofre com a ineficiência do Judiciário.
Que venham os enviados das Nações Unidas, que venham todos aqueles que querem
um Brasil melhor; que fiscalizem não só o Judiciário (que precisa!), mas também
os advogados, o Ministério Público, o Executivo e o Legislativo. Afinal, os
pais ensinam desde pequeno aos seus filhos no intento de formarem-lhe caráter
de que "quem não deve não teme". Ricardo Brandt Naschenweng,
professor Univali - Universidade do Alto Vale do Itajaí
Entre as nações
Eu só queria entender por que uma inspeção internacional é humilhante, indevida
e interfere na soberania do País, como afirmam altas autoridades desse poder e
todos os presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. O Brasil participa da
ONU e de várias outras instituições internacionais e nunca ouvi queixas de
magistrados sobre as inspeções decorrentes dos acordos com o FMI, por exemplo.
Agradeceria-lhes explicações sobre essa aparente contradição. Michael Wilberg
(michaelwilberg@hotmail.com)
Outro mundo
Se os presidentes das mais altas cortes de Justiça do País - ministros Maurício
Correia, do STF, Nilson Naves, do STJ, e Francisco Fausto, do TST - se valessem
da mesma veemência e determinação com que repudiaram a intromissão da
representante das Nações Unidas em suas esferas de influência, para fazer funcionar,
de forma minimamente aceitável, nosso emperrado, moroso e, por que não dizer,
quase que inútil Poder Judiciário, talvez não estivéssemos hoje, cidadãos
comuns, enfrentando tanta violência, tanta corrupção e tanta impunidade. Essa
jactância, em face da falta de sintonia para com os graves problemas que afetam
a população, que parece a de quem vive noutro planeta, demonstra de forma
contundente que nosso Judiciário não é apenas um poder caro e ineficiente: é
também ridículo.
Jorge Luiz Baldasso, Dourados (MS)
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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ECONOMIA |
16/10/2003 |
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Eles chegaram a sentar na cadeira do ministro do Planejamento, que não
estava no prédio
ADRIANA FERNANDES
BRASÍLIA – Cerca de 50 servidores dos Ministérios da Saúde e do Trabalho
invadiram ontem o gabinete do ministro do Planejamento, Guido Mantega. Eles
chegaram a sentar na cadeira do ministro, mas não foram recebidos por ele, que
passou a tarde no Planalto, segundo assessores. Os servidores reivindicam
47,11% de aumento salarial, referentes a adiantamento do plano de cargos e
salários.
No início da noite, a Polícia Federal
foi chamada para retirá-los, mas os invasores já haviam deixado o gabinete, no
sétimo andar, e ido para o auditório, no térreo, enquanto uma comissão discutia
com o secretário-executivo da pasta, Nélson Machado. Após quase 3 horas de
negociação e da retirada dos policiais, os manifestantes deixaram o prédio às
22h40, gritando palavras de ordem. Não houve danos materiais.
O diretor da federação nacional dos servidores Rolando Medeiros disse que o
governo prometeu discutir hoje as reivindicações e a categoria fará greve se
não for atendida. Segundo os servidores, os 47,11% já foram dados aos
funcionários do INSS, em setembro. O mesmo porcentual teria sido prometido para
os da Saúde pelo ministro Humberto Costa, mas o governo teria recuado. Para o
diretor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e
Assistência Social do Distrito Federal, Adão Pereira, a ocupação do gabinete de
Mantega foi a forma que os servidores encontraram para serem ouvidos.
A invasão, segundo a assessoria do Planejamento, foi na hora do almoço. Ao
chegar, os servidores pediram crachá para ir ao restaurante, aberto ao público.
De lá, porém, foram para o gabinete do ministro.
“Eles (os seguranças) tentaram barrar, mas a gente já estava lá dentro”, relatou
a diretora da Federação Nacional dos Sindicatos da Seguridade Social, Cleusa
Nascimento. “Todos nós sentamos, é tão bom sentar na cadeira do ministro, dá
vontade de pegar a caneta e assinar...” Mantega determinou, no meio da tarde,
que o acesso do público ao ministério fosse interrompido.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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NACIONAL |
16/10/2003 |
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VANDRO FADEL
CURITIBA - O coordenador da União Democrática Ruralista (UDR) no Paraná, Marcos
Prochet, disse ontem que a entidade exigirá que o governo federal assuma a
responsabilidade pela segurança das propriedades rurais cujos fazendeiros foram
desarmados anteontem por policiais federais nos municípios de Palmital e
Laranjal. No cumprimento de 20 buscas e apreensões, em 12 casas e 8 fazendas,
foram apreendidas 66 armas e detidas 8 pessoas.
Segundo Prochet, a atuação da PF foi "tendenciosa e parcial". "Só
foram em propriedades ameaçadas pelo MST (Movimento dos Sem-Terra)",
afirmou. De acordo com ele, somente no meio da tarde, depois de ter anunciado
que iriam ao assentamento dos sem-terra, os policiais lá compareceram, e não
encontraram nada. "A vistoria no assentamento foi pro forma", acusou.
"Agora exigimos que o governo mantenha a segurança nas fazendas porque já
havia ameaça de invasão e elas foram largadas à mercê."
Segundo ele, os fazendeiros nunca tomaram iniciativa em confrontos.
"Sempre reagimos, sempre nos defendemos." Prochet disse que a
operação chamada de Paz no Campo pela Polícia
Federal levantou temor em agricultores de todo o País. "O
pessoal está revoltado."
Dos presos, apenas o fazendeiro Rubens Linhares Clazer, de 77 anos, tinha sido
libertado em razão da idade. De acordo com a PF, a operação, que visava a
combater milícias clandestinas armadas e investigar a organização chamada
Primeiro Comando Rural (PCR), levou ao indiciamento de 17 pessoas por crimes de
porte ilegal de arma e formação de quadrilha. Entre as armas apreendidas estão
espingardas calibre 12, revólveres calibres 357 e 38 e 2 pistolas 9 milímetros
de uso exclusivo da PF e Forças Armadas.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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CIDADES |
16/10/2003 |
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Ex-presidente do sindicato dos motoristas e cobradores deixou PF fazendo
acusações
KATIA AZEVEDO
O presidente afastado do Sindicato dos Motoristas e Cobradores de ônibus de São
Paulo, Edivaldo Santiago, quer que a Justiça peça a quebra do sigilo bancário e
fiscal do secretário municipal de transportes, Jilmar Tatto, e do presidente da
SPTrans (órgão municipal encarregado de gerenciar o transporte), Gerson
Bittencourt. A afirmação foi feita ontem, pouco tempo depois de ele deixar a
carc eragem da Polícia Federal, onde
esteve preso durante 146 dias. Santiago chegou a ser carregado no colo por
colegas de sindicato que o aguardavam do lado de fora.
Em entrevista ao Estado, o sindicalista disse que a quebra de sigilo poderia
comprovar o envolvimento de representantes da Prefeitura em irregularidades no
setor de transportes. "A Justiça vem adotando dois pesos e duas medidas.
Prendem sindicalistas, mas não vão fundo nas investigações quando se trata do
poder público e de empresários."
Ele e outros 18 sindicalistas foram acusados de realizar greves a pedido dos
patrões e cobrar propina para encobrir irregularidades. Tiveram a prisão
decretada em maio pela Justiça Federal. Do grupo, Santiago era o único que
permanecia detido, por suspeita de envolvimento no assassinato do presidente do
Sindicato dos Condutores de Guarulhos, Maurício Alves Cordeiro.
Sua prisão foi revogada pelo juiz Leandro Jorge Bittencourt, da Vara de
Execuções Criminais de Guarulhos, que já havia determinado a liberação de
outros réus. Eles responderão ao processo em liberdade.
Santiago nega todas as acusações. "Minha prisão foi uma farsa montada pela
administração. Sempre fui contra a mudança no sistema de transportes e
encontraram uma forma de me tirar de cena", diz. "Quem deveria estar
preso é o presidente da SPTrans e o secretário de Transportes. Eles têm de
explicar por que fecharam tantas viações e demitiram quase 18 mil pessoas, para
beneficiar os grandes empresários."
Câmara - Ele também levantou suspeitas sobre a decisão da Câmara Municipal de
não investigar a vereadora Myryam Athiê (PPS). "Está claro que eles querem
esconder a sujeira." A secretaria não quis comentar as acusações.
Santiago pretende processar todos os que o acusaram e pedir indenização pelo
tempo que passou preso, mas não pensa em voltar à presidência do sindicato.
Mas admite retomar o papel de líder de classe até retomar o volante.
"Quero dirigir. Não sei se ônibus ou caminhão. Amo minha profissão."
Quanto ao tratamento na prisão, não houve queixas. "Aproveitei o tempo
para praticar esportes, aprender inglês, francês e português." (Colaborou
Marcelo Godoy)
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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CIDADES |
16/10/2003 |
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Freqüentes roubos de peças sacras preocupam instituto; ladrão fugiu de
assalto usando batina
ROBERTA PENNAFORT
RIO - Preocupado com o roubo de peças sacras em igrejas no Rio, o Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) recomenda que as paróquias
instalem alarmes para aumentar a segurança. O último alvo dos assaltantes foi a
Igreja de Nossa Senhora Mãe dos Homens, no centro, de onde foram levadas peças
do século 18. O ladrão roubou até a batina do padre, usada na fuga para não
levantar suspeitas.
A superintendente do Iphan no Rio, Thaís Zugliani, defende que as paróquias que
obtêm recursos com os casamentos realizados invistam em segurança. "Um
sistema de alarme custa menos de R$ 30 mil. O Estado não pode arcar com
tudo." As igrejas do centro são as mais vulneráveis, principalmente nos
fins de semana.
A Nossa Senhora Mãe dos Homens foi saqueada há cerca de um mês, num domingo,
após a missa das 10 horas. O assaltante permaneceu na igreja depois do culto,
escondido. Esperou que todos fossem embora e recolheu o que havia de mais
valioso: duas coroas de Nossa Senhora em prata portuguesa e peças de madeira:
dois anjos, uma imagem de Nossa Senhora das Dores, uma de Jesus e um crucifixo.
ânforas - Vestido de padre, o homem foi visto deixando o templo - cuja porta é
trancada por dentro - pelo vigia do prédio em frente. Ele levava um saco
plástico com as peças. "Esse caso mostra a fragilidade das igrejas. O
ladrão parece ter roubado por encomenda", disse Thaís. No mês passado, a Polícia Federal recuperou duas das seis ânforas
de madeira roubadas da igreja de Nossa Senhora do Carmo, também no centro, em
2001. Do Mosteiro de São Bento, na mesma região, os criminosos levaram R$ 10
mil.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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NACIONAL |
16/10/2003 |
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Governo peruano vai construir pequeno complexo e integrá-lo ao conjunto
brasileiro
ROBERTO GODOY
O governo do Peru está criando um amplo programa de defesa da região de
florestas tropicais úmidas na fronteira com o Brasil. O projeto é conseqüência
do acordo de cooperação firmado em agosto, em Lima, pelos presidentes Luiz
Inácio Lula da Silva e Alejandro Toledo.
O Ministério da Defesa peruano prevê a compra de informações produzidas pelo
Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam) com sede em Manaus. O país vai
construir um pequeno complexo próprio e integrá-lo ao conjunto brasileiro. O custo
de todo o processo é estimado em US$ 100 milhões. Lula ofereceu a Toledo os
serviços das empresas que participaram da construção do Sivam.
Não há valores fixados para os serviços. Relatório preparado pela assessoria de
política estratégica do ministro da defesa, Aurélio Loret de Mola Bohmeas,
informa que "o aluguel dos aviões eletrônicos R-99A e R-99B da Força Aérea
Brasileira (FAB) exige que o Tesouro Nacional desembolse US$ 3,5 mil a cada
hora de vôo".
O plano tem duas etapas. A primeira, de curto prazo, se restringe a receber de
forma limitada e por meios convencionais as informações do Sivam. A segunda
implica a compra de cinco radares fixos de médio porte, aptos a cobrir 60% da
região amazônica dentro do território do Peru. Em setembro uma delegação do
Peru esteve no Sivam. Os técnicos saíram com três ofertas: 1) receber dados
civis, ambientais principalmente, 2) montar um núcleo de defesa aérea e
controle do tráfego semelhante aos existentes no Brasil e 3) montar uma espécie
de mini-Sivam. Segundo o Ministério da Defesa, em todos os estágios haveria
participação de pessoal brasileiro. "Nosso pessoal desenvolveu os
programas e a estrutura física do sistema; logo está apto a prestar esse
apoio", sustenta um assessor do ministro José Viegas Filho.
O gerenciamento e comando do conjunto será feito por um Centro Regional de
Vigilância (CRV) semelhante aos operados no Brasil. Segundo o ministro Aurélio
Loret, "o governo brasileiro comprometeu-se em montar essa estação
terrestre de coordenação em Pucallpa ou em Lima". Toledo autorizou a
contratação da primeira unidade até o fim do ano com previsão de montagem em
2004.
Hoje o olhar eletrônico em terra ou embarcado nos jatos de alerta avançado e
controle do espaço R-99A ou de sensoriamento remoto e vigilância R-99B, da FAB,
se estende por cerca de 50 quilômetros além da fronteira peruana. Os dados
coletados por esses sofisticados aviões, produzidos pela Embraer sobre a
plataforma do Emb-145 de passageiros, interessam às autoridades peruanas para
obter "informações exatas sobre corte ilegal de madeira, rotas do
narcotráfico, vôos clandestinos e a movimentação da guerrilha do Sendero
Luminoso", diz o professor Orlando Enriques Copal, consultor do Ministério
da Defesa.
A aviação militar do Peru utiliza 16 aviões Emb-312 Tucano convertidos para
missões de interdição aérea ou ataque leve, armados com foguetes e
metralhadoras. São modelos dos anos 80. "Com o controle efetivo do bloco
leste e nordeste da selva será necessário dispor de equipamentos mais modernos
como os Emb-314 Supertucano", diz o coronel Edoardo Solano, líder do
esquadrão.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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POLÍTICA |
16/10/2003 |
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Brasília, 16 de
Outubro de 2003 - Assunto tabu por mais de cinco séculos, pelo menos para
debate público, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai ouvir a
sociedade para estabelecer as diretrizes da política nacional de inteligência,
um imperativo das sociedades modernas e democráticas. Hoje, parlamentares das
comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara e do Senado e
líderes dos partidos visitarão as instalações da Agência Brasileira de
Inteligência (Abin), órgão responsável pelo planejamento, execução e controle
das atividades de inteligência do País. É o começo de diferentes tipos de
consultas a todos os segmentos da população, disse o ministro-chefe da
Secretaria Geral da Presidência da República, Luiz Dulci.
O ministro Jorge Armando Felix, do gabinete de Segurança Institucional, disse
que as consultas têm por objetivo conhecer o que a sociedade espera da
atividade de inteligência, em que áreas deve atuar prioritariamente, como
tornar esse sistema mais eficiente, como tornar mais eficaz o controle externo
pelo Poder Legislativo e como melhorar a capacidade da inteligência de obter o
conhecimento disponível. E o governo pretende fazer isso de forma transparente,
com a finalidade de desvincular a atual atividade de inteligência dos esque-mas
de espionagem e cerceamento de informação e conhecimento que vigoraram no
Brasil durante a ditadura militar.
Na explanação que fêz aos jornalistas ontem, no Palácio do Planalto, junto com
Dulci, o ministro Felix disse que o governo não pretende invadir a privacidade
das pessoas mas sublinhou que o sistema de inteligência precisa ser fortalecido
para enfrentar as demandas de um mundo globalizado e cada vez mais sofisticado
em termos tecnológicos. Felix afirmou que a consulta à sociedade não produzirá
necessariamente uma reformulação total no sistema, mas alguma correção de rumo,
para aprimoramento. Segundo ele, é pertinente o sistema de inteligência
preocupar-se com a "proteção do conhecimento", inclusive de empresas
- citou como exemplos a Embraer e a Petrobrás - para evitar danos da pirataria.
O fortalecimento do sistema de inteligência passaria pela criação de um quadro
de carreira para seus funcionários e por mais recursos para desenvolver sua
atividade. O Sistema Brasileiro de Inteligência e a Abin foram criados em 1999
– Lei 9.883 – e empregam 1.609 funcionários, entre efetivos e requisitados,
sendo 473 técnicos de nível superior. O orçamento do sistema para este ano é da
ordem de R$ 126,6 milhões. Os recursos para o reaparelhamento do sistema de
inteligência, incluindo a criação do quadro de pessoal, estão previstos no
Plano Plurianual enviado pelo governo ao Congresso. O sistema de inteligência
nacional que, por lei, pode obter informações no exterior, mantém um agente nos
Estados Unidos e outro na Argentina.
O secretário de Planejamento e Coordenação da Abin, Athos Irigaray, ao falar
sobre os limites de atuação do sistema de inteligência, defendeu a utilização
do grampo telefônico pelos agentes da Abin, com autorização do Poder
Judiciário, para a obtenção de informações. Atualmente, a legislação não
permite que a Abin utilize diretamente esse expediente. A agência precisa
recorrer à Polícia Federal. O
secretário também defendeu a quebra do sigilo fiscal e bancário, protegidos
pela Receita Federal e o Banco Central.
(Gazeta Mercantil/Caderno A4)(Riomar Trindade)
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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POLÍTICA |
16/10/2003 |
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Governo quer mudar perfil da Agência Brasileira de Inteligência e prepara
uma consulta popular para saber como agir. A idéia é estabelecer mecanismos que
permitam controlar a arapongagem no país e evitar abusos
Rudolfo Lago
Da equipe do Correio
Não se espante se até o final do ano um agente secreto bater à sua porta. E não
se espante ainda mais se esse agente secreto ostentar um crachá dizendo
claramente: ‘‘agente secreto’’. Levando em conta todos os estigmas e
estereótipos com os quais enxergam-se as atividades da Agência Brasileira de
Inteligência (Abin), é mais ou menos isso mesmo que o governo está propondo. A
Secretaria Geral da Presidência e o Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência irão promover até o final do ano uma consulta à sociedade sobre o
trabalho de inteligência do governo brasileiro. A idéia é promover, a partir da
consulta, mudanças na forma como se pratica a chamada arapongagem no país. E,
ao mesmo tempo, começar a estabelecer mecanismos que permitam um controle da
sociedade sobre as atividades da Abin.
A consulta foi concebida pelo secretário-geral da Presidência, Luiz Dulci, e
pelo ministro de Segurança Institucional, general Jorge Armando Félix. ‘‘Um dos
nossos objetivos é tirar o estigma que hoje a sociedade tem com relação ao
trabalho dos agentes da Abin’’, afirma Félix. Na década de 80, o dramaturgo
Dias Gomes resolveu dar o troco em cima daqueles que passaram vinte anos bisbilhotando
a sua vida e criou a figura do Araponga para ridicularizar o agente do extinto
Serviço Nacional de Informações (SNI). Inventou uma figura apatetada, de capa
de gabardine e codinome de pássaro. O SNI não existe mais. Foi substituído pela
Abin. Mas o estereótipo pegou.
Retirado o estigma, o segundo objetivo será explicar à sociedade o que é a
atividade de inteligência, o conjunto de ações de governo para obter
informações estratégicas e livrar-se da espionagem de empresas e países
vizinhos. E porque essa atividade é importante, e existe em praticamente todos
os países (leia quadro com o conceito de inteligência do Brasil e de diferentes
países). E aí discutir em que limites a sociedade admite que esse trabalho de
busca de informações seja feito. ‘‘Nós queremos que haja uma fiscalização
externa desse trabalho de inteligência. Mas, para que isso possa efetivamente
acontecer, é preciso que a sociedade conheça e entenda como se dá esse
trabalho’’, analisa o ministro Luiz Dulci.
A lei que criou o Sistema Brasileiro de Inteligência, que é coordenado pela
Abin, previu esse controle externo, exercido pelo Congresso. Há efetivamente
uma comissão de deputados e senadores que exerce esse controle. Mas a comissão
deveria estar regulada por um ato normativo do Congresso, o que nunca ocorreu.
O controle acaba sendo pouco exercido. E o governo avalia ser interessante que
a sociedade, que de alguma forma acaba sendo investigada, também participe
dessa fiscalização. A consulta imaginada prevê, por exemplo, reuniões com o
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). A questão fundiária brasileira é
um dos assuntos mais investigados pela Abin (leia quadro).
O trabalho de consulta será iniciado hoje pela manhã, com uma visita de
parlamentares à Abin. Em seguida, Dulci, Felix e os agentes terão reuniões com
diversos setores da sociedade civil organizada. Serão ouvidas entidades como a
Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a
Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional da Indústria
(CNI), entre outras.
Segredos da caixa-preta
A discussão proposta pelo governo entre a Abin e a sociedade poderá eliminar
uma das maiores caixas-pretas do país. O que fazem os agentes de informações do
governo? No que atuam? Quais os limites dessa atuação? A primeira conversa do
processo de discussão sugerido pelo governo ocorreu ontem com um grupo de
jornalistas. E algumas pistas sobre esse trabalho começaram a ser dadas.
De acordo com o secretário de Planejamento e Coordenação da Abin, Athos
Irigaray, o clássico trabalho de espionagem, que envolve grampos telefônicos,
escuta de ambientes e parafernálias eletrônicas é hoje o que menos faz a Abin.
A legislação não permite. Para investigar ligações telefônicas, a Abin precisa
pedir à Polícia Federal.
A maior atividade é o trabalho com fontes de informações. A diferença é que boa
parte dessas fontes é paga. O valor é, segundo Irigaray, ‘‘algo que não seja
alto demais para que a fonte nunca mais nos procure nem baixo demais para que
ela não se interesse’’.
Embora deseje um contato e o aval da sociedade, o governo e a Abin, no entanto,
parecem dispostos a continuar sonegando a contrapartida: a liberação, depois de
algum tempo, dos documentos sigilosos que resultam das investigações.
O Brasil não tem um sistema de desclassificação de documentos sigilosos, e é um
dos únicos países que admite manter alguns documentos secretos por tempo
indeterminado. ‘‘É possivel que alguns papéis tenham mesmo de ficar sigilosos
por 200 anos’’, reagiu o ministro de Segurança Institucional, Jorge Armando
Félix. ‘‘Existe uma tradição no país nesse sentido, que não vai ser quebrada de
uma hora para outra’’, emendou Luiz Dulci.
INTELIGÊNCIA PELO MUNDO
Como os países definem a atividade:
Brasil
‘‘Atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos
dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou
potencial influência sobre o processo decisório e ação governamental e sobre a
salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado’’.
Orçamento: R$ 126,6 milhões
Alemanha
‘‘Prover, de modo oportuno, o governo com informações sobre potenciais ameaças
externas que sejam relevantes para o processo decisório voltado para as
políticas externas e de defesa do país’’
Orçamento: US$ 440 milhões
Argentina
‘‘Elaborar inteligência estratégica setorial (ou ministerial, que trata de
assuntos relacionados às áreas econômica, política, psicossocial, de ciência e
tecnologia e de movimentos insurrecionais) e operacional’’
Orçamento: US$ 80 milhões
Estados Unidos
‘‘Apoiar o presidente e o Conselho de Segurança Nacional e os órgãos que
elaboram e executam a política externa e de segurança nacional dos Estados
Unidos; conduzir atividades de contra-inteligência no exterior e (...) no país
(...). Promover a segurança de suas instalações, bens, funcionários e
informes’’
Orçamento: US$ 4 bilhões
França
‘‘Responsável pela busca e processamento das informações de interesse para a
segurança da França; detecta e neutraliza, fora do território nacional, as
atividades de espionagem dirigidas contra os interesses franceses e previne as
conseqüências dessas atividades’’
Orçamento: US$ 500 milhões
Israel
‘‘Obter e processar informações no campo político, econômico, científico e militar;
(...) controlar as atividades da colônia árabe residente; promover ações de
contra-terrorismo e ligações secretas com países, organizações e personalidades
com os quais Israel não mantém relações oficiais; atuar (...) no combate à
subversão política’’
Orçamento: não informado
Rússia
‘‘Coletar e processar informações acerca de ações ou planos adversos, reais ou
potenciais, promovidos por outros países, organizações ou indivíduos, que
atentem contra os interesses políticos, militares, econômicos, científicos,
etc, da Rússia’’
Orçamento: não informado
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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POLÍTICA |
16/10/2003 |
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Planalto pede a senadores que votem créditos orçamentários com urgência.
Caso contrário, pode faltar dinheiro na área de saúde e para o pagamento de
obras e de contas, como as do Itamaraty, por exemplo
Denise
Rothenburg
Da equipe do Correio
Preocupado com a paralisação de obras e serviços públicos, o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva fez um apelo aos 30 senadores reunidos no Palácio da
Alvorada para que votem os créditos orçamentários enviados ao Congresso.
‘‘Esses recursos são essenciais para as ações do governo. É muito importante
que vocês votem os créditos o mais rápido possível’’, pediu Lula, segundo
relato de alguns senadores presentes.
O apelo do presidente foi feito um dia depois de o Correio publicar um estudo
que mostra a penúria por que passam diversos ministérios. O presidente não
gostou de saber que o governo está parando. Na frente dos senadores, pediu ao
ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, que convocasse deputados e senadores
para uma reunião com o objetivo de pôr um fim à disputa entre a Câmara e o
Senado pelo número de emendas à proposta orçamentária e desemperrar a votação
dos créditos. ‘‘Não acredito que essa discussão contamine a votação de créditos
essenciais para o país’’, comentou o líder do governo, Aloiz io Mercadante (PT-SP),
praticamente repetindo as palavras de Lula.
O que mais preocupa o presidente, segundo seus assessores, é a falta de
pagamento de obras e contas, caso do Itamaraty, e ainda o risco de ampliar a
paralisação de serviços públicos, como já ocorre na Marinha e na Polícia Federal. Uma das áreas que mais preocupa
o presidente é a da Saúde. São R$ 146,6 milhões para o Profae — o curso de
profissionalização em enfermagem — e R$ 64 milhões para pagamento de obras e
equipamentos dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). O Ministério da Saúde
aguarda a aprovação desses recursos desde agosto.
Ontem, o governo ainda tentou votar alguns créditos no início da tarde, na
Comissão Mista de Orçamento, mas não havia deputados e senadores suficientes
para votação no plenário e a sessão foi suspensa. ‘‘Há uma rebelião
não-declarada na nossa base. O problema é que o governo não liberou as emendas
de parlamentares ao Orçamento de 2003 e há um setor do Congresso interessado em
forçar a mão para ver se consegue a liberação’’, comenta o deputado Paulo
Bernardo (PT-PR). Em conversas reservadas, deputados concordam que a hora de
pressionar o governo e tentar levar algum dinheiro para as sua bases eleitorais
é esta.
Além do problema das verbas de 2003, os senadores da Comissão Mista de
Orçamento decidiram bloquear todas as votações até que os deputados aceitem
lhes conceder o direito de apresentar, cada um, uma emenda ao Orçamento de
2004, além das emendas de bancada tradicionais e as individuais normais,
sugeridas por cada parlamentar.
Colaborou Helayne Boaventura
Mal-estar na reunião
Um incidente marcou ontem o almoço do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com
os líderes e vice-líderes do governo no Senado. Sentindo-se ofendido quando
Lula disse haver lobistas na bancada da saúde no Congresso, o líder do PSB,
Antônio Carlos Valadares (SE), reagiu, causando constrangimento. Na proposta de
Orçamento Geral da União para 2004, o governo tirou R$ 3,6 bilhões do total de
R$ 28,9 bilhões previstos para a saúde e os realocou no Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza, o que provocou protestos da bancada de congressistas da
saúde.
Antes do almoço, Valadares e o líder do PT, Tião Viana (AC), combinaram de
levar o assunto ao presidente. O senador do PSB queria, com Tião Viana, falar
em particular com Lula. Mas o petista sugeriu que ele falasse na presença de
todos. Foi o que fez Valadares.
Ao responder, Lula justificou dizendo que considera a ‘‘falta de um prato de
comida’’ um grande problema da saúde, segundo relato de senadores presentes no
almoço. Depois, ao falar sobre a bancada dos congressistas que defendem o
setor, intercalou a frase que incomodou Valadares: ‘‘alguns dos quais são
lobistas, defendem interesses de hospitais’’.
O líder do PSB interrompeu o presidente: ‘‘Eu não tenho hospital, não defendo
interesse de empresário e não sou lobista. O Tião Viana também (não é)’’. Lula
não sabia que tanto Valadares como Viana integram o grupo de congressistas que
defendem os interesses da saúde. O mal-estar foi geral, até porque o senador
socialista prosseguiu: ‘‘Eu acho que saúde não tem partido. Votei com o senhor
no primeiro e no segundo turno. O senhor ganhou a eleição, e o Serra (José
Serra, candidato presidencial do PSDB em 2002) perdeu’’. Referia-se a outro
comentário feito por Lula, segundo o qual a proposta que assegurou mais
recursos à saúde era conhecida no Congresso como ‘‘Emenda Serra’’. ‘‘Na Câmara,
só dois deputados votaram contra essa emenda. No Senado, outros dois, da
Bahia.’’
Lula tratou de acalmar Valadares. Disse que em nenhum momento tivera a intenção
de chamá-lo de lobista. E prometeu que pediria à Fazenda para avaliar a
questão. O senador se deu por satisfeito.
O PSDB ingressou na noite de ontem no STF com ação em que questiona a proposta
orçamentária do governo para a área da saúde, em 2004.
Dirceu entra em campo
O ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, agiu rápido. Logo depois de
fracassada a tentativa de votação dos créditos orçamentários ontem, ele chamou
os líderes na Câmara para uma reunião e convocou três senadores: o líder do
governo no Congresso, Amir Lando (PMDB-RO), Hélio Costa (PMDB-MG) e Fernando
Bezerra (PTB-RN), experientes em Orçamento. ‘‘É ordem do presidente que
resolvamos os impasses para votarmos logo o Orçamento e os créditos. Temos que
sair daqui com um acordo alinhavado’’, cobrou Dirceu.
Os deputados aceitaram ceder aos senadores o direito de apresentar, cada um,
uma emenda ao Orçamento de 2004, desde que eles acabem com a greve na comissão
e apresentem essas emendas dentro de determinadas regras. Por exemplo, limitar
as emendas a grandes obras no estado e não destiná-las a programas genéricos,
como saneamento básico. A expectativa do Palácio é que fechar o acordo ainda
hoje. (DR)
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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ECONOMIA |
16/10/2003 |
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Luís Osvaldo Grossmann
Da equipe do Correio
Um grupo de servidores dos Ministério da Saúde invadiu ontem o gabinete do
ministro do Planejamento, Guido Mantega, para reivindicar um aumento de 47,11%
referente ao plano de carreira criado em 1987, mas extinto durante a
administração de Fernando Collor de Mello. Até então, Saúde, Previdência e
Trabalho pertenciam a uma mesma carreira e alguns servidores conseguiram
garantir o reajuste na Justiça.
Os cerca de 50 servidores, que chegaram na sede do Planejamento às 13h,
enganaram a segurança do prédio dizendo que iam ao restaurante, que fica no
nono andar do ministério. Os manifestantes, no entanto, foram para o sétimo
andar, onde fica o gabinete do ministro. Eles ficaram na ante-sala do
escritório.
Os servidores queriam ser recebidos pelo ministro, mas apenas uma comissão foi
ouvida pelo secretário-executivo Nelson Machado e pela secretária de Recursos
Humanos, Cláudia Duranti. Segundo informações da Federação Nacional dos
Sindicatos da Seguridade Social, os servidores tinham disposição de passar a
noite no ministério até receberem uma proposta favorável do governo federal. O
reajuste pedido, segundo os próprios manifestantes, teria impacto de R$ 1,4
bilhão na folha de pagamento do funcionalismo.
Avisados de que a Polícia Federal
seguia em direção ao ministério, os servidores começaram a deixar o gabinete em
grupos de sete — a lotação de um dos elevadores — em direção ao auditório que
fica no térreo do prédio. Até às 21h30 de ontem, porém, a comissão continuava
negociando com os secretários, enquanto os demais aguardavam no auditório.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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BRASIL |
16/10/2003 |
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Governistas contrários à restrição ao porte de armas protestam contra
rumores de que serão substituídos
Erika Klingl
Da Equipe do Correio
Os deputados da base do governo contrários à aprovação do Estatuto do
Desarmamento — que estabelece restrições à posse e ao porte de armas de fogo no
país — foram surpreendidos ontem com rumores de que seriam substituídos da
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara caso mantivessem a postura de
votar contra a proposta. A suposta ameaça teria sido inspirada no tratamento
dispensado aos mais críticos à Reforma da Previdência, que pouco antes da
votação foram trocados por aliados mais fiéis ao governo. ‘‘É um boato que
ganha força à medida que vai sendo repetido’’, afirmou o deputado Vicente
Cascione (PSB-SP). ‘‘Sou vice-líder e vou votar de acordo com a minha
convicção. O referendo {consulta para saber se a população é a favor da
proibição à venda de armas}, por exemplo, não aceito de jeito nenhum.’’
No governo, ninguém confirma a iniciativa. Na CCJ, fala-se da adoção de uma
estratégia de convencimento dos parlamentares até terça-feira, quando a
proposta deve ser votada. Cascione explica que tentar fazê-lo mudar de idéia é
bobagem: ‘‘Aceito votar o estatuto se mudarem o texto, ele está cheio de
incorreções jurídicas’’.
O deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS) é ainda mais inflexível. No topo da lista
dos possíveis substituídos, o parlamentar garante que não existe nenhuma
mudança no texto que o faça mudar de idéia. ‘‘Esse projeto é totalmente contra
o cidadão de bem’’, afirma. ‘‘Agora, vão avisar aos ladrões que ninguém tem
como se defender?’’
Além disso, Ribeiro não se conforma com o que denomina de fraca influência que
a Câmara poderá exercer sobre o projeto. Como a tramitação do estatuto começou
no Senado, os deputados têm poder apenas revisor. ‘‘A gente discute, melhora o
texto e depois eles deixam outra vez daquele jeito ruim.’’
Não é a primeira vez que Mendes Ribeiro se vê prestes a ser substituído por não
votar de acordo com a orientação do governo. Ele fazia parte da Comissão
Especial para a Reforma da Previdência e foi trocado quando começou a incomodar
a base governista com ameaças de votar contra a proposta. ‘‘Mas agora é
diferente, vão ter que trocar a CCJ inteira’’, ironiza.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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BRASIL |
16/10/2003 |
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Após 146 dias, o ex-presidente do sindicato dos
motoristas e cobradores de ônibus de São Paulo Edivaldo Santiago deixou por
volta das 12h de ontem a carceragem da Polícia
Federal, na Lapa, zona oeste da cidade. Santiago teve a prisão
preventiva revogada pelo juiz Leandro Jorge Bittencourt, da Vara do Júri e
Execuções Criminais de Guarulhos, na Grande São Paulo. Ele é acusado de
participar da morte de Maurício Alves Cordeiro, presidente do sindicato dos
condutores de Guarulhos, em novembro de 2001. Em 28 de maio deste ano, a
Justiça Federal decretou a prisão de 19 sindicalistas, incluindo Santiago,
acusados de realizar locautes (greves a pedido dos donos de viação) com o
objetivo de prejudicar a implantação do novo sistema de transporte na capital
paulista. Para isso, teriam recebido quantias que ultrapassariam R$ 1 milhão.
Todos já foram libertados.
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Ministério da Justiça - Assessoria de Comunicação Social |
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BRASIL S/A |
16/10/2003 |
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As fraudes digitais nos computadores do INSS e, suspeita-se agora, nos da
Receita têm sido sistemáticas, recorrentes e milionárias, o que exige a ação
não só da Polícia, mas também do Congresso
Por Antônio
Machado
cidadebiz@correioweb.com.br
Depois de um princípio de mal estar, a bancada governista não se opôs à
aprovação dos requerimentos dos senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Heloísa
Helena (PT-AL) convocando o ministro Antonio Palocci, o titular da Receita,
Jorge Rachid, e o corregedor do órgão, Moacir Leão, para esclarecerem, no
Senado, o escândalo em que se enfiou o Fisco. Fez bem e nem tinha porque se
opor.
O governo Fernando Henrique sofreu até às tampas com pedidos assemelhados de
deputados e senadores petistas, sem falar na marcação cerrada do Ministério
Público, estranhamente amansado na gestão atual. O escândalo da Receita é grave
o suficiente para merecer a atenção do Congresso. Envolve uma disputa interna
de poder num dos mais importantes órgãos da República, a quebra de hierarquia e
a suspeita de favorecimento por altos funcionários a empresas inadimplentes e
autuadas, cujas infrações teriam sido apagadas dos computadores da Receita no
Rio de Janeiro por um mesmo esquema com tentáculos esticados até o INSS.
Só esta acusação, que vem sendo investigada pela Polícia
Federal, já seria razão para exigir uma devassa pelos parlamentares
dos serviços de informática dos órgãos públicos. Qualquer um familiarizado com
protocolos de rede e proteção de dados digitais sabe que nenhuma informação
sensível pode ser lançada, modificada ou corrigida sem que haja um sistema de
chaves de acesso e senhas no mínimo duplas, de maneira que jamais recaia sobre
um único funcionário tamanha responsabilidade.
É possível quebrar a segurança do sistema, mas pela ação externa de hackers e
dificilmente pelo acesso desautorizado de funcionários. Se uma senha for
roubada, sempre haverá uma segunda. Além disso, há toda uma rotina de
prevenção, como operação centralizada, horários determinados para a entrada no
sistema e outros procedimentos que, se não eliminam, ao menos dificultam a ação
de vândalos e criminosos. A sanha criminosa, para ter algum sucesso, precisaria
contar com a cumplicidade de funcionários e a cobertura de chefias, o que, por
si, já evidencia a extensão do esquema de corrupção descoberto no circuito
entre a Receita e a Previdência.
A persistência com que tais crimes digitais têm ocorrido nos computadores do
INSS e, suspeita-se agora, nos da Receita exige uma investigação não apenas
criminal, mas também técnica e política. A ação do Congresso, manifestada pelos
requerimentos dos senadores, já chega tarde e, a rigor, não pode restringir-se
a ouvir os dois chefões da Receita e o ministro da Fazenda, a pessoa menos
indicada para falar sobre o assunto, mas ir muito além.
Estão aí os casos dos ex-advogados Georgina de Freitas e Ilson Escóssia e do
ex-juiz Nestor José do Nascimento, todos da quadrilha de 22 vigaristas de São
João do Meriti, no Estado do Rio, que desviaram mais de US$ 200 milhões da
Previdência com a cumplicidade de funcionários do INSS. O que se mudou desde
então para coibir a sem cerimônia dos criminosos? Se os procedimentos atuais
são seguros, por que pululam novos casos?
Para ser eficaz, senadores e deputados deveriam estender suas averiguações a
todo o sistema de informática da área federal e fazer este trabalho com a
assessoria de consultores independentes especializados em segurança de dados. O
governo Lula só tem a ganhar com a validação externa dos procedimentos internos
de segurança do fluxo de informações sobre receitas e despesas. O que não pode
é continuar a suspeita de que a fraude digital fugiu do controle, tornando-se
sistemática, recorrente e milionária nas redes lógicas dos serviços federais.